Ação Penal - Procedimento Sumário 0076461-64.2019.8.09.0149 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0076461-64.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

17/12/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Deferimento em Parte (CNJ:15086)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 0076461-64.2019.8.09.0149 Polo Passivo: RODOLFO ALVES ROSA PEREIRA DECISÃO1 Trata-se de ação penal em face de RODOLFO ALVES ROSA PEREIRA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 129, §12º e 329, caput, do Código Penal. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de Defensor constituído, ocasião em que pugnou seja declarada a extinção da punibilidade do réu, em razão da ausência de justa causa face a prescrição virtual, mov. 58. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido da defesa e requereu o prosseguimento do feito, mov. 66. É o relatório. Decido. Apresentada defesa prévia, a defesa requereu preliminarmente o reconhecimento da prescrição virtual. Extrai-se dos autos que os fatos ocorridos em 17.06.2019 foram objeto de Boletim de Ocorrência. Oferecida denúncia, essa foi recebida em 19.12.2023. Os crimes descritos nos artigos 309 do CTB, 129 e §12° e 329 do Código Penal, possuem penas máximas abstratas, privativas de liberdade de 01 ano e 02 anos, prescrevendo a pretensão punitiva do Estado em 04 anos, conforme disposto no artigo 109, V, do Código Penal. Já para o crime descrito no artigo 306 do CTB a pena máxima abstrata é de 03 anos, com prescrição em 08 anos, conforme disposto no artigo 109, IV, do Código Penal. Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia até a presente data transcorreram apenas 1 ano; 4 meses; 2 semanas e 5 dias, não se verifica a ocorrência da prescrição em abstrato, tampouco implementado prazo para análise de prescrição virtual. Prosseguindo, em sede de cognição sumária, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal. Constata-se que o inquérito policial aponta prova suficiente a embasar a ação penal visto que estampada a materialidade do crime diante dos depoimentos das testemunhas e demais documentos, que revelam fatos indicativos de que as condutas tipificadas teriam ocorrido e que a autoria recai sobre o acusado, não havendo nenhuma causa que afaste os pressupostos processuais e condições da ação, nem induza à absolvição sumária. Os argumentos formulados em defesa inicial por si só não são suficientes para ensejar, em cognição sumária, a exclusão de provas e absolvição do denunciado. Assim, preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. Em razão da necessidade de organização da agenda judicial, devem os autos aguardar no classificador ‘’designar audiência’’, para que a audiência de instrução e julgamento seja incluída em data oportuna. Em momento oportuno, deverá a Sra. Escrivã providenciar a conclusão dos autos para que seja especificado dia e hora para o ato. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 18:44

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 14:47

Autos Conclusos

19/02/2025, 18:48

Juntada -> Petição

27/01/2025, 15:16

Intimação Lida

27/01/2025, 15:16

Juntada de Documento

20/01/2025, 16:44

Intimação Expedida

20/01/2025, 16:44

Juntada -> Petição

13/11/2024, 09:49

Intimação Lida

04/11/2024, 03:09

Intimação Expedida

23/10/2024, 17:30

Ato Ordinatório

23/10/2024, 17:30

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

27/09/2024, 16:51

Intimação Efetivada

17/09/2024, 15:15

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 14:47

Decisão

•19/12/2023, 16:05

—

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

Intimação Efetivada

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