Procedimento Comum Cível 5651671-32.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Protocolo: 5651671-32.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Bruno Masciel Da SilvaCPF/CNPJ n. 014.491.141-80Endereço: ANICUNS, 840, CENTRO, ADELANDIA, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0065-05Endereço: 15 DE DEZEMBRO, 249, Setor Central, ANAPOLIS, CEP:75024070 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de benefício assistencial ao portador de deficiência proposta por Bruno Masciel da Silva em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos.Em breve síntese, o autor narrou que solicitou a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, contudo, a autarquia ré indeferiu o pedido por não atestar a condição de deficiência. Relatou que possui diversas limitações em razão do quadro de alcoolismo e vive em uma situação de vulnerabilidade social. Requereu o deferimento da tutela de urgência na sentença com a determinação de implantação do benefício assistencial e o pagamento das prestações vencidas e vincendas a partir do requerimento (30/01/2024), acrescido de juros e correção monetária. Pugnou pelo benefício da justiça gratuita.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (mov. 9).Estudo socioeconômico acostado na mov. 24.Laudo médico pericial juntado na mov. 30.O INSS deixou de apresentar contestação, conforme certificado na mov. 36.Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, as partes nada manifestaram (mov. 41).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Em proêmio, à míngua da irresignação das partes, homologo os laudos periciais acostados nas movimentações 24 e 30.Decreto a revelia do Instituto Nacional de Seguro Social, considerando que, devidamente citado, apresentou defesa intempestiva. No entanto, deixo de aplicar seus efeitos, por se tratar de ente público detentor de patrimônio indisponível, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões processuais, passo à análise do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto à concessão de benefício assistencial ao deficiente. Nos termos do artigo 203 da Constituição Federal, “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Tal benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos do referido art. 203, inciso V, da CF, regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Assim, a teor do artigo 20, da Lei n. 8.742/93, basta a comprovação da deficiência ou idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e de que não possua meios para prover o próprio sustento nem de tê-lo provida pela família.No caso sob análise, o estudo social realizado (mov. 14) concluiu que a situação da família é crítica, situação que vai ao encontro da informação constante da Folha Resumo do Cadastro Único, cuja renda per capita é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) restando comprovada a hipossuficiência do Autor, além de sua vulnerabilidade social, necessitando de proteção social básica. Todavia, não restou comprovado o impedimento de longo prazo, conforme se observa do laudo médico pericial acostado na movimentação 30, em que consta: p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?INCAPACIDADE DE MANTER ATIVIDADE LABORAL FORA DO LAR DE FORMA TEMPORÁRIA E TOTAL POR 180 DIAS.Em que pese a distinção entre a incapacidade laboral e o impedimento de longo prazo, cediço que este deve ter a duração mínima de 2 (dois) anos, conforme a tese fixada no Tema 173 da TNU:“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).”Não obstante o histórico de internações e tratamento psiquiátrico relatado no estudo socioeconômico, não há nos autos documentos que corroborem as alegações prestadas pelo autor e familiares. O perito deixou, inclusive, de fixar a incapacidade antes da perícia em razão da ausência de laudos e outros documentos, conforme se infere do quesito “i”:i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.INCAPAZ DESDE A DATA DA PERÍCIA. NÃO CONSIGO DEFINIR INCAPACIDADE ANTERIOR A ESTA DATA DEVIDO FALTA DE DOCUMENTOS OU RELATÓRIOS MÉDICOS ANTERIORES.O referido laudo foi homologado neste ato e sequer houve irresignação das partes, de tal sorte que se mostra apto a embasar a minha convicção, com fulcro no artigo 479, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de exame realizado por profissional capacitado para tanto e nomeado por este juízo, ou seja, imparcial para a conclusão quanto à incapacidade laboral. Assim, inexistindo impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, ausente o requisito previsto no §2º, do art. 20, da Lei n. 8.742/1993. Neste sentido: E M E N T A LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito de deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de elementos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento (TRF-3 - RI: 50054254520224036332, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 30/03/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 10/04/2023 - grifo meu)Por tais razões, não demonstrados os requisitos cumulativos para a concessão do benefício pleiteado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Atenta à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, §§8° e 8°-A, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça deferida na mov. 09, nos termos do artigo 98, §3°, do diploma processual civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Havendo custas iniciais parceladas, nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, do Provimento 34/2019 da CGJ e Resolução 138/21 do TJGO, determino a intimação da parte para recolher o restante do valor, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, promova a escrivania as averbações necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

14/05/2025, 00:00