Monitória 5366586-98.2020.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5366586-98.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5366586-98.2020.8.09.0011Polo ativo: DIOGO SARDINHA DE ALMEIDAPolo Passivo: NUBIA DE PINHO PEREIRAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Analisando os autos, vislumbro que a controvérsia da demanda necessita de prova técnica de maior complexidade, pois necessária a análise da autenticidade da assinatura da requerida constante no cheques objeto dos autos, por meio de perícia grafotécnica. Assim sendo, DEFIRO o pedido de evento nº 48 e DETERMINO a realização de perícia grafotécnica. Diante disso, faz jus à nomeação de perito judicial, o qual terá os seus honorários adimplidos pelo Estado. NOMEIO como perito o Sr. JOSÉ GERALDO DA PENHA PINHEIRO, telefones nº (062) 3211-6083 / 9972-3514, com endereço na Avenida Oeste, n° 1950, Apto 504, Bloco 4B, Residencial Serra Dourada, Setor Norte ferroviário, CEP – 74.063-020 – Goiânia/GO, para atuar nestes autos. Tendo em vista a tabela de honorários periciais anexa ao Decreto Judiciário 1.068/2021, atualizada pelo Decreto Judiciário n. 2000/2023, para os demais tipos de perícia o valor é de R$412,00 (quatrocentos e doze reais). Porém, considerando a complexidade da matéria, salutar a majoração dos honorários. Sobre a majoração dos honorários periciais, dispõe o art. 6º do Decreto Judiciário n. 1.068/2021: “Art. 6º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” Negritei. Assim, vislumbro a necessidade de majoração dos honorários. Por essa razão, FIXO em R$2.060,00 (dois mil e sessenta reais) a verba pericial, majorada em 05 (cinco) vezes o valor constante na tabela, conforme art. 6º do citado Decreto, devidamente atualizados, conforme consta do art. 7º. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]) para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova o depósito judicial do valor da perícia arbitrada, qual seja, R$2.060,00 (dois mil e sessenta reais), em conta judicial vinculada a este respectivo processo, ou, comprove documentalmente a sua impossibilidade, bem como a inclusão do valor no exercício seguinte, tudo conforme previsão do Decreto Judiciário 1.068/2021. Ressalto que os honorários periciais serão levantados somente após a perícia, tendo em vista que a incumbência por tal pagamento é da Secretaria de Estado da Economia, conforme decreto judiciário n. 1.068/2021. Conforme art. 3º, parágrafo único do decreto judiciário n. 1.068/2021, faça constar no ofício: a) Número do processo, nome das partes e respectivos CPF;b) Valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais;c) Natureza e característica da atividade;d) Cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais;e) Endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ. INTIME-SE o perito para informar se aceita o trabalho por este valor. Caso não aceite, NOMEIO desde já o perito grafotécnico, Dr. VALDIR CORRÊA DE MORAES, situado profissionalmente na Rua 18, nº 110, Sala 607, Ed. Business Center, Setor Oeste, CEP 74120080, Goiânia-GO, fone: (62) 9975-0447., certificando-se nos autos, para manifestar se aceita ou não o encargo pelo valor fixado nesta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, DEFIRO a parte requerida os benefícios da assistência judiciária. Cumpra-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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