Execução da Pena 5215591-17.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5215591-17.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 1° Vara Criminal Autos de Protocolo nº: 5215591-17.2024.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 19 dias do mês de março de 2025, às 16h30, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, presente o Dr. Decildo Ferreira Lopes, MM. Juiz de Direito. Ademais, pelo sistema ZOOM, constatou-se o ingresso do representante do Ministério Público Dr. Gabriel Mariano e do acusado Kevem Leonardo Souza Pires, acompanhado de sua defensora, a Dra. Edvania de Oliveira Santos. Em seguida, ABERTA A AUDIÊNCIA, o magistrado esclareceu às partes que os atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo nenhuma dúvida a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares, passou-se à oitiva da vítima Aneir Elias Filho e da testemunha PC João Paulo Pimenta, arrolada pela acusação. Desse modo, não tendo sido formulados requerimentos na fase do art. 402 do CPP, foi concedida a palavra para o Ministério Público para apresentação das alegações finais orais. Em sua manifestação, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia, com aplicação da circunstância atenuante referente à confissão espontânea. A defesa pediu o afastamento das qualificadoras e da continuidade delitiva, a fixação da pena no patamar mínimo legal e a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea. Ao final, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte SENTENÇA: “1. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal (evento 11) proposta pelo Ministério Público, com fulcro nas conclusões do inquérito policial acostado aos autos (IP nº 184/2023 – evento 01) em desfavor de KEVEM LEONARDO SOUZA PIRES, pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, I e II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos, verifico a presença de todos os atos judiciais imprescindíveis a regular tramitação processual e desenvolvimento do feito. Nesse sentido, presente a decisão que recebeu a denúncia e determinou a citação do réu (evento 14), a citação do réu (evento 19), a nomeação de defensor (evento 34), a apresentação de resposta à acusação (evento 36), a respectiva análise da defesa e determinação de inclusão do feito na pauta de audiências (evento 38). No caso, não houve a arguição de preliminares, nulidades ou de qualquer causa impeditiva do exame do mérito, razão pela qual passo à apreciação do pedido contido na denúncia. MÉRITO. 2.1. SÍNTESE DA DENÚNCIA: De acordo com a denúncia, nos dias 16.10.2023 e 17.10.2023, em horários não especificados, na Rua dos Buritis, Qd. 20, Lt. 13, SENTENÇA Processo: 5215591-17.2024.8.09.0049. Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Usuário: Islan Paula Oliveira Silva - Data: 13/05/2025 18:29:53 GOIANÉSIA - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2025 07:33:54 Assinado por DECILDO FERREIRA LOPES Localizar pelo código: 109387605432563873754246608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCovoá I, Goianésia/GO, o acusado KEVEM LEONARDO SOUZA PIRES subtraiu, para si, coisas alheias móveis pertencentes à vítima Aneir Elias Filho, quais sejam: no dia 16.10, mediante escalada, uma máquina lavadora de alta pressão (Eletrolux, modelo POWERWASH ECO) e, no dia 17.10, mediante escalada e rompimento de obstáculo, uma furadeira (de cor vermelha, de 600W e da marca Mondial) e um compressor de ar (compressor de ar direto, da marca TEKNA, modelo JET TEK CD 1.2K, 40 PSI ¼ HP com pistola, kit bivolt CD12151BK, utilizado para pintura). O Ministério Público imputou ao réu a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. 2.2 DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A ocorrência do crime foi formalizada no Registro de Atendimento Integrado nº 32450340 (evento 01, fls. 04-11), que motivou a abertura do inquérito policial n° 184 /2023 (evento 01). Perante a autoridade policial, consoante o Termo de Interrogatório acostado aos autos no evento 01 (fls. 28-29) e também em juízo, o réu confessou a prática dos crimes de furto, mas alegou jamais haver vendido a res furtiva para Eduardo Dorneles do Carmo. Analisando os autos, entendo que a confissão do réu é plenamente corroborada pelos elementos de informação e pelas provas produzidas em juízo. No RAI, foram anexados comprovantes da propriedade dos objetos furtados (fls. 07 e 08) e uma foto da porta danificada com o rompimento do obstáculo (fl. 10). Consoante o Termo de Entrega acostado aos autos no evento 01 (fl. 24), a furadeira e o compressor de ar foram entregues à vítima no dia 07.11.2023. Em seu depoimento em juízo, a vítima Aneir Elias Filho disse que, na data dos fatos, quando chegou em casa e tentou abrir o portão, constatou que um objeto bloqueava a plena abertura, o que levantou a suspeita de que alguém invadira a casa e colocara o móvel junto ao muro (em frente ao portão) para escalar o obstáculo. Segundo a vítima, a suspeita foi confirmada quando entrou em sal casa e percebeu que alguém havia subtraído sua máquina lavadora e revirado os seus pertences. A vítima ainda afirmou que no dia seguinte, sua casa teve a porta arrombada e foram subtraídos uma furadeira e um compressor. Por fim, informou que recuperou apenas a furadeira e o compressor. Sob contraditório, a testemunha PC João Paulo Pimenta disse que a polícia civil teve notícia dos furtos e ficou sabendo que Keven, que já era conhecido de outras abordagens, poderia estar envolvido, razão pela qual empreendeu diligências para localizar o réu, que foi encontrado e confessou a prática dos crimes. Diante desse panorama, entendo que a MATERIALIDADE e a AUTORIA delitivas foram suficientemente demonstradas. Não tenho dúvidas de que Keven subtraiu, para si, coisas alheias móveis. Entendo ser incontroverso, também, o fato de que os crimes foram cometidos mediante escalada, o que foi afirmado tanto pelo réu, quanto pela vítima. Em relação ao rompimento de obstáculo, embora não tenha sido realizado laudo pericial (uma vez que o Sr. Aneir promoveu imediatamente o conserto da porta, consoante o termo de declarações acostado aos autos no evento 01, fls. 21-22), o arrombamento da porta foi demonstrado pela fotografia anexa ao RAI (evento 01, fl. 10) e pelas declarações prestadas pela vítima e pelo réu em juízo e durante as investigações. 2.3. DA CONTINUIDADE DELITIVA. Não merece prosperar a alegação da defesa de que teria ocorrido crime único, em detrimento de crime continuado. Conquanto os crimes de furto tenham atingido o patrimônio da mesma vítima, o réu praticou mais de uma ação, em dias distintos (ainda que seguidos), e a consumação de cada delito (verificada com a inversão da posse, conforme a teoria da apprehensio ou amotio, amplamente adotada pela jurisprudência pátria) ocorreu em momentos diversos. Portanto, quanto ao concurso de crimes, julgo ser irretocável a tese da acusação de que os furtos foram praticados em continuidade delitiva. Com efeito, os crimes, de igual tipificação (furto qualificado), foram praticados com idênticos modus operandi, em dias consecutivos e unidade de desígnios, o que atrai a incidência do art. 71 do CP. 3. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado KEVEM LEONARDO SOUZA PIRES pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. 4. DOSIMETRIA: Diante da condenação, passo a dosar a pena, observando os princípios da individualização e da proporcionalidade, e objetivando a reprovação e a prevenção, tendo como parâmetro o art. 59, do CP. Os ANTECEDENTES são desfavoráveis, à luz da Certidão Detalhada de Antecedentes Criminais Processo: 5215591-17.2024.8.09.0049 Usuário: Islan Paula Oliveira Silva - Data: 13/05/2025 18:29:53 GOIANÉSIA - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2025 07:33:54 Assinado por DECILDO FERREIRA LOPES Localizar pelo código: 109387605432563873754246608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pacostada aos autos no evento 54, uma vez que o condenado ostenta duas condenações criminais pretéritas - 1) autos nº 0281966-64.2017.8.09.0103, transitada em julgado em 20.01.2020, referente a fato ocorrido em 16.12.2017, 2) autos nº 0003007-29.2018.8.09.0103, transitada em julgado em 07.08.2021 e referente a fato ocorrido em 09.01.2018. A primeira será considerada mau antecedente e a segunda qualificará a reincidência na segunda fase da dosimetria. Por fim, entendo que nenhuma das outras circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP - atinentes à culpabilidade, à conduta social e à personalidade do agente, aos motivos, circunstâncias, consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima - merecem valoração neste caso. Considerando esses fatores, nos termos do art. 68 do CP, FIXO a PENA BASE em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, incidem a CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE relativa à reincidência (art. 61, I, do CP), referente à supracitada condenação criminal pretérita nos autos nº 0003007-29.2018.8.09.0103, e a CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE atinente à confissão espontânea. Diante disso, promovo a compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante, porquanto se tratam de circunstâncias preponderantes, e mantenho a pena-base fixada. Não incidem CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO da pena. Diante disso, torno DEFINITIVA A PENA em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Aplico a regra prevista no art. 71 do CP (crime continuado) para AUMENTAR a pena imposta ao mais grave dos crimes em 1/6 (um sexto), passando a fixá-la em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Em razão da reincidência, a sanção deverá ser cumprida inicialmente em REGIME SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b” c/c § 3º, do CP. Em razão da reincidência específica, é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II, e § 3º do CP. Quanto à PENA de MULTA, trata-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no CP e, portanto, de aplicação cogente. Considerando as circunstâncias já analisadas (CP, art. 59) e a continuidade delitiva, fixo- a no total de 28 (vinte e oito) dias-multa. Considerando ausentes nos autos provas de que o condenado desfruta de situação econômica confortável, fixo cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (art. 49). Referida pena de multa deverá ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, na forma estabelecida pela Lei nº 16.536/09. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Sem custas. CONCEDO ao condenado a possibilidade de RECORRER EM LIBERDADE, por não identificar, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, FIXO o valor mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos oitocentos) reais para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, que englobam o valor da máquina lavadora (R$ 417,90 - quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos) -, consoante o comprovante acostado aos autos no evento 01, fl. 08), além do conserto da porta e dos danos imateriais. OFICIE-SE à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Minaçu/GO, perante o qual tramita em desfavor do réu o processo de execução nº 7000023-79.2020.8.09.0103, para informar quanto à presente condenação. INTIME-SE o réu pessoalmente (art. 392, II, do CPP). Todavia, não sendo o réu localizado para ser intimado pessoalmente, providencie-se sua intimação via EDITAL, suspendendo-se os autos durante o prazo deste (art. 392, VI do CP). DETERMINO a intimação da vítima acerca da presente sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Não sendo esta encontrada, dispenso a realização de novas diligências. Pelos serviços prestados na condição de defensores dativos, ARBITRO 02 (duas) Unidades de Honorários Dativos - UHD em favor do Dr. Heleno Lima dos Santos e 04 (quatro) UHD em favor da Dra. Edvania de Oliveira Santos, que deverão ser pagas pelo Estado de Goiás. Portanto, EXPEÇAM-SE as certidões. Transitada em julgado a presente sentença, PROCEDA-SE a todas as comunicações necessárias e de praxe, inclusive ao Cartório Eleitoral em que o condenado é inscrito, para fins de suspensão de seus direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral. Em seguida, EXPEÇA-SE, em autos próprios, a competente Guia de Execução (art. 22, § 1º, II, da Resolução CNJ 417/2021), remetendo-os ao Juízo competente para o início da execução. Cumpridas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de praxe. Publicada e registrada nesta data. Processo: 5215591-17.2024.8.09.0049 Usuário: Islan Paula Oliveira Silva - Data: 13/05/2025 18:29:53 GOIANÉSIA - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2025 07:33:54 Assinado por DECILDO FERREIRA LOPES Localizar pelo código: 109387605432563873754246608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimem-se”. Nada mais havendo declarou-se ENCERRADA A AUDIÊNCIA. DECILDO FERREIRA LOPES Juiz de Direito Processo: 5215591-17.2024.8.09.0049 Usuário: Islan Paula Oliveira Silva - Data: 13/05/2025 18:29:53 GOIANÉSIA - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2025 07:33:54 Assinado por DECILDO FERREIRA LOPES Localizar pelo código: 109387605432563873754246608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Guia de Execução Penal Cumprido

Certidão Expedida

Ofício Efetivado

Expedição de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Todas as movimentações(84)