Divórcio Litigioso 5512511-08.2023.8.09.0113 - TJGO

Divórcio Litigioso 5512511-08.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5512511-08.2023.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Polo Ativo: Valdirene Pais Sol Polo Passivo: Fabinho Luiz Sol SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por Valdirene Pais Sol e V. A. P. S. (Vitória), neste ato representada por sua genitora, contra Fabinho Luiz Sol, partes qualificadas nos autos. Constou da petição inicial que a parte requerente, Valdirene Pais Sol, e o requerido, constituíram matrimônio em 30/06/2017. Contudo, por incompatibilidade de gênios, estão separados de fato desde o ano de 2021. No ato do rompimento, foi acordado verbalmente entre as partes que o requerido auxiliaria na manutenção da filha em comum com a quantia que lhe fosse possível. Porém, discorreu que o requerido não vem cumprindo com suas obrigações. Após tecer considerações de direito, requereu a procedência do pedido para: (i) decretar o divórcio entre as partes; (ii) conceder a guarda unilateral de V. A. P. S. em favor da genitora, face os casos de violência doméstica por ela vivenciados; (iii) requerer o arbitramento de pensão alimentícia em favor da infante no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, acrescido de décimo terceiro, horas extras, etc. Ademais, requereu a suspensão do direito de visitas do genitor à infante, tendo em vista que a parte ré responde pelo crime de violência doméstica contra Valdirene Pais Sol. Formulou pedido de gratuidade da justiça. À mov. 06, determinou-se emenda à inicial. Manifestação da parte autora à mov. 08. Decisão de mov. 12 recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça às partes requerentes, decretou o divórcio, designou audiência de conciliação e determinou a citação do requerido. Citação efetivada (mov. 31). Consulta nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça em nome do requerido infrutífera (mov. 32). Em audiência de conciliação, as partes não fizeram acordo, em virtude da ausência do requerido ao ato (mov. 33). Mandado de averbação de divórcio devidamente cumprido (mov. 37). Certidão de transcurso do prazo sem apresentação de contestação pelo requerido (mov. 38). Com vista, o Ministério Público requereu o saneamento e organização do processo, a realização de estudo psicossocial, a fim de apurar as situações vivenciadas por V. A. P. S. e quem possui condições de exercer o múnus da guarda, bem como a intimação da parte autora para comprovar suas necessidades financeiras de forma detalhada e a intimação do requerido para comprovar sua real condição financeira (mov. 42). Decisão de saneamento à mov. 44, decretou a revelia do requerido e determinou a realização de estudo psicossocial. Estudo psicológico colacionado na mov. 68. Estudo social na mov. 71. Alegações finais por memoriais apresentada pela parte autora (mov. 76). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido inicial, a fim de que seja concedida a guarda definitiva à genitora, sendo resguardado o direito de visitas assistidas ao genitor, mediante prévia comunicação entre as partes, bem como fixado, a título de prestação alimentícia, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias (mov. 80). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - REVELIA Embora devidamente citada para os termos da ação, a parte ré deixou de ofertar resposta, razão pela qual foi decretada sua revelia. Não obstante, deixo de aplicar ao caso a presunção de veracidade a que se refere o artigo 344 do Código de Processo Civil. Com efeito, em última análise, a condenação ao pagamento de alimentos pode levar a parte condenada à privação de liberdade, caso não cumprida. Sob este aspecto, salta o caráter indisponível dos direitos da parte ré. Ademais, o direito à guarda e a visitas é indisponível, pelo que aplicável ao caso a exceção prevista no art. 345 do Código de Processo Civil. PASSO à análise do mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia limita-se à definição dos alimentos, da guarda e do regime de convivência da filha em comum, uma vez que o divórcio das partes já foi decretado por decisão parcial de mérito proferida na mov. 12. II.2 – ALIMENTOS Consoante o artigo 1.703 do Código Civil, incumbe a ambos os genitores a manutenção dos filhos menores, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, ou seja, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência deles, na medida das possibilidades dos genitores. Oportuno consignar que os artigos 1.566, IV, e 1634, I, ambos do Código Civil, bem como o artigo 229 da Constituição Federal, estabelecem que é dever dos pais o sustento dos filhos, sendo tal obrigação corolário lógico do poder familiar. No caso em tela, observa-se que a filiação está devidamente comprovada no registro de nascimento, conforme documentação acostada aos autos (mov. 1, arq. 7), havendo, portanto, direito aos alimentos postulados, consoante os arts. 1.695 e 1.696 do Código Civil e a Lei 5.478/1968. Não obstante, o valor a ser fixado como pensão alimentícia deve obedecer a um equilíbrio, resultado da análise da necessidade que tem o alimentando em ponderação com a possibilidade financeira do alimentante, binômio conhecido como necessidade-possibilidade. Essa é a exegese adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Na fixação do valor dos alimentos ao filho o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentando, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fim de que o valor arbitrado seja condizente com a situação fática do caso concreto. 2. O binômio necessidade x possibilidade, é observado para que haja um equilíbrio, que não seja uma sobrecarga ao que presta os alimentos tampouco haja enriquecimento ilícito ao alimentado que recebe os alimentos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04863669220198090067, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020). (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDOS. 1 - O critério de fixação do quantum da verba alimentícia é a conjugação dos pressupostos inerentes a obrigação, quais sejam, necessidade, possibilidade e proporcionalidade, a fim de permitir o necessário equilíbrio entre o valor pleiteado e o patrimônio disponível da pessoa obrigada, ao teor do que dispõe o § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil. 2 - Inexistindo provas no sentido de que o alimentante não possui condições para arcar com os alimentos provisórios fixados na decisão recorrida, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00912989820198090000, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019). (Grifo nosso) No caso vertente, verifica-se que a parte autora pleiteia a fixação da obrigação alimentar no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, acrescido de décimo terceiro, horas extras, etc. Inobstante a requerente não ter especificado detalhadamente o valor de seus gastos, a expressão alimentos tem caráter amplo e abrange mais do que alimentação. Por se tratar de criança, a necessidade é presumida por lei. Naturalmente, para sua subsistência, há gastos com escola, alimentação, lazer, saúde e outros. Noutro giro, no que concerne à capacidade financeira do requerido, embora revel, consta nos autos informação prestada por ele à equipe técnica do juízo, especificamente à assistente social (ev. 71), no sentido de que encontra-se empregado na empresa Vale do Níquel, situada no município de Alto Horizonte-GO, percebendo, segundo declarações, renda mensal aproximada de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Com base nessa informação, reputada como verossímil e não contrariada nos autos, mostra-se razoável a fixação da obrigação alimentar no valor certo de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais, correspondente a 30% (trinta por cento) do rendimento declarado. Acrescento a este valor a obrigação de custear 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias garantindo, assim, o atendimento das necessidades básicas da alimentanda.Justifica-se a fixação de alimentos em valor certo, e não como percentual sobre a remuneração mensal do requerido, tendo em vista a ausência de contracheques, registros formais ou demais documentos que permitam aferir com exatidão sua remuneração e eventuais variações mensais, como horas extras, gratificações, adicional de férias ou décimo terceiro salário. Pondero que, conforme tema 192 do Superior Tribunal de Justiça, “a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias”. Todavia, tais acréscimos ocorrem somente quando os alimentos são estabelecidos em percentual sobre o salário, rendimento ou provento. Quando os alimentos são estabelecidos em valor fixo – como é o caso dos autos -, não deve ser levada em consideração nenhuma outra base de cálculo, ainda que o devedor perceba tais acréscimos. Portanto, dado que a pensão alimentícia foi estabelecida em valor certo (quantia fixa), a dívida se define com o valor e a periodicidade estabelecidos, sem considerar qualquer outra base de cálculo. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS DEVIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADO SUJEITO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. DESCONTO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder/dever familiar. II. Nos termos do artigo 529, do Código de Processo Civil, quando o alimentante for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o alimentando poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. III. Incomportável o pedido de inclusão nos alimentos a serem descontados na folha de pagamento do autor/apelante do montante por ele recebido a título de 13º salário, vez que a prestação alimentícia foi fixada em quantia certa, e não sobre o seu vencimento. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 03370707820188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021) [grifo nosso] Ademais, a fim de preservar o valor real da pensão alimentícia e evitar sua defasagem ao longo do tempo, o valor fixado deverá ser corrigido anualmente pelo IPCA-E. Por fim, conforme preceituam o artigo 15 da Lei 5.478/68 e o artigo 1.699 do Código Civil, a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, diante de alteração na situação financeira de qualquer das partes, seja para majoração, redução ou exoneração da obrigação alimentar. II.3 – DA GUARDA No tocante à guarda, o art. 1.584, § 2º, do Código Civil determina que, na falta de acordo entre os pais, a guarda será compartilhada como regra. Exceção é feita pelo próprio dispositivo legal aos casos em que um dos genitores não deseja a guarda, ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. De fato, nas ações relativas aos direitos de crianças e adolescentes, deve ser considerado, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, o princípio do melhor interesse como garantidor do respeito aos direitos fundamentais por eles titularizados. Dispõem os artigos 33, §1º, e 35, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais. § 1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. No presente caso, o estudo psicológico acostado aos autos (ev. 68) evidencia um histórico de convivência familiar conturbada, marcada por episódios de violência doméstica e consumo excessivo de álcool por parte do genitor. A genitora relatou que o pai da criança, durante o relacionamento, adotava comportamento agressivo e abusivo, inclusive tendo tentado agredir seu filho mais velho, o que motivou o término da relação. Disse ainda que, após a separação, o requerido compareceu à sua residência portando um facão, o que ensejou o acionamento da polícia e a requisição de medidas protetivas. Referido episódio demonstra a gravidade da situação vivenciada e o potencial risco à integridade física e emocional da infante. A criança, ouvida em atendimento psicossocial, manifestou sentimento de saudade em relação ao pai, mas também expressou temor diante de seus comportamentos, especialmente quando ele está alcoolizado, o que demonstra vínculo afetivo ambivalente e fragilizado. A infante verbalizou que não gostaria de morar com o pai e revelou incômodo com as chamadas de vídeo, além de preocupação com seu consumo de álcool, chegando a afirmar que gostaria que ele parasse de beber — o que revela percepção da criança quanto ao ambiente de risco e instabilidade que o genitor representa no momento. Por outro lado, a genitora demonstrou estar plenamente comprometida com os cuidados da filha, oferecendo ambiente estável, seguro e afetuoso, com apoio dos filhos mais velhos, que assumem a supervisão da criança nos momentos em que a mãe está em atividade profissional. A estrutura familiar tem se mostrado adequada para o desenvolvimento da infante, segundo avaliação técnica. Ademais, o genitor não apresentou oposição à guarda unilateral, encontrando-se revel no feito, o que reforça a ausência de resistência à medida. Ainda que tenha externado o desejo de manter contato com a filha (ev. 71), tal intenção deverá ser regulamentada com cautela, resguardando-se, primordialmente, o bem-estar e a segurança da criança. Diante desse contexto, constata-se que a guarda compartilhada não se mostra adequada no presente caso, não sendo medida compatível com o melhor interesse da criança. A manutenção da guarda unilateral em favor da genitora se impõe, por refletir a realidade fática já consolidada e assegurar à infante o necessário ambiente de proteção e cuidado. II.4 – DO REGIME DE CONVIVÊNCIA Nos termos do artigo 1.589 do Código Civil, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. O direito de convivência fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança e no fortalecimento dos laços afetivos, devendo ser regulamentado de forma a garantir seu desenvolvimento saudável e seguro, considerando sua faixa etária e seu bem-estar emocional. Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR NÃOGUARDIÃO SEM SUPERVISÃO DA GENITORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Ao que preceitua o artigo 1.589 do Código Civil, observamos o respeito ao direito de convivência do filho com o genitor não-guardião. 2. O direito de convivência é direito do filho, visando a formação de vínculos afetivos e contribuindo para sua formação física e psicológica, baseada no princípio do melhor interesse da criança, uma vez que a figura paterna, em regra, é essencial para o adequado desenvolvimento do filho, e quanto maior é o contato, mais estreitos são os vínculos afetivos. 3. Saliente-se que tal regulamentação poderá ser alterada no curso do processo de origem, mediante apuração de novas provas que demonstrem alteração da situação fática das partes. AGRAVO PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5580908-46.2018.8.09.0000, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2019, DJe de 12/04/2019). [grifo nosso] Em que pese seja direito das partes, tenho que este deve ser analisado caso a caso, observando as especificidades de cada criança e também dos genitores. No presente caso, verifica-se que a infante expressou receio e desconforto em relação ao genitor, sobretudo em razão de seu comportamento vinculado ao consumo de álcool, conforme apurado em estudo psicossocial (mov. 68). Ademais, o requerido responde por crime de violência doméstica (5173308-47.2022.8.09.0049), circunstância que reforça a necessidade de adoção de cautelas para garantir a integridade física e emocional da criança. Dessa forma, visando à preservação do melhor interesse da criança, fixo o direito de convivência do genitor de forma assistida, devendo ocorrer exclusivamente na presença de um terceiro de confiança indicado pela genitora ou por profissional indicado pela rede de proteção, em locais públicos, como praças, shoppings ou parques, sempre aos sábados e domingos alternados, das 13h às 18h. Além disso, fica autorizado que a convivência também ocorra em locais privados, desde que na presença de um terceiro de confiança indicado pela genitora ou por profissional indicado pela rede de proteção, observando-se sempre a segurança e o bem-estar da infante. Ressalte-se que a modalidade de convivência poderá ser reavaliada mediante novo estudo psicossocial e manifestação da equipe técnica, considerando a adaptação da menor e eventual mudança na conduta do genitor. Nessa hipótese, caberá ao genitor, se for o caso, ajuizar ação de modificação do regime de convivência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Valdirene Pais Sol contra Fabinho Luiz Sol, e assim o faço para CONDENAR Fabinho Luiz Sol a pagar alimentos em favor de sua filha V. A. P. S. (Vitória), no valor certo de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas extras, os quais serão devidos a partir da citação e com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei 5.478/1968, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser indicada pela genitora da infante. O valor arbitrado deverá ser corrigido anualmente pelo IPCA-E. Em tempo, FIXO a guarda unilateral da criança em favor da genitora e o período de convivência com o genitor de forma assistida, devendo ocorrer exclusivamente na presença de um terceiro de confiança indicado pela genitora ou por profissional indicado pela rede de proteção, em locais públicos, como praças, shoppings ou parques, sempre aos sábados e domingos alternados, das 13h às 18h. Além disso, fica autorizado que a convivência também ocorra em locais privados, desde que na presença de um terceiro de confiança indicado pela genitora ou por profissional indicado pela rede de proteção, observando-se sempre a segurança e o bem-estar da infante. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. ARBITRO em 8 UHD’S os honorários advocatícios à advogada nomeada para patrocinar o interesse das autoras, Dra. FRANCIELLE MARINA GOMES DOS SANTOS (OAB-GO 65.330). Expeça-se a certidão respectiva. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para apreciação do recurso interposto. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

14/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

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