Execução de Título Extrajudicial 0198002-95.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0198002-95.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0198002-95.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIALRequerido: DOLLAR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA MEDecisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Residencial Imperial (evento 81) em face da decisão proferida no evento 77, sob alegação de contradição quanto à validade da intimação da parte executada.É o relatório. Decido.Os embargos foram opostos dentro do prazo legal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual são tempestivos e devem ser conhecidos.No tocante à admissibilidade, cabem embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, a saber: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar; III – corrigir erro material.Compulsando os autos, verifico que a decisão do evento 77 deixou de se manifestar sobre o pedido formulado no evento 75, omitindo-se quanto à validade da citação da parte executada e, ao mesmo tempo, contradizendo-se sobre o ponto.No AR do evento 72, consta que a parte executada mudou-se do endereço constante nos autos, sendo que, anteriormente, a citação/intimação enviada a esse mesmo endereço foi considerada efetivada (evento 33). Tal circunstância evidencia que a ausência de ciência decorreu de fato imputável à própria parte, que não comunicou ao juízo sua mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconizam os arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado. TJ-GO – Apelação Cível: 55897522120218090051, Rel. Des.ª Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível. Negritei. Diante disso, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão e a contradição, retificando a decisão de evento 77 para que passe a constar o seguinte:“Considerando que a parte executada mudou de endereço sem comunicar ao juízo, defiro o pedido de evento 75 e reputo válida a intimação constante do evento 72, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente.”Intime-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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