Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5418681-02.2023.8.09.0076 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5418681-02.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/06/2025, 19:25

Para DJALMA FERNANDES (Mandado nº 4935482 / Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (12/05/2025 20:00:13))

02/06/2025, 18:54

BNMP - MANDADO DE MPU

21/05/2025, 11:58

Para LUDIMILA COSTA DIAS (Mandado nº 4935525 / Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (12/05/2025 20:00:13))

20/05/2025, 19:15

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (12/05/2025 20:00:13))

14/05/2025, 14:24

Juntada de Documento

14/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalProcesso n.: 5418681-02.2023.8.09.0076Polo Ativo: LUDIMILA COSTA DIASPolo Passivo: DJALMA FERNANDESDECISÃO Trata-se de requerimento de medidas protetivas formulado por L.C.D., em face de DJALMA FERNANDES.Foram deferidas medidas protetivas em 10/07/2023 (mov. 5).A ofendida devidamente intimada requereu a prorrogação das medidas protetivas (mov. 38).O Ministério Público pugnou pela prorrogação das medidas protetivas (mov. 42).Após, vieram-me os autos conclusos.É o essencial. Decido.Sabe-se que, as medidas protetivas de urgência são providências de natureza cautelar, previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006, que visam resguardar a integridade física, moral, psicológica e patrimonial das vítimas de violência doméstica e familiar.Sendo assim, atenta à manifestação da vítima, PRORROGO as medidas protetivas de urgência deferidas anteriormente por tempo indeterminado.Oficie-se à Autoridade Policial local (Civil e Militar), encaminhando cópia da vertente decisão, para vigilância e fiscalização, fazendo constar que qualquer descumprimento por parte do requerido deverá ser imediatamente comunicado a este juízo, sem prejuízo das providências de suas atribuições respectivas.Por outro lado, embora as medidas de urgência vigorem por tempo indeterminado, para fins de alimentação no sistema BNMP 3.0, deverá ser utilizado o prazo de 01 (um) ano, em razão da ausência de previsão legal acerca do tema e da necessidade de se respeitar os direitos de todos os envolvidos. Até porque, em caso de revogação, será dada baixa imediata no sistema BNMP.No mais, advirta a vítima que as medidas vigorarão por prazo indeterminado, cabendo a ela, caso queira, comparecer no balcão da secretaria ou na delegacia, para solicitar a retirada das medidas, ora fixadas.Por fim, após a adoção das diligências de intimação do requerido e da vítima, bem como da expedição de eventuais ofícios, arquivem-se os presentes autos.CONSIGNE-SE À DELEGACIA DE ORIGEM QUE O ARQUIVAMENTO NÃO RESULTA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS NESSE ATO, PARA TANTO, DEVE HAVER DECISÃO EXPRESSA NOS AUTOS.Intimem-se as partes.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se com urgência.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFICIO AO NÚCLEO DE MPU DA PM

13/05/2025, 18:18

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 18:15

Para DEAM DE IPORÁ

13/05/2025, 18:14

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 4935525 / Para: LUDIMILA COSTA DIAS)

13/05/2025, 18:11

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 4935482 / Para: DJALMA FERNANDES)

13/05/2025, 18:08

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha - 12/05/2025 20:00:13)

13/05/2025, 18:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUDIMILA COSTA DIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha - 12/05/2025 20:00:13)

13/05/2025, 18:03

P/ DECISÃO

10/05/2025, 16:08

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 20:00

Decisão

•23/10/2024, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalProcesso n.: 5418681-02.2023.8.09.0076Polo Ativo: LUDIMILA COSTA DIASPolo Passivo: DJALMA FERNANDESDECISÃO Trata-se de requerimento de medidas protetivas formulado por L.C.D., em face de DJALMA FERNANDES.Foram deferidas medidas protetivas em 10/07/2023 (mov. 5).A ofendida devidamente intimada requereu a prorrogação das medidas protetivas (mov. 38).O Ministério Público pugnou pela prorrogação das medidas protetivas (mov. 42).Após, vieram-me os autos conclusos.É o essencial. Decido.Sabe-se que, as medidas protetivas de urgência são providências de natureza cautelar, previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006, que visam resguardar a integridade física, moral, psicológica e patrimonial das vítimas de violência doméstica e familiar.Sendo assim, atenta à manifestação da vítima, PRORROGO as medidas protetivas de urgência deferidas anteriormente por tempo indeterminado.Oficie-se à Autoridade Policial local (Civil e Militar), encaminhando cópia da vertente decisão, para vigilância e fiscalização, fazendo constar que qualquer descumprimento por parte do requerido deverá ser imediatamente comunicado a este juízo, sem prejuízo das providências de suas atribuições respectivas.Por outro lado, embora as medidas de urgência vigorem por tempo indeterminado, para fins de alimentação no sistema BNMP 3.0, deverá ser utilizado o prazo de 01 (um) ano, em razão da ausência de previsão legal acerca do tema e da necessidade de se respeitar os direitos de todos os envolvidos. Até porque, em caso de revogação, será dada baixa imediata no sistema BNMP.No mais, advirta a vítima que as medidas vigorarão por prazo indeterminado, cabendo a ela, caso queira, comparecer no balcão da secretaria ou na delegacia, para solicitar a retirada das medidas, ora fixadas.Por fim, após a adoção das diligências de intimação do requerido e da vítima, bem como da expedição de eventuais ofícios, arquivem-se os presentes autos.CONSIGNE-SE À DELEGACIA DE ORIGEM QUE O ARQUIVAMENTO NÃO RESULTA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS NESSE ATO, PARA TANTO, DEVE HAVER DECISÃO EXPRESSA NOS AUTOS.Intimem-se as partes.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se com urgência.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Para DJALMA FERNANDES (Mandado nº 4935482 / Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (12/05/2025 20:00:13))

BNMP - MANDADO DE MPU

Para LUDIMILA COSTA DIAS (Mandado nº 4935525 / Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (12/05/2025 20:00:13))

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (12/05/2025 20:00:13))

Juntada de Documento

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFICIO AO NÚCLEO DE MPU DA PM

Ofício(s) Expedido(s)

Para DEAM DE IPORÁ

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 4935525 / Para: LUDIMILA COSTA DIAS)

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 4935482 / Para: DJALMA FERNANDES)

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha - 12/05/2025 20:00:13)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUDIMILA COSTA DIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha - 12/05/2025 20:00:13)

P/ DECISÃO

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