Execução de Título Extrajudicial 0240122-61.2013.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0240122-61.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia6ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lote 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 75980-970 - Aparecida de Goiânia-GO email: [email protected] - Tel. (62) 3238-5159Processo nº: 0240122-61.2013.8.09.0011Polo ativo: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDAPolo Passivo: CONSTRUTORA CCE LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDecisão Em análise ao caderno processual, verifica-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade, por meio da Defensoria Pública, na qual alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que não houve citação válida e que a inércia da parte exequente ensejaria a extinção da execução (evento n.º 106).Por sua vez, a parte exequente apresentou impugnação à exceção, defendendo a inadequação da via eleita para arguição da prescrição intercorrente, sustentando ainda que não se configurou a prescrição do crédito e, assim requereu, em caso de acolhimento da exceção, o afastamento da condenação em honorários, por sua inaplicabilidade à hipótese de extinção por prescrição (evento n.º 109).Adiante, o executado manifestou-se reiterando os fundamentos da exceção no evento n. º 116.É o relatório. Decido.Pois bem. Verifica-se que houve o esgotamento se tentativas de citação, conforme eventos n.º 3, fls. 40 do PDF e eventos 27-33 do processo digital, sem contar a citação por edital em evento n.º 88, assim note-se que a parte exequente não permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente.Ademais, a arguição de prescrição intercorrente, neste processo, não prescinde de dilação probatória quanto ao marco inicial do prazo e eventuais causas interruptivas, motivo pelo qual a via da exceção de pré-executividade mostra-se inadequada para a discussão pretendida.Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados.Quanto aos honorários, não há condenação nesta fase processual, por se tratar de matéria de ordem pública arguida em sede incidental, conforme descrito no artigo 85 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto n.º 1889/202503

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)