Execução da Pena 0293133-98.2010.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARINEZ BRINGHENTI

VITIMA

EDUARDO FREITAS DOS SANTOS

Reu

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRA RIBEIRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BRUNO FERNANDES DA SILVA

OAB/GO 45394·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARINEZ BRINGHENTI

VITIMA

EDUARDO FREITAS DOS SANTOS

Reu

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRA RIBEIRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

WELINGON ESTEVAO MARTINS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

DIMINI SUELDER DA CRUZ

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Decorrido Prazo

18/05/2026, 15:05

Decorrido Prazo

18/05/2026, 15:05

Intimação Lida

11/05/2026, 19:27

Intimação Lida

11/05/2026, 09:45

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2026, 15:18

Intimação Expedida

10/05/2026, 15:18

Intimação Expedida

10/05/2026, 15:18

Autos Conclusos

12/03/2026, 12:17

Cálculo de Custas

13/02/2026, 08:44

Intimação Lida

12/02/2026, 22:42

Juntada -> Petição

12/02/2026, 22:41

Intimação Expedida

12/02/2026, 19:33

Certidão Expedida

12/02/2026, 19:20

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2026, 17:11

Autos Conclusos

01/12/2025, 15:13

Todas as movimentações(250)

Decorrido Prazo

18/05/2026, 15:05

Decorrido Prazo

18/05/2026, 15:05

Intimação Lida

11/05/2026, 19:27

Intimação Lida

11/05/2026, 09:45

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2026, 15:18

Documentos

Decisão

•10/05/2026, 15:18

Decisão

•12/02/2026, 17:11

Intimação Expedida

10/05/2026, 15:18

Intimação Expedida

10/05/2026, 15:18

Autos Conclusos

12/03/2026, 12:17

Cálculo de Custas

13/02/2026, 08:44

Intimação Lida

12/02/2026, 22:42

Juntada -> Petição

12/02/2026, 22:41

Intimação Expedida

12/02/2026, 19:33

Certidão Expedida

12/02/2026, 19:20

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2026, 17:11

Autos Conclusos

01/12/2025, 15:13

Processo Desarquivado

01/12/2025, 15:13

Juntada -> Petição

28/11/2025, 16:41

Cálculo de Custas

28/11/2025, 14:54

Processo Arquivado

28/11/2025, 14:45

Juntada de Documento

28/11/2025, 14:22

Juntada de Documento

28/11/2025, 13:42

Juntada de Documento

26/11/2025, 16:30

Certidão Expedida

26/11/2025, 16:07

Juntada de Documento

26/11/2025, 10:40

Certidão Expedida

26/11/2025, 10:23

Intimação Lida

23/11/2025, 17:50

Intimação Lida

17/11/2025, 17:30

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

17/11/2025, 14:55

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:55

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:55

Autos Conclusos

02/09/2025, 19:02

Evolução da Classe Processual

02/09/2025, 19:02

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2025, 16:55

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2025, 16:55

Transitado em Julgado

02/09/2025, 16:54

Transitado em Julgado

01/09/2025, 13:11

Intimação Lida

15/08/2025, 18:22

Intimação Lida

14/08/2025, 16:53

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:04

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/08/2025, 16:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/08/2025, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2025, 09:08

Certidão Expedida

04/08/2025, 15:55

Autos Conclusos

04/08/2025, 15:55

Intimação Lida

31/07/2025, 16:04

Intimação Lida

31/07/2025, 14:34

Certidão Expedida

30/07/2025, 20:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/07/2025, 19:17

Intimação Expedida

30/07/2025, 19:17

Intimação Expedida

30/07/2025, 19:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

30/07/2025, 17:35

Autos Conclusos

30/07/2025, 11:32

Troca de Responsável

30/07/2025, 11:30

Relatório - encaminhado à revisão

30/07/2025, 09:59

Autos Conclusos

23/06/2025, 12:13

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

20/06/2025, 16:53

Intimação Lida

05/06/2025, 03:05

Troca de Responsável

27/05/2025, 11:40

Intimação Expedida

26/05/2025, 13:07

Certidão Expedida

26/05/2025, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 14:40

Certidão Expedida

19/05/2025, 16:49

Autos Conclusos

19/05/2025, 16:49

Recurso Autuado

17/05/2025, 10:00

Recurso Distribuído

16/05/2025, 17:59

Recurso Distribuído

16/05/2025, 17:59

Certidão Expedida

16/05/2025, 17:58

Intimação Lida

15/05/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ARAGARÇASAragarças - Vara CriminalDECISÃOProcesso nº 0293133-98.2010.8.09.0014Polo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: EDUARDO FREITAS DOS SANTOSO réu foi intimado da sentença, tendo manifestado interessem em recorrer, tendo apresentado as razões da apelação (evento 161).Por sua vez, intimado a se manifestar, o Ministério Público apresentou Contrarrazões (evento 171)É o breve relato. Decido.O Código de Processo Penal, em seu art. 601, dispõe que, com ou sem as razões, os autos serão remetidos à instância superior.Sendo assim, REMETAM-SE os autos imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza Substituta

14/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 22:51

Intimação Expedida

13/05/2025, 22:51

Intimação Efetivada

13/05/2025, 22:51

Troca de Responsável

04/05/2025, 18:09

Juntada -> Petição

25/04/2025, 16:53

Intimação Lida

22/04/2025, 03:21

Autos Conclusos

14/04/2025, 15:40

Certidão Expedida

08/04/2025, 10:04

Intimação Expedida

08/04/2025, 10:04

Troca de Responsável

03/04/2025, 07:52

Intimação Lida

17/03/2025, 03:11

Intimação Expedida

07/03/2025, 10:44

Intimação Lida

17/02/2025, 03:10

Intimação Expedida

05/02/2025, 16:59

Juntada -> Petição

05/02/2025, 11:08

Intimação Efetivada

24/01/2025, 14:08

Certidão Expedida

24/01/2025, 14:08

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2025, 11:31

Autos Conclusos

13/01/2025, 14:02

Juntada -> Petição

13/01/2025, 12:28

Mandado Cumprido

09/01/2025, 18:21

Mandado Expedido

18/12/2024, 10:54

Mandado Não Cumprido

17/12/2024, 22:19

Mandado Expedido

04/11/2024, 19:04

Intimação Lida

01/11/2024, 16:08

Intimação Expedida

30/10/2024, 11:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

27/10/2024, 12:19

Autos Conclusos

24/07/2024, 13:04

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/07/2024, 09:38

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:55

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/07/2024, 09:59

Intimação Lida

06/05/2024, 03:10

Intimação Lida

06/05/2024, 03:10

Intimação Efetivada

26/04/2024, 12:41

Intimação Efetivada

26/04/2024, 12:34

Intimação Expedida

25/04/2024, 10:43

Audiência de Instrução e Julgamento

23/04/2024, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2024, 17:03

Intimação Lida

22/04/2024, 03:13

Mídia Publicada

16/04/2024, 15:48

Juntada de Documento

12/04/2024, 18:24

Certidão Expedida

11/04/2024, 10:39

Intimação Expedida

11/04/2024, 10:39

Mandado Não Cumprido

10/04/2024, 19:25

Juntada de Documento

10/04/2024, 17:33

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2024, 16:55

Juntada de Documento

10/04/2024, 16:54

Juntada -> Petição -> Parecer

03/04/2024, 10:11

Intimação Lida

01/04/2024, 03:24

Intimação Lida

01/04/2024, 03:24

Mandado Cumprido

26/03/2024, 15:46

Certidão Expedida

22/03/2024, 12:38

Intimação Expedida

22/03/2024, 12:38

Mandado Não Cumprido

22/03/2024, 11:14

Mandado Expedido

19/03/2024, 19:44

Mandado Expedido

19/03/2024, 19:41

Mandado Expedido

19/03/2024, 19:38

Intimação Expedida

19/03/2024, 17:22

Intimação Efetivada

19/03/2024, 17:22

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2024, 17:22

Certidão Expedida

19/03/2024, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2024, 15:38

Autos Conclusos

22/01/2024, 14:29

Juntada -> Petição -> Parecer

16/11/2023, 13:29

Intimação Lida

18/09/2023, 03:04

Mídia Publicada

11/09/2023, 17:59

Mídia Publicada

11/09/2023, 17:58

Mídia Publicada

11/09/2023, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2023, 18:39

Intimação Expedida

06/09/2023, 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento

04/09/2023, 20:07

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2023, 20:07

Autos Conclusos

04/09/2023, 18:22

Mandado Não Cumprido

04/09/2023, 15:24

Mandado Expedido

04/09/2023, 09:43

Juntada -> Petição -> Parecer

02/09/2023, 17:27

Mandado Não Cumprido

01/09/2023, 15:55

Intimação Lida

31/08/2023, 03:04

Mandado Cumprido

29/08/2023, 15:21

Mandado Cumprido

23/08/2023, 14:46

Mandado Cumprido

23/08/2023, 14:45

Juntada de Documento

22/08/2023, 15:39

Juntada de Documento

22/08/2023, 15:33

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2023, 15:30

Mandado Expedido

22/08/2023, 15:15

Mandado Expedido

22/08/2023, 15:08

Mandado Expedido

22/08/2023, 15:03

Intimação Expedida

21/08/2023, 17:44

Audiência de Instrução e Julgamento

21/08/2023, 17:43

Intimação Efetivada

21/08/2023, 17:43

Certidão Expedida

21/08/2023, 16:31

Audiência de Instrução e Julgamento

15/08/2023, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2023, 19:07

Certidão Expedida

14/08/2023, 16:47

Intimação Expedida

14/08/2023, 16:47

Mandado Não Cumprido

14/08/2023, 14:44

Mandado Não Cumprido

14/08/2023, 14:44

Mandado Cumprido

14/08/2023, 14:42

Mandado Cumprido

14/08/2023, 14:40

Certidão Expedida

14/08/2023, 13:43

Autos Conclusos

14/08/2023, 13:43

Mandado Cumprido

09/08/2023, 15:41

Intimação Lida

07/08/2023, 03:10

Intimação Expedida

26/07/2023, 14:49

Juntada de Documento

26/07/2023, 14:46

Juntada de Documento

26/07/2023, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

26/07/2023, 14:31

Mandado Expedido

26/07/2023, 14:25

Mandado Expedido

26/07/2023, 14:08

Mandado Expedido

26/07/2023, 13:59

Mandado Expedido

26/07/2023, 13:48

Mandado Expedido

26/07/2023, 13:30

Juntada de Documento

26/07/2023, 13:22

Mandado Expedido

26/07/2023, 13:19

Audiência de Instrução e Julgamento

26/07/2023, 13:08

Intimação Efetivada

26/07/2023, 13:08

Audiência de Instrução e Julgamento

26/07/2023, 13:05

Intimação Efetivada

26/07/2023, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2023, 16:04

Intimação Lida

21/07/2023, 03:58

Autos Conclusos

13/07/2023, 13:32

Intimação Expedida

11/07/2023, 10:20

Audiência de Instrução e Julgamento

11/07/2023, 10:20

Intimação Efetivada

11/07/2023, 10:20

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2023, 19:31

Autos Conclusos

10/07/2023, 10:43

Mudança de Assunto Processual

04/04/2023, 10:22

Intimação Lida

27/03/2023, 05:53

Certidão Expedida

17/03/2023, 05:45

Intimação Efetivada

17/03/2023, 05:45

Intimação Expedida

17/03/2023, 05:45

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2023, 15:47

Intimação Efetivada

16/03/2023, 15:47

Certidão Expedida

02/03/2023, 14:14

Autos Conclusos

02/03/2023, 14:14

Intimação Lida

24/11/2022, 22:45

Intimação Expedida

23/11/2022, 10:06

Intimação Efetivada

23/11/2022, 10:06

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2022, 18:31

Mudança de Assunto Processual

18/11/2022, 12:10

Autos Conclusos

18/11/2022, 12:09

Intimação Lida

07/04/2022, 03:01

Intimação Expedida

28/03/2022, 18:29

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2022, 18:37

Intimação Efetivada

21/03/2022, 18:36

Autos Conclusos

21/03/2022, 17:45

Juntada -> Petição

21/03/2022, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2022, 15:40

Intimação Efetivada

16/03/2022, 15:40

Autos Conclusos

09/03/2022, 16:21

Certidão Expedida

08/03/2022, 06:03

Juntada -> Petição

04/03/2022, 20:33

Juntada de Documento

17/07/2021, 21:23

Juntada de Documento

17/07/2021, 18:29

Mandado Cumprido

17/07/2021, 17:38

Mandado Cumprido

17/07/2021, 17:32

Juntada de Documento

16/07/2021, 17:53

Mandado Expedido

16/07/2021, 16:37

Mandado Expedido

16/07/2021, 16:33

Decisão -> Revogação -> Prisão

16/07/2021, 15:36

Juntada -> Petição

16/07/2021, 13:09

Autos Conclusos

16/07/2021, 12:07

Juntada de Documento

16/07/2021, 12:06

Juntada de Documento

16/07/2021, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2021, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2021, 13:18

Juntada -> Petição

14/04/2021, 13:12

Intimação Efetivada

13/04/2021, 16:21

Juntada -> Petição

13/04/2021, 14:27

Intimação Lida

18/03/2021, 11:11

Troca de Responsável

17/03/2021, 14:15

Certidão Expedida

17/03/2021, 13:56

Intimação Expedida

17/03/2021, 13:56

Juntada de Documento

15/03/2021, 13:29

Processo Distribuído

15/03/2021, 13:29

Juntada de Documento

15/03/2021, 13:29

Réu revel citado por edital

07/08/2013, 00:00

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

02/11/2011, 00:00

Denúncia

01/11/2011, 00:00

Processo Distribuído

10/08/2010, 00:00

Decisão

•17/11/2025, 14:55

Ementa

•11/08/2025, 14:55

Relatório e Voto

•11/08/2025, 14:55

Despacho

•05/08/2025, 09:08

Despacho

•30/07/2025, 17:35

Relatório

•30/07/2025, 09:59

Despacho

•21/05/2025, 14:40

Decisão

•13/05/2025, 22:51

Despacho

•23/01/2025, 11:31

Sentença

•27/10/2024, 12:19

Termo de Audiência

•23/04/2024, 17:03

Despacho

•08/03/2024, 15:38

Despacho

•06/09/2023, 18:39

Todos os documentos(26)

Decisão

•10/05/2026, 15:18

Decisão

•12/02/2026, 17:11

Decisão

•17/11/2025, 14:55

Ementa

•11/08/2025, 14:55

Relatório e Voto

•11/08/2025, 14:55

Despacho

•05/08/2025, 09:08

Despacho

•30/07/2025, 17:35

Relatório

•30/07/2025, 09:59

Despacho

•21/05/2025, 14:40

Decisão

•13/05/2025, 22:51

Despacho

•23/01/2025, 11:31

Sentença

•27/10/2024, 12:19

Termo de Audiência

•23/04/2024, 17:03

Despacho

•08/03/2024, 15:38

Despacho

•06/09/2023, 18:39

Termo de Audiência

•04/09/2023, 20:07

Despacho

•15/08/2023, 13:49

Despacho

•14/08/2023, 19:07

Despacho

•26/07/2023, 13:05

Despacho

•21/07/2023, 16:04

Decisão

•10/07/2023, 19:31

Despacho

•16/03/2023, 15:47

Despacho

•22/11/2022, 18:31

Despacho

•21/03/2022, 18:36

Despacho

•16/03/2022, 15:40

Decisão

•16/07/2021, 15:36