Embargos à Execução 5362142-16.2025.8.09.0021 - TJGO

Embargos à Execução 5362142-16.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5362142-16.2025.8.09.0021Promovente(s): Marcio Ferreira Da PazPromovido(s):Joao Batista Alves FerreiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Da análise dos autos em apenso, verifica-se que o procurador da parte embargante foi nomeado curador especial.Ressalte-se que o curador especial possui exclusivamente o múnus público de exercer a curadoria nos casos previstos em lei, estando dispensado do adiantamento de custas para a oposição de embargos à execução.Diante disso, recebo os embargos para discussão, por serem adequados e tempestivos.Em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo se preenchidos os requisitos para a concessão de tutela provisória, conforme disposto no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e mediante garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.No caso, considerando que houve penhora no processo executivo, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, devendo o processo executivo prosseguir normalmente.Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador especial da parte embargante, por ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.Dando seguimento ao feito, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

—

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(44)