Execução Fiscal 5284554-79.2013.8.09.0076 - TJGO

Execução Fiscal 5284554-79.2013.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Trânsito em Julgado e Arquivamento.

09/07/2025, 08:11

Processo Arquivado

09/07/2025, 08:11

Transcurso de prazo da parte executada / Sentença evento 54.

12/06/2025, 12:14

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/05/2025 21:55:43))

23/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5284554-79.2013.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)Requerido(a): CLUBE RECREATIVO DE IPORA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal, partes devidamente qualificadas na inicial.Avançado o processo, a parte exequente informou o pagamento do crédito tributário, requerendo a extinção do feito (ev. 51).É o sucinto relatório. Decido.Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o pagamento e a remissão são causas de extinção do crédito tributário e, consequentemente, do processo de execução fiscal.Ademais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita e quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, conforme preceitua o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)II - a obrigação for satisfeita;” A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.Assim, considerando a remissão concedida por lei ao crédito dos autos, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.Promova-se o desbloqueio/cancelamento de eventuais restrições patrimoniais.Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

14/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 21:55

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/05/2025, 21:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLUBE RECREATIVO DE IPORA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/05/2025, 21:55

P/ SENTENÇA

08/05/2025, 15:40

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/03/2025 17:24:35))

17/03/2025, 03:03

Juntada -> Petição

10/03/2025, 20:29

Transcurso de prazo de suspensão e intimação

05/03/2025, 17:24

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/03/2025, 17:24

Término da Suspensão do Processo

01/03/2025, 03:00

(Por 730 dias)

02/03/2023, 15:04

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 21:55

Decisão

•01/03/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5284554-79.2013.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)Requerido(a): CLUBE RECREATIVO DE IPORA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal, partes devidamente qualificadas na inicial.Avançado o processo, a parte exequente informou o pagamento do crédito tributário, requerendo a extinção do feito (ev. 51).É o sucinto relatório. Decido.Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o pagamento e a remissão são causas de extinção do crédito tributário e, consequentemente, do processo de execução fiscal.Ademais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita e quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, conforme preceitua o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)II - a obrigação for satisfeita;” A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.Assim, considerando a remissão concedida por lei ao crédito dos autos, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.Promova-se o desbloqueio/cancelamento de eventuais restrições patrimoniais.Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Certidão de Trânsito em Julgado e Arquivamento.

Processo Arquivado

Transcurso de prazo da parte executada / Sentença evento 54.

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/05/2025 21:55:43))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLUBE RECREATIVO DE IPORA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ SENTENÇA

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/03/2025 17:24:35))

Juntada -> Petição

Transcurso de prazo de suspensão e intimação

On-line para Adv(s). de UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Término da Suspensão do Processo

(Por 730 dias)

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