Execução de Título Extrajudicial 5368731-66.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2Autos nº 5368731-66.2025.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Welington Empreendimentos Imobiliários Ltda. Reclamado: Centro Educacional do Saber Ltda. SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico a falta de pertinência subjetiva para a actio em relação à manejante. Senão, vejamos: Narra a promovente, em síntese, ser a administradora do imóvel locado para a ré, localizado em Anápolis-GO, na Rua PP-9, Qd. 16, Lt. 47/48, Bairro Parque dos Pirineus. Com efeito, perlustrando o processado, constato que a autora, muito embora seja a imobiliária que administra o imóvel, não possui a titularidade do interesse jurídico para a cobrança do suposto crédito pertencente ao locador, Sr. Rodrigo de Paula Carvalho. Deste modo, considerando que o direito obrigacional violado pertence ao proprietário do imóvel comercial (locador), não há pertinência subjetiva ativa na demanda, fato que impede o conhecimento do mérito da lide. A título de reforço, impende-se relembrar o conceito desta condição da ação faltante no caso em deslinde, segundo o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra “Curso de Processo Civil – Teoria Geral do Processo”, vol. 01, editora RT, 2006, pág. 170: “(...) Ao tratar da legitimação para agir, assim se expressava Liebman: 'Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa e passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência a qual (nei cui confronti) ele existe (…). Também quanto à ação, prevalece o elementar princípio segundo o qual apenas o seu titular pode exercê-la; e tratando-se de direito a ser exercido necessariamente com referência a uma parte contrária, também esta deve ser precisamente a pessoa que, para fins do provimento pedido, aparece como titular de um interesse oposto, ou seja, aquele em cuja esfera jurídica deverá produzir efeitos o provimento pedido. A legitimação, como requisito da ação, é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido: indica, pois, para cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar presentes para que o juiz possa julgar sobre determinado objeto. Entre esses dois requisitos, ou seja, a existência do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva, o segundo é que deve ter precedência, porque só em presença dos dois interessados diretos é que o juiz pode examinar se o interesse exposto pelo autor efetivamente existe e se ele apresenta os requisitos necessários'. (...)” Desta forma, a “justa parte ou parte legítima” para compor o polo ativo da relação processual recai naquela que celebrou o negócio jurídico locatício: Sr. Rodrigo de Paula Carvalho. POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE CERNE, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

15/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

14/05/2025, 08:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WEIL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

14/05/2025, 08:36

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

13/05/2025, 18:14

Autos Conclusos

13/05/2025, 18:14

Peticão Enviada

13/05/2025, 18:14

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 08:36