Execução Fiscal 0305936-08.2002.8.09.0172 - TJGO

Execução Fiscal 0305936-08.2002.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Processo: 0305936-08.2002.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: UNIÃO, CPF/CNPJ 26.994.558/0001-23 Polo Passivo: ORISVALDO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ 375.221.751-00 SENTENÇA A UNIÃO, representada pela FAZENDA NACIONAL, ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor do ORISVALDO MARTINS DE OLIVEIRA, partes já qualificadas. Conforme consta do processo, o executado não foi localizado para citação (fls. 14 PDF, mov. 3). Em razão disso, a exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 40, §2º da LEF. O pedido foi deferido por este Juízo, sendo determinada a suspensão do feito pelo prazo solicitado (fls. 188 e 193, PDF, mov. 3). Posteriormente, verificou-se que o presente processo foi incluído na listagem fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (evento 29 do PROAD nº 202410000567007), em razão da adesão deste Tribunal à Portaria Conjunta nº 5/2024, firmada entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União e diversos Tribunais de Justiça Estaduais. Nos termos do referido normativo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional renunciou expressamente à intimação e à interposição de recurso quanto à sentença que extinguir os feitos indicados. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Portaria Conjunta nº 5/2024 foi editada com o objetivo de promover a baixa definitiva de execuções fiscais cuja exigibilidade do crédito esteja inviabilizada, seja por pagamento, prescrição, decisão administrativa ou qualquer outra causa que impeça o prosseguimento válido do feito judicial, inclusive o parcelamento formalizado com suspensão reconhecida. O art. 3º, §1º, inciso III, da referida Portaria, combinado com os documentos constantes do PROAD nº 202410000567007, autoriza expressamente a extinção imediata dos processos incluídos na listagem do CNJ, com renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação e à interposição de recurso. Tal disposição confere segurança jurídica e preclusão à medida judicial, em plena consonância com os princípios da economia processual e da eficiência administrativa. No caso em análise, o processo foi ajuizado em 11/4/2002, tendo o executado sido citado por edital em março de 2015, conforme consta nos autos. Após a citação ficta, não houve qualquer evento processual útil que contribuísse para a satisfação do crédito tributário ou para a localização de bens penhoráveis que pudessem garantir o débito. Consequentemente, não houve causa apta a suspender ou interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, o processo foi incluído na listagem fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão da adesão deste Tribunal à Portaria Conjunta nº 5/2024. Essa normativa contempla hipóteses excepcionais de extinção de processos, com fundamento em regime de cooperação institucional firmado entre o CNJ, a PGFN, a Advocacia-Geral da União (AGU) e diversos Tribunais de Justiça Estaduais. O art. 48, caput, da Lei nº 13.043/2014, prevê a suspensão do processo executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por até 4 (quatro) anos, quando não forem localizados bens penhoráveis ou o devedor. Contudo, mesmo com a suspensão anteriormente deferida, o prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos, previsto no art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e interpretado à luz da Súmula 314 do STJ, transcorreu integralmente sem qualquer interrupção ou causa suspensiva adicional. Conforme consolidado pela jurisprudência, o prazo prescricional intercorrente inicia-se após o término do período de suspensão e, no presente caso, já transcorreu de forma integral, sem que houvesse qualquer ato processual que restaurasse a exigibilidade do crédito tributário. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, por outro fato que importe a extinção da obrigação, aliado ao regime excepcional previsto na cooperação institucional entre CNJ, PGFN e TJGO. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, e nos termos da Portaria Conjunta nº 5/2024 (CNJ/PGFN/TJs), diante da inclusão do feito na listagem de processos passíveis de extinção definitiva, conforme informado nos autos do PROAD nº 202410000567007. Ressalto que esta decisão conta com a renúncia expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação e à interposição de recurso, conforme previsto na Portaria mencionada. Sem custas. Proceda-se ao desbloqueio e à baixa de eventuais bens vinculados ao processo, por meio dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, se existentes. Após o cumprimento das determinações, arquive-se o processo, com as devidas baixas. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

15/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/05/2025, 07:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORISVALDO MARTINS DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

14/05/2025, 07:36

Término da Suspensão do Processo

13/05/2025, 12:34

P/ DECISÃO

13/05/2025, 12:34

(Por dias)

25/09/2023, 15:37

Arquivar provisoriamente

23/09/2023, 19:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORISVALDO MARTINS DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/09/2023, 19:25

P/ DESPACHO

14/06/2023, 14:54

Juntada -> Petição

12/06/2023, 15:37

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO (Referente à Mov. Juntada de Documento (10/05/2023 13:46:23))

22/05/2023, 03:07

Procurador Responsável Anterior: ISADORA RASSI JUNGMANN <br> Procurador Responsável Atual: OTÁVIO TAVARES DE MORAES NETO

12/05/2023, 11:37

Procurador Responsável Anterior: Rafael Cruz Bastos <br> Procurador Responsável Atual: ISADORA RASSI JUNGMANN

12/05/2023, 11:37

Procurador Responsável Anterior: ISADORA RASSI JUNGMANN <br> Procurador Responsável Atual: Rafael Cruz Bastos

11/05/2023, 09:16

Procurador Responsável Anterior: FLÁVIO ARAÚJO PEREIRA <br> Procurador Responsável Atual: ISADORA RASSI JUNGMANN