Execução Fiscal 5395179-77.2020.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 5395179-77.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5395179-77.2020.8.09.0128Polo ativo: Municipio De Planaltina-goPolo passivo: Supermercado Rio Verde Ltda Me DESPACHO 1- Observo que não consta dos autos os atos constitutivos da empresa executada, não sendo possível verificar a validade do instrumento procuratório apresentado e, consequentemente, impossibilitando a análise da exceção de pré-executividade.Desta feita, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seus atos constitutivos, sob pena de sua representação processual ser tida como irregular e, consequentemente, não ser conhecida a exceção de pré-executividade apresentada no evento 24.2- INTIME-SE o excepto para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade oposta no evento 24, no prazo de 15 (quinze) dias.3- Ultrapassados os prazos, com ou sem manifestação, RENOVE-SE a conclusão dos autos.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.CUMPRA-SE.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Intimação Lida

Intimação Lida

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