Execução de Título Extrajudicial 5140719-05.2025.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5140719-05.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/06/2025, 13:59

Certidão Arquivamento

17/06/2025, 13:58

Certidão Transito em Julgado

17/06/2025, 13:58

Para Ana Carolina Ferreira Da Silva (Mandado nº 4935616 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (12/05/2025 15:23:49))

03/06/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5140719-05.2025.8.09.0111Polo Ativo: Realiza Complexo Educacional LtdaPolo Passivo: Ana Carolina Ferreira Da SilvaSENTENÇA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Realiza Complexo Educacional Ltda em face de Ana Carolina Ferreira Da Silva, devidamente qualificados. À mov. 11, a parte exequente informou a composição extrajudicial, apresentando os termos do acordo e requerendo sua homologação judicial.É o breve relato. Decido. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários no Juizado Especial (art. 54 da Lei 9.099/95). Determino o IMEDIATO desbloqueio de valores na conta bancária da executada ou quaisquer outras medidas constritivas eventualmente realizadas em seu desfavor, expedindo-se o necessário para tanto. À serventia, expeça-se o necessário para o cumprimento do acordo homologado nesta sentença.Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

Para Nazário - Central de Mandados (Mandado nº 4935616 / Para: Ana Carolina Ferreira Da Silva)

13/05/2025, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 12/05/2025 15:23:49)

13/05/2025, 18:17

P/ DESPACHO

30/04/2025, 15:17

Termo de acordo

28/04/2025, 11:33

Para Ana Carolina Ferreira Da Silva (Mandado nº 4556548 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (17/03/2025 15:50:27))

11/04/2025, 14:26

Para Nazário - Central de Mandados (Mandado nº 4556548 / Para: Ana Carolina Ferreira Da Silva)

18/03/2025, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 17:57

P/ DESPACHO

17/03/2025, 17:01

certidão negativa de processo

17/03/2025, 17:00

Recebe a inicial

17/03/2025, 15:50

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 15:23

Despacho

•18/03/2025, 17:57

—

Processo Arquivado

Certidão Arquivamento

Certidão Transito em Julgado

Para Ana Carolina Ferreira Da Silva (Mandado nº 4935616 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (12/05/2025 15:23:49))

Para Nazário - Central de Mandados (Mandado nº 4935616 / Para: Ana Carolina Ferreira Da Silva)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 12/05/2025 15:23:49)

P/ DESPACHO

Termo de acordo

Para Ana Carolina Ferreira Da Silva (Mandado nº 4556548 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (17/03/2025 15:50:27))

Para Nazário - Central de Mandados (Mandado nº 4556548 / Para: Ana Carolina Ferreira Da Silva)

Despacho -> Mero Expediente

P/ DESPACHO

certidão negativa de processo

Recebe a inicial

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