Retificação de Registro de Imóvel 5341399-28.2024.8.09.0115 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5341399-28.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5341399-28.2024.8.09.0115Requerente: ELSON FERNANDES DE CASTRORequerido: ${processo.polopassivo.nome}Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de ImóvelDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de retificação de registro de imóvel. A parte autora apresentou emenda à inicial, acostando a documentação solicitada nos itens "a" e "c" da decisão de evento nº 23. Quanto ao item "b", esclareceu que o imóvel a ser retificado na verdade é confrontante com um condomínio, tendo requerido a citação por edital dos confrontantes Alonso Pereira Machado, Dalvina Gonçalves dos Santos Pereira, Ana Maria Pereira da Costa, Edilene dos Santos Pereira, Marcos Antônio Pereira e Wilson José Pereira, ressaltando que a qualificação e endereço destes é desconhecida (evento nº 26 e 28). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que estão presentes os documentos indispensáveis ao prosseguimento da demanda. Entretanto, vislumbro irregularidade no polo passivo da demanda, visto a ausência de qualificação de todos os confrontantes. Consta na certidão de registro do imóvel, (evento nº 01, doc. 09), que se pretende ver retificada a área, a existência de dois confrontantes, Alonso Pereira da Cunha e Maria Cândida de Jesus. Em relação ao confrontante Alonso Pereira da Cunha, restou esclarecido que este é co-proprietário com Dalvina Gonçalves dos Santos Pereira, Ana Maria Pereira da Costa, Edilene dos Santos Pereira, Marcos Antônio Pereira e Wilson José Pereira, tendo a parte autora informado que a qualificação e endereço destes é desconhecida. Entretanto, em relação à confrontante Maria Cândida de Jesus, entendo que não restou demonstrado que se trata daquele adquirido pelo autor por transmissão de seus pais, Antônio Vigilato Fernandes e Maria Amália Fernandes, que, por sua vez, tinha recebido em pagamento de quinhão advindo da Sra. Maria Cândida de Jesus, sendo esta sua avó. Ocorre que conforme documento constantes nos autos, evento nº 28, restou demonstrado que o imóvel, objeto da escritura pública de divisão amigável, eventos nº 21 e 26, ao qual se faz referência no R-1-2.838, pertencia originalmente a "Candida Maria do Carmo", ou seja, pessoa diversa daquela que consta, como confrontante, na matrícula do imóvel que se pretende ver retificada a área. A parte autora pugnou pela citação por edital dos confrontantes Alonso Pereira Machado, Dalvina Gonçalves dos Santos Pereira, Ana Maria Pereira da Costa, Edilene dos Santos Pereira, Marcos Antônio Pereira e Wilson José Pereira, entretanto não comprovou o esgotamento dos meios ordinários para localização destes. Sabe-se que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente será possível o deferimento da citação por edital quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu.Considerando que tal modalidade de citação é medida excepcional, visto que se trata de comunicação ficta, cabe ao magistrado condutor do processo especial cautela quanto ao seu deferimento, a fim de evitar prejuízo à parte ré.Intime-se a parte exequente pela derradeira vez para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, regularizando o polo passivo da demanda, procedendo-se à qualificação da confrontante Maria Cândida de Jesus e daqueles indicados no evento n.º 26 ou provar a impossibilidade, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição

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