Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030685-80.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030685-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5030685-80.2024.8.09.0051 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por Alexsandra Dione da Silva Rodrigues, com fundamento no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/01, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, que reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos exordiais relativos à base de cálculo da gratificação de regência de classe para servidores do magistério público municipal. O presente feito estava suspenso em razão da pendência de julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5756098-88.2023.8.09.0051, que tratava da mesma matéria. Desse modo, considerando que o PUIL paradigma (nº 5756098-88.2023.8.09.0051) já foi julgado pela Turma de Uniformização em 24/02/2025, fixando a tese de que "a base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T)", e em observância à parte final do dispositivo regimental previsto no art. 52, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização, que prevê "a devolução dos feitos às Turmas Recursais de origem para sobrestamento, quando a matéria estiver pendente de apreciação na Turma de Uniformização, no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, para a confirmação ou adaptação do julgado após o julgamento dos recursos indicados", DETERMINO A DEVOLUÇÃO IMEDIATA dos autos à 4ª Turma Recursal, especificamente ao Gabinete 04, para que o Juiz Relator Felipe Vaz de Queiroz proceda à adaptação ou confirmação de seu julgado, conforme a tese firmada pela Turma de Uniformização no processo paradigma. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Márcio Morrone Xavier,Juiz Relator.DBO

14/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Recurso Excluído

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

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