Execução Fiscal 0476527-10.2007.8.09.0113 - TJGO

Execução Fiscal 0476527-10.2007.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

09/07/2025, 12:53

Processo Arquivado

09/07/2025, 12:53

Processo Desarquivado

09/07/2025, 12:53

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (13/05/2025 19:14:03)) (Polo Passivo)

09/06/2025, 03:48

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (13/05/2025 19:14:03))

23/05/2025, 03:01

Para (Polo Passivo) SONIA VIANA DE OLIVEIRA LIMA - Código de Rastreamento Correios: YQ706595580BR idPendenciaCorreios3240781idPendenciaCorreios

20/05/2025, 22:34

Petição

19/05/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 0476527-10.2007.8.09.0113 Polo Ativo: A UNIAO Polo Passivo: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO OLIVEIRA LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), partes devidamente individualizadas no exórdio. Em 12 de agosto de 2019, deferida a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 12 (doze) meses. Intimada a se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta pontuar que o artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, deve ser interpretado harmonicamente com o art. 174 do Código Tributário Nacional, sendo inadmissível estender-se o prazo prescricional, indeterminadamente, quando houver o transcurso de um período superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo, sem que ocorra a satisfação do débito. Com efeito, o crédito está sujeito à prescrição intercorrente, que pode ser reconhecida na própria execução, quando não advirem causas suspensivas ou interruptivas do seu curso. À vista de tal situação e considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir do conhecimento da fazenda pública da inexistência de bens passíveis de penhora executada. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que desde a última causa interruptiva da prescrição, transcorreu-se prazo superior a 05 (cinco) anos. Desta forma, face ao decurso de lapso temporal, a extinção do processo é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 924, inc. V, e art. 487, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do débito e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Em aplicação ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp 2.075.761/SC, não haverá condenação ao pagamento de custas finais e honorários sucumbenciais (Precedente: REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Liberem-se, imediatamente, as restrições judiciais efetuadas por determinação do juízo, caso existam. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/05/2025, 19:14

On-line para Adv(s). de A UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

13/05/2025, 19:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO OLIVEIRA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

13/05/2025, 19:14

Prazo Decorrido

08/05/2025, 15:17

P/ SENTENÇA

08/05/2025, 15:17

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/04/2025 12:17:28))

14/04/2025, 03:08

Intimação para a parte autora - Andamento ao feito

03/04/2025, 12:17

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 19:14

Decisão

•02/04/2021, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 0476527-10.2007.8.09.0113 Polo Ativo: A UNIAO Polo Passivo: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO OLIVEIRA LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), partes devidamente individualizadas no exórdio. Em 12 de agosto de 2019, deferida a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 12 (doze) meses. Intimada a se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta pontuar que o artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, deve ser interpretado harmonicamente com o art. 174 do Código Tributário Nacional, sendo inadmissível estender-se o prazo prescricional, indeterminadamente, quando houver o transcurso de um período superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo, sem que ocorra a satisfação do débito. Com efeito, o crédito está sujeito à prescrição intercorrente, que pode ser reconhecida na própria execução, quando não advirem causas suspensivas ou interruptivas do seu curso. À vista de tal situação e considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir do conhecimento da fazenda pública da inexistência de bens passíveis de penhora executada. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que desde a última causa interruptiva da prescrição, transcorreu-se prazo superior a 05 (cinco) anos. Desta forma, face ao decurso de lapso temporal, a extinção do processo é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 924, inc. V, e art. 487, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do débito e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Em aplicação ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp 2.075.761/SC, não haverá condenação ao pagamento de custas finais e honorários sucumbenciais (Precedente: REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Liberem-se, imediatamente, as restrições judiciais efetuadas por determinação do juízo, caso existam. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

14/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (13/05/2025 19:14:03)) (Polo Passivo)

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (13/05/2025 19:14:03))

Para (Polo Passivo) SONIA VIANA DE OLIVEIRA LIMA - Código de Rastreamento Correios: YQ706595580BR idPendenciaCorreios3240781idPendenciaCorreios

Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de A UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO OLIVEIRA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Prazo Decorrido

P/ SENTENÇA

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/04/2025 12:17:28))

Intimação para a parte autora - Andamento ao feito

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