Execução de Título Extrajudicial 5366449-53.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5366449-53.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5366449-53.2025.8.09.0137 Requerente: Goiania Condominio E Lazer Residencial Iii CPF/CNPJ: 34.369.547/0001-80Requerido(a): Valeria Vieira Dos Santos CPF/CNPJ: 809.171.191-34Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO1. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais.2. CITE-SE o executado por meio de oficial de justiça para:a) pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), hipótese em que o pagamento integral no referido período será causa de redução pela metade dos honorários advocatícios a serem fixados a seguir (art. 827, § 1º, do CPC); oub) querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC); ou c) se assim desejar, no prazo para os referidos embargos, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante comprovação do depósito concomitante de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC);No mandado de citação, deverá constar a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto (arts. 838 e 839 do CPC), com intimação dos executados (art. 841 do CPC) e, na hipótese do art. 842 do CPC, dos seus eventuais respectivos cônjuges, salvo se casados pelo regime da separação absoluta de bens.3. Se o oficial de justiça não encontrar os executados, deverá promover o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) e cumprir as demais diligências dispostas no § 1º do mesmo dispositivo legal citado. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, o arresto converter-se-á em penhora de forma automática, independentemente de termo, requerimento e/ou decisão judicial (art. 830, § 3º, do CPC). Desde já, fica o exequente advertido de que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, compete-lhe averbar o arresto ou a penhora no registro competente (art. 844 do CPC).4. Havendo interesse da parte exequente, autorizo desde já a citação da parte executada por carta registrada com AR, na forma do Enunciado 85 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.5. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, a serem pagos pelo executado, o qual poderá ser beneficiado com a redução pela metade do referido percentual na hipótese do § 1º do mesmo dispositivo legal.6. Ocorrendo pagamento voluntário integral, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, e determino à escrivania que expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, independentemente de nova conclusão.6.1. Caso haja pagamento parcial, expeça-se alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.6.2. Havendo requerimento de parcelamento e/ou notícia de arresto/penhora, intime-se o exequente para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.7. Encontrada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido e/ou não sendo arrestados/penhorados bens suficientes para garantia da execução:a) Intime-se o exequente para (i) indicar no prazo de 15 (quinze) dias bens a penhorar e onde possam ser localizados, juntando-se aos autos, no caso de imóvel, a certidão atualizada, (ii) podendo também requerer realização de pesquisas pelos sistemas conveniados, sob pena de preclusão.b) Caso haja requerimento de buscas pelo princípio da cooperação, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias realizar o pagamento das guias de taxa de serviços alusivos às consultas, sendo uma guia para cada sistema a ser consultado, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita.Em relação ao Sisbajud, autorizo utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), com fulcro no art. 854 do mesmo diploma processual e a consulta via Renajud e Infojud.As pesquisas serão realizadas pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (Cace).Não havendo recolhimento das custas de pesquisa ou indicação de bens penhoráveis ou onde se encontram, o processo será suspenso, na forma do art. 921, inciso III, §§ 1º a 5º e do art. 771, ambos do CPC.c) Cumprida a ordem de penhora online, intime-se o executado(a) para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido de que no silêncio a indisponibilidade será convertida em penhora;d) Do resultado no Renajud ou Infojud, positivo ou negativo, o exequente deverá ser intimado a manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados, conforme informado no espelho, requerendo o que entender necessário, devendo, em caso positivo, juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso se trate de bem imóvel, bem como indicar o endereço de localização do bem, caso seja móvel. Com a juntada de informações fiscais, inclua-se segredo de justiça sobre os documentos.e) Se as buscas em sistemas conveniados forem infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/05/2025, 00:00

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