Recurso Especial 0281227-12.2016.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

Reu

EDIMAR FERREIRA DE ALENCAR

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

22/04/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 14:53

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 131587/2025

19/02/2025, 16:16

Protocolizada Petição 131587/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 15:56

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/02/2025 Petição Nº 845039/2024 - AgInt

17/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0845039 - AgInt no REsp 2134832 - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 16:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00845039/2024 - AgInt no REsp 2134832/GO

12/02/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000997-2024-AJC-2T)

18/12/2024, 21:51

Expedição de Ofício de Intimação nº I000961-2024-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

16/12/2024, 13:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2024

16/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/12/2024, 02:31

Incluído em pauta para 06/02/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00845039/2024 - AgInt no REsp 2134832/GO

12/12/2024, 16:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

18/10/2024, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/09/2024 e término em 17/10/2024, para FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO apresentar resposta à petição n. 845039/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1074.

18/10/2024, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2025, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•05/08/2024, 19:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/05/2024, 13:54

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