Execução de Título Extrajudicial 5595308-95.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5595308-95.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5595308-95.2019.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condomínio Do Residencial CaribeRequerido: Marly Gonçalves PereiraDecisão Condomínio do Residencial Caribe opôs embargos de declaração, objetivando a reforma da decisão proferida no evento 110, ao argumento de contradição.É o breve relato. Decido.O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (...)O recurso manejado revela-se cabível quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição ou omissão, bem como inexatidões materiais, consoante o dispositivo legal acima transcrito.Pois bem.A omissão caracteriza-se pela ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão que deveria ser apreciado de ofício ou a requerimento; a contradição, pela existência de proposições inconciliáveis na decisão; e a obscuridade, pela falta de clareza, dificultando a compreensão do decisum.É incabível, nos embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou o reexame de ponto já decidido, com eventual inversão do resultado final. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à modificação substancial do julgado, tratando-se de hipóteses alheias ao rol taxativo do artigo 1.022 do CPC.No caso vertente, examinando detidamente os autos, verifico que a decisão embargada é clara, coerente e destituída de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual conheço dos embargos, mas rejeito-os, mantendo inalterada a decisão guerreada.Ressalto que, caso pretenda rediscutir a matéria, deverá o embargante valer-se do recurso próprio.Intimem-se as partes acerca desta decisão. No mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre o ofício constante do evento 14, requerendo o que entenderem pertinente.Por fim, à escrivania, para que proceda à habilitação da subscritora da petição do evento 110, conforme requerido.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

14/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(23)