Execução de Título Extrajudicial 5343373-98.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343373-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5343373-98.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Pérola Distribuição E Logística S/A REQUERIDO (S): Aparecida Nossa Senhora Ltda Trata-se de Ação de Execução proposta por Pérola Distribuição e Logística S/A, em desfavor de Aparecida Nossa Senhora Ltda, todos devidamente qualificados. No evento n° 25, a parte exequente requereu o reconhecimento do comparecimento espontâneo da executada face aos embargos à execução opostos por ela. Pois bem. De acordo com o artigo 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Trata-se de um requisito de validade do processo, sendo, de regra, indispensável. Contudo, o § 1º do art. 239 estabelece algumas hipóteses onde a citação se faz desnecessária: "Art. 239 (...) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." In casu, verifica-se que foram opostos Embargos à Execução pela executada em 03 de outubro de 2024 (autos em apenso n. 5931798-44.2024.8.09.0051). Assim, concluo que a oposição de Embargos à Execução se amolda na hipótese de comparecimento espontâneo, sendo suficiente para suprir a necessidade de citação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUEREJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELO EMBARGADO, ORAAGRAVANTE. 1. Citação pelo comparecimento espontâneo – Citação devidamente realizadaquando do oferecimento de exceção de pré-executividade, ainda que a procuração não incluíssepoderes especiais para receber a citação – Executado que opôs embargos à execução – Ciênciainequívoca quanto aos termos do processo – Comparecimento espontâneo nos autos quesupre a ausência de citação – Inteligência do art. 239, §1º do CPC.2. Embargos à Execução –Intempestividade – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC - Contagemdo prazo que se inicia a partir da data do comparecimento espontâneo - Inteligência do art. 239, §1º,do CPC.3. Condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que se impõe –art. 85, §2º do CPC – Resultado do agravo de instrumento que acabou por acatar preliminar deimpugnação aos embargos.4. Decisão interlocutória reformadaRECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ªCâmara Cível - 0004502-29.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIOCAMPOS FISCHER - J. 04.07.2022)." Essa forma, em razão da oposição dos Embargos à Execução e consequente comparecimento espontâneo, DOU por citada a executada Aparecida Nossa Senhora Ltda. Logo, FIXO, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Nos termos do art. 915 do CPC, o(a) executado(A) poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. No prazo para apresentação de embargos à execução, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Caso haja apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada, OUÇA-SE a parte exequente sobre ela em 15 (quinze) dias, volvendo-me os autos conclusos para apreciação Frustrado o ato citatório por via postal, determino, desde logo, a CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, via mandado/carta precatória, pagas eventuais custas. Se o OFICIAL DE JUSTIÇA não encontrar a executada durante a realização do ato citatório, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). A parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). Intime-se. Cumpra-se. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

14/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(98)