Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026700-59.2023.8.09.0174 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026700-59.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 11:16

Processo Arquivado

11/06/2025, 11:16

Transitado em Julgado

11/06/2025, 11:15

Intimação Lida

26/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5026700-59.2023.8.09.0174 SENTENÇA POTÊNCIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a postulante que teria logrado êxito em certame licitatório do qual resultou ajuste administrativo cujo objeto seria o fornecimento de materiais elétricos/ferragens ao ente réu.Alega que, não obstante tenha cumprido suas obrigações, não recebeu a devida contraprestação financeira por parte do município demandado em relação às três notas fiscais indicadas (NF-570, NF-572 e NF-589).Aduz que o réu é devedor da quantia atualizada de R$ R$ 5.224,25 (cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).Desta forma, requer a condenação do demandado no pagamento do valor descrito na peça prefacial.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 1).Devidamente citado, o requerido ofereceu resistência aos pedidos iniciais, conforme contestação de evento 16, oportunidade em que, sem arguir preliminares, refutou os argumentos delineados na exordial. Após regular intimação, a postulante deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de réplica (movimentação 19).Intimados a informar sobre o interesse na produção de provas adicionais, a autora pugnou pela produção de prova testemunhal, ao passo que o ente réu quedou-se inerte.Em decisão saneadora (evento 38), restou designada audiência de instrução e julgamento.Em sede de audiência de instrução e julgamento (evento 54), constatou-se a ausência das testemunhas arroladas pela parte autora.É o sucinto relatório.DECIDO.Trata-se de ação de cobrança que tem como fundamento o inadimplemento dos valores derivados de suposto contrato administrativo celebrado entre os litigantes.Face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia repousa no direto da autora à percepção de valores decorrentes de suposta contratação firmada com o ente réu.Pois bem, de saída, reputo que a pretensão esboçada na prefacial não merece acolhimento por parte deste juízo.É que, do exame das provas amealhadas ao feito, verifico não ter restado satisfatoriamente comprovada a contratação alegada pela demandante, tão menos a inadimplência do requerido.Isso porque, a requerente fundamenta seus pedidos tão somente por meio de notas fiscais produzidas unilateralmente.Nesse cenário, calha esclarecer que notas fiscais são documentos emitidos por comerciantes com o objetivo de registrar a realização de operações comerciais.Isto posto, nos termos do art. 15 da Lei n.º 5.474/1968, para que sejam aptas a ensejar ação de cobrança, devem estar acompanhadas de aceite ou dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria/prestação de serviços.Todavia, observa-se não ser essa a situação do caso em testilha, eis que as notas fiscais apresentadas pela autora encontram-se desprovidas de assinatura ou mesmo carimbo por parte da municipalidade ou quaisquer de seus servidores, não tendo sido reportado, ainda, o protesto das duplicatas.Além disso, nota-se que a requerente deixou de apresentar qualquer outra documentação pertinente, tais como cópia do contrato administrativo celebrado entre as partes e dos documentos decorrentes de procedimento licitatório o qual afirma ter sagrado vencedora, trocas de correspondências eletrônicas ou notas de empenho e liquidação, por exemplo.Outrossim, pontua-se que a postulante não foi capaz de comprovar suas alegações por meio de prova testemunhal, eis que as testemunhas por ela arroladas ausentaram-se da audiência de instrução e julgamento previamente designada.Assim, malgrado o esforço argumentativo da empresa requerente, ressai nítida a insuficiência dos documentos colacionados aos autos para atestar a relação jurídica/negocial supostamente mantida entre as partes, assim como o fornecimento das mercadorias que teriam embasado a emissão das notas fiscais indicadas.Dessarte, diante da fragilidade do arcabouço probatório que instrui o feito, constato que a demandante não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em contrariedade ao que estabelece o art. 373, I, do CPC.A propósito, confira-se a jurisprudência da Corte Cidadã:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.(…).1. Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes.(…)3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 9/3/2023).No mesmo sentido é a jurisprudência do TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. FALTA DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL.1. A nota fiscal é documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço, sendo certo que uma vez elaborado unilateralmente por seu emitente, demanda a assinatura do recebedor como elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço respectivo.2. Ausente o contrato firmado e tendo em vista que as notas fiscais não possuem assinatura do recebedor, carece a ação de documentos aptos ao implemento da condição necessária à cobrança da dívida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5094015-64.2022.8.09.0134, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS ISOLADAS. EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO SATISFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORADOS.1. A prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes.2. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil assim dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, CPC).3. No caso dos autos, ausente a comprovação acerca da efetiva entrega das mercadorias, supostamente alienadas à requerida, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se confirma, por se encontrarem, as notas fiscais dos produtos supostamente vendidos, que instruem a exordial, desacompanhada de prova suficiente a amparar o pedido de cobrança, qual seja de efetiva entrega das mercadorias alienadas.(...)(TJGO, Apelação Cível 5242322-82.2021.8.09.0137, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, DJe de 19/02/2024)Por conseguinte, não restando comprovadas a contratação propriamente dita, tampouco a efetiva entrega das mercadorias, a rejeição do pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar improcedentes os pedidos iniciais.Deixo de condenar a requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

14/05/2025, 07:58

Intimação Efetivada

14/05/2025, 07:58

Intimação Expedida

14/05/2025, 07:58

Juntada -> Petição

05/05/2025, 11:06

Autos Conclusos

07/02/2025, 08:37

Audiência de Instrução e Julgamento

06/02/2025, 16:10

Juntada -> Petição

06/02/2025, 10:55

Intimação Lida

21/01/2025, 03:44

Intimação Lida

21/01/2025, 03:44

Ato Ordinatório

08/01/2025, 16:22

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 07:58

Decisão

•09/10/2024, 18:30

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Audiência de Instrução e Julgamento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

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