Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5812417-30.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5812417-30.2024.8.09.0152Polo Ativo: Silvio Ferreira De AraujoPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇAI. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Silvio Ferreira De Araujo em face de Estado De Goias, todos qualificados no feito.Relatório dispensado ao teor do art. 38, da Lei n. 9.099/95.II. A autora foi devidamente intimada para promover os atos necessários pelo regular andamento ao feito e quedou-se inerte (mov. 31).A conduta da parte requerente evidencia o seu desinteresse em promover os atos necessários ao regular deslinde do processo. Ademais, a Lei dos Juizados Especiais, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito (art. 51, da Lei n. 9.099/95).III. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95).Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso deverá ser instruído com prova da necessidade da gratuidade de justiça, trazendo o maior número de elementos possíveis, tais como: profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, dependentes, negativações em órgãos de restrição ao crédito, dentre outros).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Oportunamente, arquive-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

14/05/2025, 00:00