Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5205686-98.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5205686-98.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5205686-98.2024.8.09.0174 SENTENÇA DAYANE RODRIGUES DA COSTA ajuizou a presente ação de conhecimento em face do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas. Sustenta a autora que é servidora pública deste município e que ocupa o cargo de técnica em enfermagem desde 2015. Aduz que estava auxiliando equipe médica de hospital municipal quando o médico que conduzia a operação se exaltou, mandando-a “calar a boca” e sair da sala de cirurgia.Diz que a situação foi presenciada por seus colegas de trabalho, o que lhe causou extremo desconforto e abalo emocional. Desta forma, requer a compensação pelos danos morais experimentados. Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 1). Regularmente citado, o requerido apresentou a contestação juntada na movimentação 10, ocasião em que deixou de arguir preliminares e, no mérito, rechaçou os pedidos iniciais. Réplica ofertada no evento 13. Instadas as partes a especificarem se pretendiam produzir outras provas, a autora requereu a produção de prova oral (evento 19), enquanto o município pugnou pelo julgamento antecipado do feito (evento 20). Decisão saneadora na movimentação 22, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência anexado ao evento 43. É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais que tem como fundamento a alegada ofensa verbal praticada por agente público municipal contra servidora técnica em enfermagem. Inexistentes questões processuais pendentes, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia principal repousa na configuração da responsabilidade civil atribuída ao requerido em decorrência do evento danoso narrado na inicial. Acerca da responsabilidade civil, dispõe o art. 927 do CC: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por oportuno, o art. 186 do mesmo código preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, preceitua o art. 37, § 6º da CF/88 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O texto constitucional explicita o acolhimento da responsabilidade objetiva, amparada pela teoria do risco administrativo, para imputação de responsabilidade estatal. Tal regra deve ser aplicada quando a demanda versar sobre a responsabilização do ente público por danos advindos de atos praticados por seus agentes. É dizer, tendo o alegado dano ocorrido nas dependências de hospital público municipal, em razão de conduta praticada por médico atuante naquela unidade de saúde, a responsabilidade do município deve ser analisada de forma objetiva. Logo, a existência do fato administrativo, resultante em prejuízo para a postulante, desde que interligado pelo nexo causal, atrai para o demandado o dever de indenizar. Fixadas essas premissas, compulsando os documentos coligidos ao feito, denoto que a autora logrou êxito em demonstrar os prejuízos morais por ela suportados em decorrência do evento danoso narrado na inicial. Na hipótese em foco, a demandante alega ter sido vítima de ofensas verbais proferidas por médico que prestava serviços ao requerido, aduzindo que o profissional a teria mandado “calar a boca” e se retirar da sala de cirurgia na frente de seus colegas de trabalho.Tal narrativa é corroborada pelo testemunho prestado pela técnica em enfermagem Erleide Rosa dos Santos, em audiência de instrução, conforme mídia juntada aos autos no evento 44.Relembro, nesse sentido, que a testemunha estava presente no momento dos fatos, sendo interessante repassar alguns momentos de sua fala.De início, observo que Erleide afirmou que “o médico ficou muito nervoso na hora que entrou na sala com a paciente, ela (DAYANE) foi pedir para ele acalmar, aí ele ficou mais nervoso ainda e acabou falando palavras pesadas”.Ainda, pontuo que, ao ser questionada por este magistrado se o médico teria ficado nervoso com a equipe ou com a autora, Erleide respondeu, convictamente, que teria sido somente com a requerente. A testemunha confirmou, em seguida, que o agente municipal teria mandado a postulante sair da sala e “calar a boca” e que Dayane teria ficado, posteriormente, “chorosa” com a situação. O discurso de Erleide está, portanto, em harmonia com as alegações trazidas na exordial. Noutro ângulo, percebo que o depoimento do médico que teria proferido as ofensas contra a autora, Valdeberto Abecassis Menezes, não é capaz de elidir a verossimilhança decorrente do testemunho de Erleide. Explico, o próprio médico ofensor afirmou, em seu depoimento em audiência, que se exaltou no momento dos fatos, tendo recebido, posteriormente, advertência verbal. Tal fato é confirmado pelo testemunho de André Silva, diretor técnico da maternidade municipal, que narrou que, após advertir Valdeberto sobre a inadequação de seu comportamento e sobre a necessidade de manter a calma, este teria prometido corrigir sua postura e evitar condutas semelhantes.Ora, se a situação demandou uma advertência verbal é porque certamente extrapolou os limites da normalidade.Nessa conjuntura, comprovada a ofensa verbal praticada por agente público no ambiente de trabalho da autora e, em especial, na frente de seus colegas, resta configurada a ofensa a sua honra e a dignidade pessoal, que ultrapassa o mero dissabor e enseja o direito à indenização.Nessa linha de intelecção, a jurisprudência do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES VERBAIS E HUMILHAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRADITA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Evidenciada a ocorrência de agressões verbais e humilhações, no local de trabalho, presenciadas por várias pessoas, o fato ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional à vítima, configuradoras do dano moral.(...)(TJGO, Apelação (CPC) 0163520-06.2013.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2017, DJe de 20/09/2017)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA VERBAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.4. Configurado o ato ilícito por parte da ré, que dirigiu à autora palavras pejorativas e de baixo calão em seu local de trabalho, ofendendo-lhe a honra e a dignidade e ameaçando-a, impositiva sua responsabilização pelos danos morais causados.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5237199-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024)Por derradeiro, cumpre anotar que não há indicação nos autos de que a autora tenha se alterado durante os acontecimentos ou tratado o médico de maneira rude, o que descaracteriza a hipótese do caso analisado se tratar de mera discussão ou troca de ofensas recíprocas. Sobre o tema, destaco:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE XINGAMENTO MÚTUO. 1. Não havendo qualquer ato ofensivo capaz de justificar o comportamento do réu, que através de agressão verbal, constrangeu o autor na sua esfera íntima, causando-lhe abalo em sua honra, sentimento este que ultrapassa simples aborrecimento e chateação do dia-a-dia, restando caracterizado o ato ilícito merecedor de reparação. Apelo desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5155011-93.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2018, DJe de 19/10/2018)Ademais, entendo que a tensão, aduzida por Valdeberto em audiência, experimentada pelo risco de vida que a paciente gestante e seu filho apresentavam, também não afasta o dever de reparar o dano. É que, na área médica, o estresse causado pelo estado de saúde dos pacientes é rotineiro, sendo, praticamente, inerente à profissão.Não é viável, assim, considerar o sentimento de apreensão como justificativa para a conduta narrada na inicial, sob o risco de se legitimar o tratamento hostil entre colegas de equipe em razão da tensão generalizada existente nos hospitais.Nesse sentido, veja-se a jurisprudência goiana: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA FUSTIGADA. I - A alta tensão no ambiente de trabalho não é motivo hábil para afastar a caracterização por dano moral, consubstanciado em ofensas verbais praticadas por superior hierárquico em face de corretora de imóveis. (…) (TJ-GO - AC: 962013620048090051 GOIANIA, Relator.: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 30/08/2011, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 900 de 12/09/2011)Nesse contexto, emerge cristalino o dever reparatório pelos danos morais experimentados.Quanto ao seu valor, convém ressaltar que não poderá ser ínfimo a fim de trazer menoscabo ao sofrimento da vítima, nem tampouco elevado ao ponto de causar-lhe enriquecimento ilícito.A quantia, ademais, deverá servir como lenitivo ao dano sofrido, assim como medida punitiva ao réu, para evitar a repetição de tais episódios.Sendo assim, observada, também, a capacidade econômica das partes, a natureza e extensão do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios e correção monetária, pela Taxa Selic, conforme posição do STJ a seguir transcrita:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE. QUEDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CORREÇÃO DOS VALORES. SELIC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(...)3. Os juros moratórios incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a taxa Selic.4. Recurso parcialmente provido.(REsp n. 2.195.132/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)Na confluência de tais fundamentos, o acolhimento dos pleitos autorais é medida de rigor. Ante o exposto, resolvo julgar procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido no pagamento de compensação por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios e correção monetária, conforme entendimento acima indicado.Deixo de condenar em custas e honorários, face à aplicação subsidiária do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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