Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6113801-84.2024.8.09.0012Parte Autora: Virmondes Lavrinha Da SilvaParte Ré: Karine Soares RamosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Virmondes Lavrinha Da Silva em desfavor de Karine Soares Ramos, todos já qualificados nos autos.As partes entabularam acordo conforme depreende-se do termo constante no evento n.º 25, estabelecendo, em caso de descumprimento, multa de 30%, bem como honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total do débito.Decido.Inicialmente, observo que as partes são capazes e é lícito o objeto da avença.Entretanto, a multa estipulada no termo de acordo tem por finalidade garantir o cumprimento integral da avença, para evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Com relação à multa, contudo, registro, desde já, que imputar valor superior à 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente (ou sobre o total) do acordo se mostra demasiado sendo, portanto, manifestamente excessivo.A multa entabulada pelo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do artigo 413, do Código Civil, quando se verifica adimplemento parcial das parcelas do acordo ou em caso de o montante da penalidade ser manifestamente excessiva, ante a natureza e finalidade do pactuado. Vejamos:Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.O que se verifica da praxe forense é que o objetivo de se estipular a multa (incentivar o adimplemento das obrigações), em patamar superior à 20%, ainda que malferindo a proporcionalidade e razoabilidade, não é alcançado.Isto porque, de análise dos processos em trâmite neste juízo, se nota é que a imposição de multa de 30%, ou de qualquer montante superior a 20% - que são, por si só, manifestamente excessivas -, não surte efeito positivo, pois além de não diminuir a inadimplência verificada nos processos em fase de cumprimento de sentença, mediante pagamento total ou parcial do valor do débito, sua imposição agrava a situação financeira da parte ré, uma vez que aumenta o valor da dívida de forma desproporcional e irrazoável decorrente da excessividade do valor estipulado a título de multa.Sendo, inclusive, recorrente os casos em que ocorrem sucessivos acordos com estipulação de multa abusiva (superior à 20%) que passa a integrar o montante da dívida principal do acordo posterior, em razão de descumprimento de avença anterior, em que a parte ré, embora ainda esteja "em dívida" para com o demandante, já adimpliu o valor originário, atualizado e com juros de mora, estando pendente de pagamento somente parcela substancial da dívida decorrente de multa abusiva anteriormente pactuada ou/e repactuada.Assim, com fundamento sobre o que dispõe o artigo 413, do Código Civil, promovo a redução da multa estipulada no acordo entabulado, ao passo em que passará a incidir multa de valor não superior à 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo.No que toca aos honorários, o artigo 55, da Lei n. 9.099/95 dispõe que não haverá condenação em honorários advocatícios em primeira instância. Logo, diante da previsão na lei que rege os Juizados Especiais, inaplicável o CPC, vez que sua incidência na hipótese ocorre de forma subsidiária.Assim, mesmo tendo sido acordado a fixação de honorários no acordo firmado entre as partes, nada obsta que o juízo reveja a cláusula para expurgar previsão contrária à lei.Desse modo, considerando a gratuidade da justiça que rege os Juizados Especiais, AFASTO a previsão de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito.Ante o exposto, considerando a composição entre as partes, HOMOLOGO o acordo noticiado no evento nº 25, com limitação da multa estipulada para o caso de não cumprimento do pactuado para 20% (vinte por cento), bem como, afasto a incidência de honorários advocatícios em caso de descumprimento, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil Brasileiro. Considerando que os valores já foram transferidos para a conta judicial, intime-se a parte executada para informar os seus dados bancários para realização de transferência dos valores indicados no evento n.º 21, no prazo de 05 (cinco) dias. Feito isso, expeça-se alvará para transferência dos referidos valores em favor da parte Executada.Fica autorizado desde já à parte ré/executada a retirada dos títulos exequendos originais que instruem a inicial que EVENTUALMENTE se encontrarem depositados na Secretaria deste Juízo, após a comprovação de quitação do referido acordo.ARQUIVEM-SE os autos imediatamente.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei no 9.099/95.P.R.IAparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.