Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5516277-74.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5516277-74.2023.8.09.0176 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Iraldo Maia Pereira em face do Estado de Goiás. No mov. 30, foi juntada cessão de crédito em favor de JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO. Intimado a se pronunciar acerca da cessão de crédito por instrumento particular, o Estado de Goiás manifestou ciência no mov. 34. Pedido de reserva de honorários contratuais requerido no mov. 36. É o relato. Decido. Da Cessão de Crédito Considerando a regularidade da transação e aquiescência de ambas as partes, HOMOLOGO a cessão de crédito (mov. 30) para que surta seus efeitos jurídicos. Diligencie a secretaria pela substituição da parte autora, bem como habilitação do cessionário nos autos, conforme requerido em mov. 30. No que tange os cálculos apresentados, verifica-se que houve concordância da parte executada no evento n. 19. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS EM MOV. 01, no valor de R$ 32.203,17 (trinta e dois mil, duzentos e três reais e sete centavos). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório. Dos Honorários Sucumbenciais Da Fase de Cumprimento de Sentença O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 345, pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. O Tema 973 do STJ, em recurso repetitivo, reafirmou a orientação consolidada na Súmula 345, esclarecendo que o art. 85, § 7º, do CPC, não afasta a sua aplicação em cumprimentos de sentença individual de ações coletivas. Isso porque, a fase de cumprimento de sentença individual em ações coletivas possui conteúdo cognitivo, exigindo a atuação do advogado para individualização e liquidação do crédito, justificando a verba honorária. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Fazenda Pública. Ausência de impugnação à execução. Honorários advocatícios devidos. Tema 973 do STJ.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Referido entendimento não vai contra a norma insculpida no artigo 85, § 7º, do CPC, conforme decidido também pelo STJ no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, no caso em comento, devem ser arbitrados honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública ainda que a execução individual da sentença coletiva não tenha sido impugnada.Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52283942620248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental (precedente do STJ em julgamento de recurso repetitivo - Tema 973); II ? A vedação prevista no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 é restrita à fase de conhecimento, ou seja, a proibição de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não se estende à fase de cumprimento de sentença/acórdão, porquanto nesta a legitimidade passiva deixa de ser da autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela encontra-se vinculada; III - Na fase de cumprimento de acórdão derivado de mandado de segurança coletivo, submetido ao pagamento pela via da Requisição de Pequeno Valor ? RPV, revela-se imperiosa a incidência da regra prevista no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, a qual impõe o arbitramento dos honorários de sucumbência; AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 53445878820218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim, no caso resta cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em face do Estado de Goiás. Ante o exposto, fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado do exequente no montante de 10% (dez por cento) do valor do cumprimento de sentença. Da Reserva de Honorários Contratuais Considerando a manifestação de mov. 36 e a juntada de contrato de prestação de serviço advocatício (evento n.01, arq 02), expeça-se o alvará em favor do advogado do autor originário referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte principal, cujo depósito deverá ser realizado na conta bancária informada em mov.36 (CNPJ nº 49.963.113/0001-81, conta corrente n.447974-0, agência 0050 do Banco BTG e Pix 49.963.113/0001-81). Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à CUC para elaboração dos cálculos dos honorários, intimando-se as partes e se for o caso, expedindo-se a respectiva RPV dos honorários sucumbenciais. Considerando o teor da Nota Técnica n. 4/2023 e do Ofício Circular n 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

14/05/2025, 00:00