Execução de Título Extrajudicial 5640086-96.2021.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5640086-96.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5640086-96.2021.8.09.0168Parte requerente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSParte requerida: COMERCIO DE MEDICAMENTOS ASSIS EIRELIDESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Bradesco Saúde S.A em desfavor de Comércio de Medicamentos Assis. Partes devidamente qualificadas.A parte exequente informou que a empresa executada encontra-se inapta perante a Receita Federal e requereu a citação na pessoa de sua representante legal.É o relatório. Decido.De início, cumpre ressaltar que, conforme se verifica da certidão de baixa de inscrição junto a receita federal (mov. 44), a pessoa jurídica executada Comércio de Medicamento Assis LTDA, se encontra baixada por “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”, desde 28/06/2023.Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica, é certo que para além da perda ou ausência de capacidade de estar juízo, a extinção da sociedade coloca fim à sua personalidade jurídica, a qual gera inaptidão para ser titular de direitos e obrigações. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: [...] 10. Acerca do tema, é indubitável que, para além da perda da capacidade de estar em juízo, a extinção da sociedade põe fim à sua personalidade jurídica, ou seja, à própria aptidão para ser titular de direitos e obrigações. 11. De fato, uma vez inscritos, nos registros próprios e na forma da lei, os seus atos constitutivos, a sociedade adquire personalidade jurídica (art. 985 do CC/02), passando a ser considerada sujeito de direito autônomo, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações, independentemente das pessoas que a compõe. Assim o é, todavia, até que seja dissolvida e liquidada, com o respectivo cancelamento da inscrição (art. 51, § 3º, do CC/02), quando então perderá a potencialidade de titularizar relações jurídicas. 12. A extinção representa, destarte, para a sociedade, o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 13. Não obstante, semelhantemente ao que ocorre com a morte da pessoa natural, é certo que eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade podem ser transmitidos aos sócios, aos quais, assim, tocará a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. [...] (STJ, REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021)Assim, considerando que a pessoa jurídica foi extinta em 28/06/2023, conforme informado nos autos, durante o curso da presente demanda, constata-se que não mais possui existência legal.Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, extinta a pessoa jurídica durante o trâmite da ação, é possível o redirecionamento da execução ao sócio, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque, não se trata aqui de responsabilização do sócio por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, mas sim de hipótese de responsabilização direta, em razão da liquidação da sociedade sem a devida quitação das obrigações pendentes. A título de jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. BAIXA REGULAR. DESCABIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O encerramento regular da empresa, com a baixa registrada na Junta Comercial, afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, por tratar-se de pessoa jurídica extinta. 2. Não obstante, a averbação da dissolução regular da sociedade limitada não exonera a responsabilidade desta e dos seus ex-sócios, os quais continuam obrigados à quitação das dívidas assumidas. 3. Dissolvida a pessoa jurídica executada, encontra-se ela impossibilitada de ser parte, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir em face dos ex-sócios, na forma de sucessão processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5546027-84.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. BAIXA DA EMPRESA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Extinta a pessoa jurídica devedora, por motivo de liquidação voluntária, durante a tramitação do processo, perdeu ela a capacidade postulatória, devendo ser oportunizada à parte autora a regularização da polaridade passiva, em observância ao princípio da cooperação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0225543-51.2016.8.09.0093, Rel. DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2021, DJe de 01/06/2021). (grifei)Diante do exposto, em razão da extinção da parte ré, pessoa jurídica, por meio de liquidação voluntária, determino a inclusão da sócia Priscila Silva Assis Cezilio (CPF n. 013.704.091-17) no polo passivo da ação, como forma de sucessão processual. Proceda-se às alterações necessárias junto ao sistema.Após, expeça-se mandado de citação para o endereço indicado na mov. 44, nos moldes de decisão inicial de mov. 10Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

14/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Carta Precatória Expedida

Todas as movimentações(66)