Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5533321-44.2022.8.09.0111 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5533321-44.2022.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Juizado Especial Criminal Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5533321-44.2022.8.09.0111Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: DEMETRIOS VALERIO DE ARAUJO OLIVEIRA / CLÁUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA / DIEGO MARTINS HONOSTORIODECISÃOCuida-se de Ação Penal instaurada em desfavor de DEMETRIOS VALERIO DE ARAUJO OLIVEIRA, CLÁUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA e DIEGO MARTINS HONOSTORIO, qualificados nos autos, por infração, em tese, ao disposto no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41 (contravenção penal de perturbação do sossego por abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos).Tem-se que, em que pese aceita, pelos três indiciados, a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, a saber, em aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para cada autor, parcelado, a ser depositado na conta de Depósitos de Penas Pecuniárias da Comarca de Nazário/GO (audiência de evento 16 + sentença homologatória de evento 18), nenhum deles, apesar de intimados, deu início ao cumprimento do acordo penal entabulado, o que levou o Ministério Público a apresentar Denúncia em seus desfavores (evento 39, aditada ao evento 64).Recebida a denúncia e seu aditamento (eventos 41 + 71), citados os réus, apresentaram Resposta à Acusação por meio de advogados dativos nomeados por este juízo (eventos 62 e 78), pugnando, em síntese, pela produção de provas durante a instrução processual, além da discussão do mérito oportunamente, na fase das alegações finais, arrolando ainda as mesmas testemunhas da denúncia e reservando-se ao direito de eventual substituição.Pois bem.Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara - sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno - alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, § 1º, todos do CP), ou alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras. Cabe ressaltar que a exordial acusatória foi recebida justamente porque oferecida em perfeita conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida em que contém a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Sobre a matéria, vejamos a jurisprudência:"(...) Se o procedimento administrativo persecutório oferece elementos idôneos para suportar imputação de fatos penalmente relevantes estando presentes os requisitos formais que lhe são pertinentes e, de outro lado, se as respostas ou defesas, mesmos acompanhados de exaustiva documentação, não convencem da ausência de justa causa, impõe o recebimento da peça acusatória. Denúncia recebida". (TJGO/Órgão Especial, Denúncia nº 118- 2/269, Relator Desembargador José Lenar de Melo Bandeira).A denúncia descreveu, ainda que sucinta e objetiva, a conduta do denunciado, possibilitando ter ciência de todas as imputações a ele endereçadas, não apresentando nenhum vício que justifique seu não recebimento, vez que ofertada em obediência ao Código de Processo Penal, portanto, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Nesse mesmo diapasão, ressalto que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando a exordial acusatória for manifestamente inepta, ou seja, quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do(s) réu(s), o que não se verifica na hipótese dos autos.Acerca do assunto, assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. 1 - Não é inepta a denúncia que apresenta a qualificação dos réus, rol de testemunhas, classificação do crime e descreve suficientemente os fatos (art. 41 do CPP), possibilitando exerçam os denunciados o direito de defesa. 2 - Descrevendo a denúncia fato penalmente típico atribuído aos denunciados com fundamentos extraídos de prévia investigação policial, e incorrendo as hipóteses do artigo 43 do Diploma Processual Penal, impõe-se o recebimento da peça acusatória. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida." (TJGO/1ªCâmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n.º 9682- 9/220, Relator Desembargador Huygens Bandeira de Melo) - grifo nossoAinda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime, bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107 do Código Penal ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Enfatizo, ademais, que, para a instauração da persecução penal, não se faz necessária prova cabal da autoria delitiva, que deve ser alcançada no curso da instrução processual, bastando a existência de indícios mínimos juízo de probabilidade que corroborem a acusação.Em face do exposto, recebida a denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deverão as demais provas serem produzidas por meio de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu.Considerando, contudo, que este magistrado, na condição de respondente neste juízo de Nazário/GO, não possui pauta disponível para a realização da audiência de instrução e julgamento, vez que já assoberbada para este e os próximos meses, por audiências das varas de minha titularidade na Comarca de Nerópolis/GO (Vara Criminal e Júri, Juizado Especial Criminal, Varas das Execuções Penais, Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública), DETERMINO à serventia sejam os presentes autos incluídos em pauta de audiências a ser disponibilizada pelo "Programa NAJ - Audiências".Com a disponibilização de pauta, proceda-se à intimação da(s) testemunha(s) e do(a) acusado(a) para participar da audiência de forma remota (por videoconferência), ou seja, DE ONDE ESTIVER (seja de sua casa, escritório do causídico, promotoria, etc...), devendo acessar a plataforma digital conforme instruções abaixo. Caso a pessoa intimada não possua meios de participar do ato de forma remota, através do aplicativo ZOOM, poderá comparecer à sede do fórum na data agendada para ser ouvida.Faça-se constar nos mandados que o não comparecimento injustificado da testemunha à plataforma digital para participar da solenidade designada ou ao fórum, em caso de impossibilidade de utilização do aplicativo, acarretará imposição de multa.Quanto a(o) ré(u) solto, na intimação advirta-o(a) de que o seu não comparecimento (virtual) à audiência poderá incorrer na decretação da sua revelia.Caso o réu esteja preso (por este ou por outro processo), acompanhará o ato não presencial (virtual) pela mesma plataforma, que deverá ser instalada na Unidade Prisional, garantindo-se o direito previsto no art. 185, § 4º do CPP, cujo interrogatório também será realizado por videoconferência. O ato ocorrerá através da plataforma “ZOOM meeting”.O link de acesso à plataforma digital será disponibilizado atempadamente, pela serventia do juízo, às partes, testemunhas e unidade prisional.Dúvidas acerca do acesso à audiência poderão ser sanadas junto à serventia do juízo (e-mail e telefones/whatsapp vistos no cabeçalho desta decisão).As informações de acesso à audiência deverão ser descritas no mandado intimatório. Intimem-se.Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito respondente

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(134)