Retificação de Registro de Imóvel 5511290-42.2023.8.09.0128 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5511290-42.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5511290-42.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de ImóvelPolo Ativo: Irene Soares da SilvaPolo Passivo: Juciclei Eli Belarmino Irmão 1. Trata-se de Ação Anulatória cumulada com Adjudicação proposta por Irene Soares da Silva em face de Juciclei Eli Belarmino Irmão, União Alves Imóveis Ltda, Leonardo Alves de Oliveira e Jeferson da Silva Moreira.Certificada a ausência de contestação pelo requerido Leonardo Alves de Oliveira no evento 83, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.Todavia, considerando que os corréus Jeferson da Silva Moreira, Juciclei Eli Belarmino Irmão e União Alves Imóveis Ltda apresentaram tempestivamente suas defesas (evs. 69 e 35), afasto os efeitos materiais da revelia, com fundamento no art. 345, inciso I, do CPC.2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão.3. Os documentos juntados não são suficientes para comprovarem a necessidade da gratuidade judiciária em favor do requerido Jeferson da Silva Moreira, que se qualificou como “autônomo” (ev. 35, doc. 2).Nos termos do art. 98 do CPC, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos.Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto – devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sendo assim, intime-se o requerido Jeferson da Silva Moreira para comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS;II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas;III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF);IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br);V. Holerites dos últimos 3 (três) meses;4. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso.ÀS providencias. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Audiência de Instrução e Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

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Mandado Cumprido

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