Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5421302-69.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 112.501,63

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

FABIANE MENDONCA DE SOUSA

Autor

TATIANE MENDONCA DE SOUSA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

11/03/2026, 15:46

Transitado em Julgado

11/03/2026, 15:46

Intimação Lida

09/03/2026, 03:05

Transitado em Julgado

03/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado

03/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado

03/03/2026, 14:53

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:15

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:15

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:15

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:47

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:47

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:47

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:47

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2026, 13:01

Juntada -> Petição

20/02/2026, 15:43

Todas as movimentações(116)

Processo Arquivado

11/03/2026, 15:46

Transitado em Julgado

11/03/2026, 15:46

Intimação Lida

09/03/2026, 03:05

Transitado em Julgado

03/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado

03/03/2026, 14:53

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 13:01

Decisão

•18/11/2025, 13:10

Transitado em Julgado

03/03/2026, 14:53

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:15

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:15

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:15

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:47

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:47

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:47

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:47

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2026, 13:01

Juntada -> Petição

20/02/2026, 15:43

Certidão Expedida

18/02/2026, 18:15

Autos Conclusos

18/02/2026, 18:15

Intimação Efetivada

04/02/2026, 13:16

Intimação Efetivada

04/02/2026, 13:16

Intimação Efetivada

04/02/2026, 13:16

Ato Ordinatório

04/02/2026, 13:06

Intimação Expedida

04/02/2026, 13:06

Intimação Expedida

04/02/2026, 13:06

Intimação Expedida

04/02/2026, 13:06

Intimação Lida

28/11/2025, 03:06

Intimação Efetivada

18/11/2025, 14:55

Intimação Efetivada

18/11/2025, 14:55

Intimação Efetivada

18/11/2025, 14:55

Juntada de Documento

18/11/2025, 14:47

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2025, 14:43

Intimação Expedida

18/11/2025, 14:39

Intimação Expedida

18/11/2025, 14:39

Intimação Expedida

18/11/2025, 14:39

Intimação Expedida

18/11/2025, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2025, 13:10

Certidão Expedida

29/10/2025, 16:26

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:26

Juntada -> Petição

26/09/2025, 14:30

Intimação Lida

22/09/2025, 03:14

Intimação Lida

15/09/2025, 03:14

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:21

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:21

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:21

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:11

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:11

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:11

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:10

Juntada de Documento

11/09/2025, 13:10

Ofício(s) Expedido(s)

10/09/2025, 21:24

Intimação Efetivada

04/09/2025, 20:00

Intimação Efetivada

04/09/2025, 19:23

Intimação Efetivada

04/09/2025, 19:23

Certidão Expedida

04/09/2025, 18:47

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:40

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:40

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:40

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:40

Decisão -> deferimento

03/09/2025, 09:18

Autos Conclusos

25/08/2025, 12:36

Juntada -> Petição

25/08/2025, 09:00

Intimação Lida

25/08/2025, 03:18

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2025, 09:24

Autos Conclusos

28/07/2025, 12:58

Juntada -> Petição

28/07/2025, 12:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/06/2025, 09:12

Intimação Efetivada

11/06/2025, 17:13

Intimação Efetivada

11/06/2025, 17:13

Intimação Efetivada

11/06/2025, 17:13

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:09

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:08

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2025, 14:45

Intimação Lida

26/05/2025, 03:08

Intimação Lida

23/05/2025, 03:02

Autos Conclusos

20/05/2025, 16:27

Juntada -> Petição

20/05/2025, 16:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/05/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

14/05/2025, 16:12

Certidão Expedida

14/05/2025, 14:29

Intimação Efetivada

14/05/2025, 14:29

Intimação Efetivada

14/05/2025, 14:29

Intimação Efetivada

14/05/2025, 14:29

Intimação Expedida

14/05/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Protocolo n. 5421302-69.2024.8.09.0000 DECISÃO FABIANE MENDONÇA DE SOUSA ZANOTTO e TATIANE MENDONÇA DE SOUSA, herdeiras de MAURO FERREIRA DE SOUZA, requereram habilitação visando a alteração da titularidade referente ao Precatório n. 201804000094898, cujo valor já foi pago via deposito judicial (PROAD 201804000094898 e CONTA 01.816.321-5). O requerimento veio instruído com a documentação necessária (evento n. 1 e 17).Devidamente intimado para manifestar, o Estado de Goiás deixou o prazo transcorrer in albis.É o relato necessário. Decido.Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária cujo processamento não se encontra sujeito ao critério de legalidade estrita, sendo possível a adoção da solução mais conveniente ou oportuna (art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil).No caso em testilha, tem-se que a parte autora apresentou documentação suficiente para a comprovação do óbito, bem como escritura pública de sobrepartilha extrajudicial, não havendo, portanto, obstáculo formal e/ou material para o acolhimento do pedido.Ante o exposto, acolho o pedido de habilitação e determino a alteração da titularidade do precatório, referente ao Precatório n. 201804000094898, na forma da escritura pública de sobrepartilha extrajudicial.Após, expeça-se ofício requisitando ao DEPRE a substituição da titularidade do Precatório n. 201804000094898 a fim de constar as sucessoras do credor na forma da escritura pública de sobrepartilha extrajudicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuiza Substituta em Segundo Grau VT

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 18:12

Intimação Efetivada

13/05/2025, 18:12

Intimação Efetivada

13/05/2025, 18:12

Intimação Expedida

13/05/2025, 18:12

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 17:54

Prazo Decorrido

23/04/2025, 14:32

Autos Conclusos

23/04/2025, 14:32

Juntada -> Petição

09/04/2025, 15:56

Intimação Lida

28/02/2025, 03:01

Intimação Expedida

18/02/2025, 18:38

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 17:27

Autos Conclusos

30/01/2025, 13:46

Término da Suspensão do Processo

30/01/2025, 13:45

Juntada -> Petição

29/01/2025, 22:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2024, 17:06

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:05

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:05

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2024, 15:26

Autos Conclusos

15/07/2024, 14:58

Mudança de Assunto Processual

15/07/2024, 14:58

Juntada -> Petição

15/07/2024, 14:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/06/2024, 12:26

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:04

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:04

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:04

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2024, 18:53

Processo Distribuído

27/05/2024, 16:03

Autos Conclusos

27/05/2024, 16:03

Peticão Enviada

27/05/2024, 16:03

Decisão

•03/09/2025, 09:18

Despacho

•14/08/2025, 09:24

Decisão

•11/06/2025, 14:45

Decisão

•13/05/2025, 17:54

Decisão

•18/02/2025, 17:27

Decisão

•18/07/2024, 15:26

Decisão

•28/05/2024, 18:53