Execução de Título Extrajudicial 5158310-05.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5158310-05.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5637305-64.2021.8.09.0051. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo nº: 5637305-64.2021.8.09.0051 Requerente(s): JM REVENDEDORA DE GÁS EIRELI Requerido(a)(s): Ffs Stylus Distribuidora De Bebidas Ltda Me DECISÃO Trata-se de incidente apresentado por JM REVENDEDORA DE GÁS EIRELI em desfavor de FFS STYLUS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME e VANILTO RODRIGUES CARDOSO, visando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução em apenso (nº 5158310-05). Juntou documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos (evento nº 81) em que sustenta a improcedência do pedido, aos seguintes argumentos: 1 – que vendeu a pessoa jurídica Styllus Distribuidora de Bebidas para Francisca Ferreira de Sousa em 10/10/2016, tendo lhe transferido todas as suas quotas e, por consequência, saído do quadro societário da empresa em 21/10/2016; 2 – que locou o imóvel onde se localizava a empresa para a compradora, Francisca; 3 – que o objeto da execução em apenso são as notas promissórias nº 15689 e 07351, supostamente emitidas nas datas de 01/07/2017 e 26/01/2018 pela empresa Styllus; 4 – que as supostas dívidas contraídas pela empresa foram feitas após a sua saída da empresa (21/10/2016), não possuindo o mesmo responsabilidade pelos débitos. Impugnou-se a contestação apresentada (evento nº 84). Em fase de especificação de provas, o requerente informou que, caso haja necessidade de se comprovar os fatos narrados na inicial, seja designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva do requerido Vanilto Rodrigues Cardoso (evento nº 88). A parte requerida, por sua vez, informou que estava diligenciando por documentos adicionais para serem acostados aos autos, não tendo os juntado tempestivamente (evento nº 89). É o relatório. Decido. Usuário: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - Data: 14/05/2025 07:26:33 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 35.983,02 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/07/2024 17:07:57 Assinado por SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES Localizar pelo código: 109887645432563873838327093, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSendo o magistrado o destinatário final da produção probatória, deve resolver sobre sua admissibilidade, decidindo acerca de sua necessidade, utilidade e cabimento, o que não vislumbro no presente caso. Por essas razões, indefiro os pedidos de produção de provas formulados pelas partes nos eventos nº 88 e 89 e passo a julgar antecipadamente a lide, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC/2015. Pois bem. Consoante disciplina o Novo CPC em seu art. 134, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” Em resumo, o que pretende a parte exequente é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que os bens particulares dos sócios respondam pelo crédito exequendo. De início, esclareço ser incabível o acolhimento da tese arguida pelo requerido Vanilto Rodrigues Cardoso em sua contestação do evento nº 81 de que não possui responsabilidade pelos débitos objeto da lide por não mais constar no quadro societário da pessoa jurídica Styllus Distribuidora de Bebidas. Isso porque a responsabilidade do sócio retirante por ato praticado enquanto fazia parte do quadro societário permanece por um período de até dois anos, consoante regra prevista no art. 1.032 do Código Civil. In casu, os atos deduzidos na peça de ingresso se referem a período anterior ao decurso de 02 anos após a saída do requerido da sociedade, que se deu em 21/10/2016, conforme por ele mesmo admitido. Como os débitos objeto da execução são datados de 01/07/2017 e 26/01/2018, ambos foram contraídos dentro do período de 02 anos após a retirada do requerido do quadro societário. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás no aresto abaixo transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO FUSTIGADA. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ARTIGO 50 DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. In casu, não vinga a tese de ausência de demonstração dos requisitos essenciais à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o MM. Juiz a quo fundamentou e explicitou detalhadamente a existência de elementos objetivos e subjetivos a vincular o Agravante ao crédito consolidado, amparado nos documentos existentes no processo. 3. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ATO PRATICADO ANTES DO DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. Conforme artigo 1.032 do Código Civil a responsabilidade aos sócios por atos praticados enquanto faziam parte do quadro societário da empresa, permanece por um período de até 02 (dois) anos, após o seu desligamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJ/GO, 5ª Câmara Cível, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Agravo de Instrumento nº 5721267-12.2019.8.09.0000, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) Assim, não há que se falar em ausência de responsabilidade do requerido pelos débitos objeto da lide em razão de sua retirada da sociedade. Processo: 5637305-64.2021.8.09.0051 Usuário: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - Data: 14/05/2025 07:26:33 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 35.983,02 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/07/2024 17:07:57 Assinado por SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES Localizar pelo código: 109887645432563873838327093, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pApesar disso, de imediato, observo ser inadmissível o acolhimento do presente incidente. Isso porque o simples requerimento pela parte exequente após tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada para fins de constrição judicial não constitui prova robusta capaz de ensejar a desconsideração de sua personalidade jurídica, que se trata de medida excepcional a ser tomada pelo juízo. A ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, por si só, não é pressuposto para que os bens particulares dos sócios sejam atingidos pela execução movida pelo credor. Neste sentido, é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto abaixo transcrito: "RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137). 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido." (STJ, Quarta Turma, Ministro Luis Felipe Salomão, REsp nº 1.729.554/SP, julgado em 08/05/2018, DJe em 05/06/2018). Da mesma forma, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - INADMISSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS Processo: 5637305-64.2021.8.09.0051 Usuário: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - Data: 14/05/2025 07:26:33 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 35.983,02 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/07/2024 17:07:57 Assinado por SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES Localizar pelo código: 109887645432563873838327093, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPARTICULARES DO SÓCIO - FALTA DE CONDIÇÕES JUSTIFICADORAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA LESIVA AO PATRIMÔNIO ALHEIO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A ausência de patrimônio social não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora somente por força de prejuízo que sofrerá o credor, sendo imprescindível que o prejudicado prove ter ocorrido a utilização fraudulenta e abusiva, intencional da pessoa jurídica. A penhora de bens particulares dos sócios, em ação de cobrança, em cumprimento de sentença movida contra a sociedade é restrita às hipóteses previstas em lei, quais sejam, nos casos de excesso de mandato ou de atos praticados com violação ao contrato social ou à lei, sendo que nesta última se inclui os casos de irregular dissolução. Não restou comprovado, pela ausência de qualquer prova ou indício, a dissolução irregular da agravante, ou a prática de atos com excesso de poder praticado pelos sócios, em contrariedade à lei ou ao contrato social. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 5A CAMARA CIVEL, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 203100-31.2015.8.09.0000, julgado em 30/07/2015, DJe 1843 de 07/08/2015) Somente quando os sócios incorrerem em práticas abusivas e ilegais na administração da empresa é que se admite a desconsideração da personalidade jurídica, para que se possibilite que “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica” (art. 50 do Código Civil). In casu, o pleito formulado pela parte exequente não veio acompanhado de qualquer indício capaz de comprovar a ocorrência de tais situações. Aliás, a regra do § 4º do art. 134 do CPC/2015 é de clareza solar ao dispor que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Apenas os documentos apresentados na exordial, por si sós, não são suficientes para comprovar eventual prática ilícita e abusiva pelo(s) sócio(s) em nome da pessoa jurídica. Como a parte exequente deixou de demonstrar cabalmente que o(s) sócio(s) da empresa executada tenha(m) praticado condutas ilícitas na administração da pessoa jurídica com intuito de fraudar execuções e prejudicar maliciosamente eventuais credores, a medida que se impões é o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, rejeito o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incabível a condenação da parte nos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, pois não existe essa previsão legal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 136 do CPC/2015). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução em apenso e arquive-se. I. Goiânia, 11 de julho de 2024. Sandro Cássio de Melo Fagundes Processo: 5637305-64.2021.8.09.0051 Usuário: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - Data: 14/05/2025 07:26:33 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 35.983,02 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/07/2024 17:07:57 Assinado por SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES Localizar pelo código: 109887645432563873838327093, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Juiz de Direito Processo: 5637305-64.2021.8.09.0051 Usuário: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - Data: 14/05/2025 07:26:33 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 35.983,02 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/07/2024 17:07:57 Assinado por SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES Localizar pelo código: 109887645432563873838327093, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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