Tutela Antecipada Antecedente 5259128-62.2021.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5259128-62.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5259128-62.2021.8.09.0051Requerente(s): Regina Angela Zava VarjãoRequerido(s): Instituto De Assistência Dos Servidores Públicos Do Estado De Goiás- Ipasgo DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por REGINA ANGELA ZAVA VARJÃO em face o IPASGO, em que, na época de propositura, juntou uma procuração na qual a litigante estaria assistida por sua filha (evento 1, arquivo 2), justamente porque estava acometida por doença neurodegenerativa avançada (esclerose), o que a tornava “dependente para as atividades básicas de vida diária” (evento 7, arquivo 2).Ressalte-se que, em contestação (evento 24), o requerido suscitou preliminar de vício de representação processual, levando em conta que a procuração foi assinada por terceiro distinto da pessoa da autora.Depois de quase 5 anos de tramitação do feito, a parte autora optou por revogar o mandato conferido ao seu advogado, momento em que acostou uma procuração habilitando um novo procurador para representá-la na causa, a qual foi assinada eletronicamente via plataforma ZapSign.Não se olvida que a jurisprudência do TJGO entende pela “regularidade da procuração quando assinada mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, com menção expressa ao IPC-Brasil e atendidos os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, inclusive, com o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade" (Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024).Sucede que a hipótese dos autos torna-se um tanto curiosa porque se autora, anos atrás, quando do ajuizamento, não mais possuía condições para os atos da vida civil, certo é que, por conta da piora do seu quadro clínico, decorrente de doença neurodegenerativa avançada, dificilmente teria se recuperado ao ponto de restabelecer suas faculdades mentais para subscrever eletronicamente uma procuração ad judicia, pois, do contrário, tornaria inócua até mesmo a cobertura do plano de saúde para os diversos tratamentos reivindicados na inicial.Seja como for, este juízo, por meio de consulta processual pública no Projudi, constatou que a autora se encontra interditada desde 05/04/2023, cuja “interdição plena” foi declarada por sentença exarada pelo juízo da 6ª Vara de Família nos autos de nº 5644921-56.2022, atribuindo à sua filha Giovana Zava Varjão Ribeiro a condição de “curadora definitiva”.Depreende-se, pois, que o defeito de representação processual sempre existiu nesta demanda, haja vista que foi ajuizada em 26/05/2021, com procuração assinada pela filha, em momento que a autora ainda não estava interditada.Isso porque a ação de interdição nº 5644921-56.2022 foi ajuizada cerca de 17 meses depois, em 19/10/2022, ao passo que a filha da autora passou a deter a curatela provisória a partir de novembro/2022, tudo de forma superveniente ao ajuizamento desta demanda.Tais circunstâncias nunca foram comunicadas nestes autos e, se não fosse o bastante, com o intuito de regularizar a representação processual por novo advogado, foi acostada uma procuração eletrônica com assinatura atribuída à pessoa da autora que, contudo, repita-se, há muito já estava interditada, fato este que faz este juízo indagar quem teria assinado o instrumento de mandato se fazendo se passar pela autora, visto que a autora está acamada, incapacitada para os atos da vida civil, o que aliás é corroborado pelo relatório médico por último juntado no evento 131.Ante o fato de a autora não possuir mais capacidade processual relacionada à aptidão para demandar e ser demandada judicialmente, precisamente pela perda do exercício dos atos civis (capacidade civil), consoante disposto no art. 70 do CPC, torna o seu novo patrono destituído de procuração válida e, consequentemente, de capacidade postulatória para atuar na demanda, o que leva também ao vício de representação processual da parte.Aliás, é nulo o ato praticado por pessoa sujeita à curatela e sem a representação do curador, diante da ausência de requisito subjetivo de validade dos atos jurídicos, diga-se a capacidade do agente.Por ser assim, diante da existência inequívoca da incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não se faz presente a capacidade processual da autora, o que automaticamente conduz a irregularidade da representação processual outorgada pela incapaz, posto que não possui capacidade para assinar uma procuração ad judicia, surgindo a situação prevista no art. 76.Sendo assim, converto o julgamento em diligência e, com fundamento nos arts. 71 e 76 do CPC, INTIME-SE a autora para regularizar tanto sua capacidade processual quanto sua representação processual, mediante juntada do respectivo termo de curatela, documento de identificação da curadora, bem como instrumento procuratório habilitando o advogado subscritor do evento 131 para representá-la neste feito, devidamente representada por sua curadora legal, no prazo 15 dias, sob pena de incidir o disposto no art. 76, § 1º, I, do CPC.Cumprida a determinação, colha-se o parecer do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória nas causas em que há interesse de incapaz, conforme o disposto no art. 178, I, do CPC, inclusive sobre possível infração à lei penal por juntada de procuração em processo judicial contendo suposta assinatura falsificada da parte liitgante.I.Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

14/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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