Execução Fiscal 5259503-18.2018.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5259503-18.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

(Por 365 dias)

10/06/2025, 12:19

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (13/05/2025 14:58:25))

23/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5259503-18.2018.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: Estado De GoiásRequerido: Hipermercado D terra LtdaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Goiás em desfavor de Hipermercado D terra Ltda, partes qualificadas.No curso da ação sobreveio manifestação da Fazenda Pública Estadual pela suspensão da ação, na forma do artigo 40 da LEF e Portaria Estadual.Pois bem. A respeito de suspensão da execução fiscal, a lei 6.830/80 assim disciplina:“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.”Nesse contexto, determino a suspensão processual, pelo prazo de 01 (um) ano com fundamento no § 2° do art. 40 da Lei Federal n° 6.830/80.Intime-se o exequente, pessoalmente, deste ato (§ 1º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal).Decorrido o prazo, ou presente a hipótese do § 3º do art. 40 da LEF, dê-se vistas dos autos à Fazenda, pessoalmente.Inexistindo manifestação, determino desde já o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, até que ocorra o prazo prescricional ou sobrevenha causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Ressalto à parte exequente que no Resp 1.340/553/RS foi fixada a tese de que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Dessa maneira, efetivado o prazo prescricional sem manifestação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais.Em seguida, conclusos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

13/05/2025, 14:58

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

13/05/2025, 14:58

P/ DECISÃO

13/05/2025, 09:20

Juntada -> Petição

13/05/2025, 09:01

PARTE AUTORA MANIFESTAR ACERCA PESQUISAS MOV. N. 139

09/05/2025, 09:41

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

09/05/2025, 09:41

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/05/2025, 08:38

PEDIDO CACE

07/03/2025, 10:25

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (17/12/2024 17:15:42))

21/01/2025, 03:22

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

17/12/2024, 17:15

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

17/12/2024, 17:15

P/ DECISÃO

17/12/2024, 09:36

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 09:41

—

(Por 365 dias)

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (13/05/2025 14:58:25))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

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P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

PARTE AUTORA MANIFESTAR ACERCA PESQUISAS MOV. N. 139

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (17/12/2024 17:15:42))

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

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P/ DECISÃO

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