Requerimento de Reintegração de Posse 5181202-65.2021.8.09.0128 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5181202-65.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5181202-65.2021.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PossePolo Ativo: PARQUE AEROPORTO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDAPolo Passivo: JOSIVAN FEITOSA MATOS Trata-se de ação possessória de reintegração de posse c/c o pedido de fixação de multa cominatória e de perdas e danos movida por Parque Aeroporto Empreendimentos e Administração Imobiliária SPE LTDA. Consta da inicial que a autora é legítima procuradora da empresa Itumar Distribuidora de Bebidas Eirelli, com amplos poderes sobre os 681 (seiscentos e oitenta e um) lotes de sua propriedade, sitos no Loteamento Setor Aeroporto – 6ª Etapa, Planaltina-GO. Após aquisição dos imóveis, a requerente mantinha uma pessoa contratada para evitar ocupações clandestinas nas terras, mas, mesmo assim, em 2018, soube que havia vários ocupantes irregulares instalados com suas famílias, sem nenhuma autorização da proprietária. Sem sucesso, tentou a desocupação da área, pois necessita promover a abertura das ruas e infraestrutura necessária para a comercialização dos lotes. À época da propositura da ação, eram 18 (dezoito) famílias. Requereu o chamamento do Município de Planaltina. Ao final, pugnou a citação dos ocupantes para contestarem a ação ou desocuparem a área em 30 (trinta) dias, com multa diária. Pleiteou a procedência da ação, para determinação definitiva da reintegração de posse. Inicial recebida em 27 de julho de 2021 (ev. 17). Justiça gratuita concedida (ev. 41). Ocupantes citados (ev. 50). Contestaram a inicial os réus Joaquim da Silva Moreira, ev. 51; Daniel da Costa Freire, ev. 52; Anderson da Silva Mazeti, ev. 53; Mateus Ezequiel dos Santos Oliveira, ev. 54; Manoel Pereira do Amaral, ev. 55; Edson Querubino dos Santos, ev. 56; Moisés Cardoso de Castro, ev. 57; Elton Mendes da Silva e Marlene Taveira de Brito, ev. 58; Tatiane Brito dos Anjos, ev. 59; Ricardo da Silva Lima, ev. 60; Maria de Lourdes Dias Feitosa Matos, ev. 62.Joaquim da Silva Moreira, Daniel da Costa Freire, Anderson da Silva Mazeti, Mateus Ezequiel dos Santos Oliveira, Manoel Pereira do Amaral, Edson Querubino dos Santos, Moisés Cardoso de Castro, Tatiane Brito dos Anjos, Ricardo da Silva Lima e Maria de Lourdes Feitosa Matos aduziram que compraram seus imóveis há mais de 15 (quinze) anos, mantendo neles posse mansa e pacífica, sem qualquer oposição. Disseram que a autora, por sua vez, nunca teve a posse direta ou indireta do imóvel postulado. Informaram que possuem a posse da área exercida pessoalmente e por sucessão desde 2007/2009. Aduziram, em seus pedidos finais, carência da ação e ausência de legitimidade. Pleitearam a improcedência da ação e mantença na posse do bem. Subsidiariamente, no caso de procedência, requereram a indenização das benfeitorias realizadas. Elton Mendes da Silva e Marlene Taveira de Brito arguiram preliminar de ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa. Sustentaram no mérito que a requerente nunca teve o domínio, posse ou propriedade do imóvel, enquanto os requeridos tiveram posse mansa e pacífica do bem. Informaram que o loteamento não possuía nenhum tipo de infraestrutura, sendo que as ocupações ali existentes são de natureza rural. Aventaram a exceção de usucapião, com previsão na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Ao final, pleitearam o acolhimento das preliminares; no mérito, a improcedência da ação e o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do réu. Subsidiariamente, requereram a retenção pelas benfeitorias. O réu Alfredo apresentou contestação. Arguiu ilegitimidade ativa da requerente e insuficiência dos poderes da procuração. No mérito, arguiu impossibilidade de fungibilidade de ações possessórias e petitórias. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais; subsidiariamente, a indenização por todas as benfeitorias realizadas (ev. 111). A autora impugnou às contestações (evs. 80 e 112). Nos autos nº 5491988-27, foi reconhecida a incompetência deste Juízo processar e julgar aquela demanda e, por conseguinte, do presente processo, que estava apensado àqueles autos, determinando-se a redistribuição de ambos à Vara das Fazendas Públicas desta Comarca considerando o interesse do ente público municipal (ev. 121).Após a redistribuição, intimados para produção de prova, os réus pugnaram pela produção de prova testemunhal (ev. 132), enquanto a parte autora não apresentou interesse na produção de outras provas (ev. 133).O Juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda declinou competência para este Juízo (ev. 135).A autora requereu a produção de prova testemunhal (ev. 154).Este Juízo, determinou a intimação do município de Planaltina-GO e do Ministério Público para que se manifestassem nos autos e informassem eventual interesse no feito (ev. 155).O Ministério Público e o Município exararam a ausência de interesse no feito (evs. 160 e 162).O autor desistiu da produção de prova testemunhal e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ev. 164).Vieram conclusos. Decido.1. Considerando a manifestação expressa do Município de Planaltina-GO declarando a ausência de interesse no feito (ev. 162), aceito a competência em desate (ev. 135) e mantenho o processamento da demanda perante este Juízo Cível.2. Verifico que, embora a autora tenha manifestado desinteresse na produção de outras provas (ev. 164), encontram-se pendentes de apreciação os requerimentos probatórios formulados pelos requeridos (evs. 88/132), circunstância que obsta o imediato julgamento da lide.Como é sabido, o julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355 do CPC, somente é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel e não houver requerimento de provas.No caso em apreço, os requeridos não são revéis e formularam expressamente pedidos de produção probatória, os quais ainda não foram objeto de deliberação por este juízo.Assim, por não estarem presentes os requisitos legais, indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pela autora (ev. 164).3. Os requeridos manifestaram interesse na produção de prova testemunhal (evs. 88/132), sem, contudo, apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação.Assim, entendo ser necessário que os requeridos indiquem e qualifiquem quem são as testemunhas que pretendem que sejam ouvidas, bem como informem se realizarão as intimações delas para comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC.Tais medidas permitem o correto saneamento do feito e a adequação da pauta de audiências deste juízo, com reserva de dia e horário específico para realização da instrução, caso deferida, ante complexidade aferível do feito e levando-se em conta quem e quantas serão as pessoas ouvidas.De fato, o CPC, em seu art. 357, § 4º, prescreve que o rol de testemunhas será apresentado após a decisão de saneamento e organização, de onde se retira a imperatividade da norma, frente ao entendimento deste juízo de adiantamento dos róis e a consequente inexistência de preclusão neste caso.Entretanto, vale ressaltar que o processo também é regido pelo princípio da colaboração, o qual só não faculta às partes e ao juízo a realização de certos atos, mas também os obriga a serem colaborativos para que o processo atinja a sua finalidade máxima, com eficiência, celeridade e eficácia.Neste sentido, pode-se mencionar que a determinação deste juízo para arrolamento das testemunhas previamente à decisão de saneamento e organização, tem por escopo tal princípio da colaboração, tendo em vista que, ao arrolarem as testemunhas ou indicarem ao menos o número destas a serem ouvidas, as partes promovem, em conjunto com o juízo, verdadeiro negócio jurídico processual plurilateral.Assim, determino a intimação dos requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as testemunhas que pretendem arrolar, qualificando cada uma delas (inclusive com e-mail e telefone), observando as demais diligências supra.4. Os réus Joaquim da Silva Moreira (ev. 51), Daniel da Costa Freire (ev. 52), Anderson da Silva Mazeti (ev. 53), Mateus Ezequiel dos Santos Oliveira (ev. 54), Manoel Pereira do Amaral (ev. 55), Edson Querubino dos Santos (ev. 56), Moisés Cardoso de Castro (ev. 57), Tatiane Brito dos Anjos (ev. 59), Ricardo da Silva Lima (ev. 60), Maria de Lourdes Dias Feitosa Matos (ev. 62) e Alfredo (ev. 111) pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária.Todavia, os documentos juntados não são suficientes para comprovarem a necessidade da gratuidade judiciária em favor dos requeridos.Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos.Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto – devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sendo assim, intimem-se os requeridos para comprovarem a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS;II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas;III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF);IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br);V. Holerites dos últimos 3 (três) meses;5. Após o cumprimento das determinações acima ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.Às providencias. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

14/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(27)