Procedimento Comum Cível 5364107-29.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5364107-29.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/09/2025, 18:21

Certidão Expedida

15/09/2025, 18:20

Intimação Efetivada

29/07/2025, 00:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

29/07/2025, 00:02

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/07/2025, 00:02

Intimação Expedida

29/07/2025, 00:02

Autos Conclusos

28/07/2025, 13:05

Certidão Expedida

28/07/2025, 13:04

Processo Redistribuído

10/06/2025, 12:21

Intimação Efetivada

10/06/2025, 00:21

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 18:34

Intimação Expedida

09/06/2025, 18:34

Autos Conclusos

06/06/2025, 13:53

Certidão Expedida

06/06/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5364107-29.2025.8.09.0021Promovente(s): Julio Freitas Da SilvaPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de ação de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por JÚLIO FREITAS DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas. De acordo com o art. 64, § 1°, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Tendo em vista que se trata de ação previdenciária movida em desfavor do INSS, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, de consequência, determino que seja redistribuído à Vara das Fazendas Públicas desta comarca. Ato subsecutivo, por se tratar de juízo único, verifico que a procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente mediante a utilização do “ZapSing”. Dispõe o art. 1º, §2º da Lei 11.419/2006:Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.[...]§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...]III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.Cumpre salientar que reputam válidas apenas as assinaturas digitais realizadas por certificadoras da ICP-Brasil.Desse modo, intime-se a parte autora para, comprovar sua Certificação Digital, emitida por autoridade certificadora credenciada para que sua assinatura seja validada, ou acostar procuração e declaração de hipossuficiência assinados fisicamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá apresentar ao autos comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante deverá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário ou conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês, conforme preconiza a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial. Saliente-se, que se o comprovante de endereço estiver em nome do cônjuge deverá juntar certidão de casamento, se residir em imóvel locado deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida ou caso resida com os pais, o documento pessoal demonstrará a filiação, se for qualquer outra situação, deverá juntar declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, fornecendo seu endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, se possível, da parte ré, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 837/2021, sob pena de o processo seguir pelo procedimento comum, fora do "Juízo 100% Digital". Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:02

Despacho

•09/06/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5364107-29.2025.8.09.0021Promovente(s): Julio Freitas Da SilvaPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de ação de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por JÚLIO FREITAS DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas. De acordo com o art. 64, § 1°, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Tendo em vista que se trata de ação previdenciária movida em desfavor do INSS, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, de consequência, determino que seja redistribuído à Vara das Fazendas Públicas desta comarca. Ato subsecutivo, por se tratar de juízo único, verifico que a procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente mediante a utilização do “ZapSing”. Dispõe o art. 1º, §2º da Lei 11.419/2006:Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.[...]§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...]III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.Cumpre salientar que reputam válidas apenas as assinaturas digitais realizadas por certificadoras da ICP-Brasil.Desse modo, intime-se a parte autora para, comprovar sua Certificação Digital, emitida por autoridade certificadora credenciada para que sua assinatura seja validada, ou acostar procuração e declaração de hipossuficiência assinados fisicamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá apresentar ao autos comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante deverá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário ou conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês, conforme preconiza a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial. Saliente-se, que se o comprovante de endereço estiver em nome do cônjuge deverá juntar certidão de casamento, se residir em imóvel locado deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida ou caso resida com os pais, o documento pessoal demonstrará a filiação, se for qualquer outra situação, deverá juntar declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, fornecendo seu endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, se possível, da parte ré, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 837/2021, sob pena de o processo seguir pelo procedimento comum, fora do "Juízo 100% Digital". Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

14/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Redistribuído

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(21)