Cumprimento de sentença 5275670-81.2017.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 5275670-81.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVELE-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5275670-81.2017.8.09.0024Demandante(s): RANIERE RODRIGUES FERREIRADemandado(s): HOSPITAL SANTA MONICA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Vieram-me os autos conclusos após a exequente ter pleiteado pela i) utilização do sistema SERP-JUD; ii) pela expedição de ofício a determinadas instituições, tais como Unimed, IPASGO, Bradesco Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Caldas Novas/GO, para que eventuais quantias devidas por estas em favor da executada sejam depositadas em juízo; bem como iii) pugnou pela penhora online em nome da empresa que integra o mesmo grupo econômico da qual a devedora faz parte – evento 168.Decido.Atentando-se ao requerimento de pesquisa junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD), é cediço que o respectivo sistema é uma ferramenta de acesso público, de modo que sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada, não havendo justificativa plausível para a intervenção do poder judiciário. Avançando, indefiro o pedido concernente à intimação das instituições supracitadas para que efetuem depósito de supostos créditos em juízo, eis que o requerimento se revela genérico, de modo que sequer a exequente instruiu a petição com documentos que evidenciem a existência do(s) suposto(s) crédito(s) que a parte executada faz jus perante as pessoas jurídicas mencionadas. Vale mencionar que, em que pese seja admissível a penhora de crédito futuro da parte devedora (art. 855, CPC), faz-se pertinente que a parte interessada demonstre documentalmente a existência das receitas futuras a serem recebidas por aquela, de modo que o simples requerimento não é por si só suficiente para autorizar a concessão da medida. Por fim, quanto ao pedido de penhora online em desfavor de sociedade empresarial que não integra a relação jurídica processual, sob argumento de que esta compõe mesmo grupo econômico, do qual a devedora também faz parte, não há viabilidade jurídica. Isso porque o §4º do art. 50 do Código Civil é claro em rechaçar que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos legais não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Eis a redação do referido dispositivo legal:"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)[...]§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" (grifei)Visando o prosseguimento do feito, intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente, devendo-se manifestar, oportunamente, sobre a hipótese do art. 921, inc. III, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(20)