Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5364550-06.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.698,22

Orgao julgador

Senador Canedo - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

LUZIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

THAIS GOMES ABREU

OAB/GO 62540•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:54

Processo Arquivado

20/05/2025, 16:54

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Transitado em Julgado

20/05/2025, 16:53

RENÚNCIA DE PRAZO

20/05/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5364550-06.2025.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUZIA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a presente ação ostenta identidade de partes, pedido e causa de pedir com a de protocolo 5253532.77, cuja sentença ainda não transitou em julgado. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, V, do CPC, face à litispendência.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/05/2025, 09:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Ferreira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

14/05/2025, 09:25

Inicial/Conexão

13/05/2025, 11:14

Autos Conclusos

13/05/2025, 11:14

Senador Canedo - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: THULIO MARCO MIRANDA

12/05/2025, 18:14

Relatório de Possíveis Conexões

12/05/2025, 18:14

Peticão Enviada

12/05/2025, 18:14

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 09:25

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