Monitória 5353612-46.2025.8.09.0175 - TJGO

Monitória 5353612-46.2025.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5353612-46.2025.8.09.0175 NATUREZA: Monitória PROMOVENTE: Sicredi Araxingu PROMOVIDO: Adao Renato Da Silva D E S P A C H O Normal 0 21 false false false /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Arial",sans-serif; mso-ansi-language:EN-US; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;}Observa-se que a parte autora (pessoa jurídica) pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça, contudo, não comprovou que fazem jus à referida benesse. O novo CPC dispôs sobre a justiça gratuita para pessoas jurídicas (art. 98, caput), suprindo omissão da Lei nº 1.060/50 (ainda em vigor parcialmente, vide art. 1.072 do CPC). Preceitua o enunciado de súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que está em consonância com a CF 5º LXXIV, que exige comprovação da carência de recursos para suportar os custos da demanda judicial.Incumbe à parte agir com boa-fé (5º) e cooperar na construção de um processo justo (6º), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (declaração de imposto de renda, rendimentos que aufere, se tem sede própria ou alugada, gastos de funcionamento, empréstimos, negativações etc). O histórico de negativações isolado é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Diante do exposto, INTIME-SE a parte requerente para comprovar que preenche os pressupostos da gratuidade da justiça, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade, ou comprovar a necessidade de parcelamento das custas, ou seja, juntar aos autos documento que comprove a impossibilidade de pagamento integral das custas iniciais sem parcelamento, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento das custas iniciais. Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.Aruanã-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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