Procedimento Comum Cível 5360582-34.2025.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5360582-34.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Cível Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5360582-34.2025.8.09.0152Isabella Karolyne Carvalho Dos SantosNu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoDECISÃODefiro o pedido de gratuidade da justiça.Por preencher os requisitos legais, recebo a petição inicial.Os fatos narrados revelam a existência de uma relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, promovo a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.Oportunamente, a teor do art. 334 do CPC, a Secretaria deverá remeter o feito ao CEJUSC desta Comarca, para designação de audiência de conciliação/mediação, sem custas, diante da gratuidade concedida.Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para comparecimentoAtendo ao disposto no PROAD n. 202306000418488, decreto o sigilo da(s) declaração(ões) de imposto de renda e extratos bancários juntados em qualquer movimentação ou arquivo, permitindo o acesso somente às partes e advogados(as) habilitados(as). Caso remanesça dúvida sobre qual documento deve recair o sigilo, desde já autorizo a suscitação de dúvida à Corregedoria-Geral da Justiça, com base no art. 36, §2º, VII, do Código de Normas do Foro Judicial.Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, com observância da antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Caso esse prazo não seja observado, a Serventia/CEJUSC deverá cancelar a audiência de conciliação eventualmente agendada, independente de nova conclusão.Advirta-se a parte ré que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contado da realização de audiência.Faça constar da intimação que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada.Caso verificada qualquer das hipóteses do art. 247 do CP, autorizo a citação por oficial de justiça. Depreque-se, se necessário.Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e deverá ser pessoal ou por representante munido de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, bem como que deverão estar acompanhadas por advogado, que não se confunde com o representante legal. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica desde logo cancelada, sendo que o prazo para contestar contar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré.Caso o(s) réu(s) não seja(m) localizado(s), suspendo a realização da audiência de conciliação até a efetivação de sua citação.Expeça-se mandado de citação para o novo endereço informado pela parte autora.Efetivada a citação, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação da audiência de conciliação. A alteração do procedimento não altera o prazo de apresentação da contestação, que continua sendo o fixado na decisão inicial.Se o réu aventar na contestação uma das matérias previstas no art. 337 do CPC, ou juntar novos documentos (art. 437 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.Qualquer petição que seja estranha ao processo, apresentada por partes que não compõem o litígio ou por procuradores sem poderes de representação, salvo nas hipóteses de urgência previstas na legislação, deve ser bloqueada, a fim de evitar tumulto processual e atrasos desnecessários no andamento do feito.Em casos assim, fica a Serventia autorizada a promover o bloqueio da manifestação, independentemente de nova conclusão.A presente decisão possui força de mandado de intimação e ofício (art. 136 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial).Intimações e diligências necessárias.Uruaçu/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

14/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Autos Conclusos

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