Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5954146-58.2024.8.09.0115 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5954146-58.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5954146-58.2024.8.09.0115Requerente: Geovana Oliveira RodriguesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública indicada como executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação aos cálculos apresentados no evento n. 17, conforme dispõe o art. 535 do CPC.Havendo concordância, expressa, desde já, HOMOLOGO o cálculo apresentado em evento supracitado.Ainda, não havendo impugnação ou em caso de concordância, expeça-se precatório ou RPV (§ 3⁠º do artigo 535), conforme o valor da execução.Expedido o RPV ou Precatório, com a informação do depósito, expeça-se o competente alvará judicial.Consigno que os alvarás devem ser expedidos conforme os parâmetros fixados em sede de contrato de prestação de serviço, quando juntados aos autos.Intimando-se a parte exequente e, não havendo mais requerimentos, no prazo de cinco dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.Por outro lado, caso seja impugnado o cálculo apresentado, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de quinze dias.Intime-se e diligencie-se.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Orizona–GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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