Execução de Título Extrajudicial 5194512-04.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5194512-04.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5194512-04.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BELCAR INVESTCAR LTDA, CPF/CNPJ 463.699.371-34Requerido: ELIAS MENDES GOUVEIA JUNIOR, CPF/CNPJ 463.699.371-34 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Passo análise do pedido do evento 66.Ressalta-se que o artigo 5º, do Decreto-Lei n. 911/69, prescreve que "se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução".Não realizada a busca e apreensão e a consequente venda extrajudicial do bem, remanesce a existência de título executivo hábil a ensejar a busca pela satisfação integral do crédito.Nesse sentido é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. 2. O próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. (REsp 1.814.200/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 20/02/2020) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1860342 PR 2019/0146287-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Negritei Deste modo, DEFIRO o pedido do autor e converto a ação de busca e apreensão em ação de execução, devendo a serventia deste Juízo proceder às alterações quanto à natureza da ação cadastrada no sistema.Ato contínuo, intime-se o exequente, via advogado, para, no prazo de 05 dias, juntar planilha atualizada do débito.Após, cite-se o executado para pagar o débito a ser indicado, no prazo de três (3) dias (art. 827 do CPC), acrescido de 10% de honorários advocatícios.Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de bens suficientes para a quitação da dívida atualizada, com juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.Se não encontrar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas.Para a hipótese de pagamento integral da dívida no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade.Por fim, adote a parte requerente medidas necessárias com vistas a modificar a natureza da presente ação, efetuando, caso necessário, o pagamento das custas complementares.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

14/05/2025, 00:00

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