Acordo de Não Persecução Penal 5303505-79.2025.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5303505-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5303505-79.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em FlagranteRequerido: JOSE GUILHERME DA SILVA MELOOfendida: I.d.S.V.L.O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de de JOSE GUILHERME DA SILVA MELO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delitos descritos nos artigos 147, §1°, do Código Penal, e artigo 12 da Lei 10.826/03, c/c a Lei n. 11.340/06.Na audiência de custódia, foi determinado, dentre outras cautelares, o recolhimento domiciliar (evento 13).Posteriormente, a vítima pugnou pela revogação da das medidas protetivas (evento 38).Instado, o Ministério Público manifestou pela revogação do recolhimento domiciliar (evento 42).É o relatório. Decido.Inicialmente, é importante destacar que as medidas cautelares diversas da prisão, apesar de não se submeterem a prazo pré-fixado, não podem perdurar ad eternum.Somado a isso, o artigo 282 do Código de Processo Penal, ao fixar os requisitos necessários para imposição das obrigações em comento, destaca que o magistrado deverá se atentar à sua necessidade para fins de aplicação da lei penal, investigação e instrução criminal.Pois bem, não há indicativo nos autos de periculosidade capaz de apontar para a necessidade de continuidade do recolhimento noturno, em razão do pedido expresso da vítima para revogação das medidas protetivas de urgência.Por outro lado, a manutenção das demais medidas cautelares impostas não demonstram prejuízo ao investigado, ao passo que são necessárias para o correto deslinde das investigações e do curso de eventual ação penal a ser ajuizada.Ao teor do exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público para REVOGAR a medida cautelar referente ao recolhimento domiciliar, ora aplicada no evento 13.Intime-se o representado, por seu advogado constituído.Promova-se a juntada da petição consignada no evento 38 aos autos n. 5291845.88, para melhor análise do pedido.Por fim, aguarde-se a conclusão do inquérito policial.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 2

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(161)

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