Execução de Título Extrajudicial 5044920-96.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5044920-96.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"243720"} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5044920-96.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: PÁTIO GOIÂNIA SHOPPING LTDAPolo passivo: LUVIZOTTO COMERCIO E CALCADOS LTDASENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por PÁTIO GOIÂNIA SHOPPING LTDA em face de LUVIZOTTO COMERCIO E CALCADOS LTDA, ambos qualificados.Do compulso dos autos, verifica-se que o exequente requereu, em mov. 185, a sucessão processual da empresa executada com a inclusão de seu representante legal, sob o argumento de sua extinção.Intimada para juntar documentos, esta compareceu em mov. 202, informando a impossibilidade, requerendo a expedição de ofícios à Receita Federal. É o relatório. Decido. Pois bem. Acerca da legitimidade para agir em juízo, tratando-se de uma das condições da ação, deve ser investigada no elemento subjetivo da demanda, sendo necessário que os sujeitos estejam em determinada situação jurídica, que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta a relação jurídica deduzida no litígio.Sobre o assunto, leciona Fredie Didier Jr.: "A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo definição doutrinária.A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade 'ad causam' ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar. (...)" (in "Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento", Vol. 1, 11ª edição, Ed. JusPODIVM, p. 186). Como se vê, a legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não sempre à luz de uma determinada situação.Da análise do caso em tela, extrai-se que a empresa executada foi extinta no dia 30/06/2015 e apresente ação ajuizada em 16/02/2017.Neste viés, como houve a extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da presente ação, a meu ver, não há que se falar em substituição processual para que os sócios passem a figurar no polo passivo, porquanto a empresa executada não detém mais personalidade jurídica quando ajuizada esta ação, razão pela qual não tem capacidade para ser parte no processo.Cumpre lembrar que, conforme os art. 45, 51, 985, 1.033, 1.102 e 1.109 do CC, a pessoa jurídica começa a existir legalmente com a inscrição de seus atos constitutivos no registro da Junta Comercial, findando sua existência com a dissolução, a qual se dá após liquidação, senão vejamos: "Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;II - o consenso unânime dos sócios;III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.""Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.Parágrafo único. O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.""Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia.Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.""Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos." Como se vê, trata-se de ação ajuizada em desfavor de pessoa jurídica já extinta, com encerramento da liquidação voluntária, cuja baixa restou devidamente realizada, não havendo notícia de que esta tenha sido irregular.Por conseguinte, ausente a prova de que houve mero encerramento de fato da sociedade ré, impossível reconhecer sua capacidade para figurar no polo passivo da ação.Assim, não há que se falar em substituição processual, uma vez que se aplica somente às partes processuais, ou seja, àquelas que já integram a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo do processo, cuja capacidade foi perdida durante o curso da lide.Ora, a pessoa que perdeu sua personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, quer por morte (pessoa física), quer por dissolução (pessoa jurídica), não tem capacidade para ser parte, não podendo, por lógica, ser substituída.A respeito, a doutrina Antônio Cláudio da Costa Machado, 'in' Código de Processo Civil Interpretado, 1ª ed., Barueri, SP: Manole, 2006, p. 575: "A morte faz desaparecer a personalidade e, por consequência, a capacidade para ser parte; morta a parte, desaparece um dos sujeitos do processo e torna-se necessária a habilitação do espólio ou sucessores (art. 43 c/c arts. 1.055 a 1.062), razão por que o processo é suspenso pelo juiz (exceto na hipótese do art. 267, IX)." Com efeito, como no caso em análise a pessoa jurídica foi extinta, antes do ajuizamento da ação, não há se falar em capacidade de direito, estando, pois, ausente pressuposto processual, sem o qual é incabível o ajuizamento da ação.Assim, a meu ver, por não ser possível a substituição processual de quem não tem capacidade para ser parte.Nesse sentido, entende o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1. Conforme a melhor doutrina, os pressupostos subjetivos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo relacionam-se com os sujeitos do processo: juiz e partes, que Compreendem a competência do juiz para a causa; e a capacidade civil das partes. 2. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, a baixa da sociedade na Junta Comercial, encerra a capacidade civil, circunstância esta que extingue a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Consequentemente, a pessoa jurídica deixa de existir legalmente, e da mesma forma, deixa de ter capacidade de ser parte. 3. Excepcionalmente, é possível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, quando restar comprovada que sua dissolução se deu de forma irregular, o que, no caso concreto, não restou comprovado. 4. Na hipótese, o Apelante/Exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra pessoa jurídica já extinta regularmente, à época da propositura da ação; dessarte, não merece reforma a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. 5. Sem honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5185035-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PESSOA JURÍDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Demonstrada que a situação cadastral da pessoa jurídica encontra-se baixada ou extinta, conclui-se pela paralisação de suas atividades lucrativas, restando evidenciada a insuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais. 2. Uma vez concedida a gratuidade processual, incumbe à parte que impugna o benefício o ônus de comprovar a desnecessidade de sua concessão, mediante a demonstração inequívoca da existência de condições por parte da beneficiária, de arcar com as custas processuais. Não tendo sido apresentado nenhum elemento probatório capaz de derruir a concessão do referido benefício, impõe-se a rejeição à impugnação. 3. A capacidade processual da pessoa jurídica tem início, legalmente, com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo registro, momento em que ganha personalidade jurídica, e sua existência tem fim com a dissolução, a qual se dá, por sua vez, após a liquidação. 4. Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa no curso do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5407397-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (grifei) Neste contexto, entendo que a substituição processual não é possível na hipótese, devendo ser extinta a ação sem julgamento do mérito.Diante do exposto, julgo o feito extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC/15, devendo a exequente arcar com a integralidade do pagamento das custas.Sem honorários em razão da ausência de triangularização processual.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo ‘a quo’ (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Transitada em julgado a sentença, arquive-se.Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

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