Procedimento Comum Cível 5357574-80.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5357574-80.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Impugna��o ao Cumprimento de Senten�a -> Rejei��o (CNJ:14235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"355557"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5357574-80.2025.8.09.0174 DECISÃO Indefiro o processamento da presente ação sob o rito do juizados das fazendas públicas, face à complexidade da prova necessária à instrução do feito.Com efeito, para a apuração acerca da alegada enfermidade, faz-se necessária a realização de perícia médica.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE (HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA DE DIFÍCIL CONTROLE) CID. I11. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.(...)4. No caso, a matéria ora discutida é essencialmente técnica da área médica, necessitando de laudo pericial para averiguar se a doença do autor (cardiopatia grave - hipertensão arterial sistêmica de difícil controle CID. I11) está contida no rol taxativo previsto para isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. 5. Instado, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário para elaboração de parecer, manifestou-se: ?Conforme se extrai dos autos, com o devido respeito e acatamento ao meritíssimo Juiz existe necessidade de realização de perícia médica, atividade que foge à competência do NATJUS? (evento 98).6. Destaca-se que os Juizados Especiais, como órgãos pertencentes a um sistema constitucionalmente albergado, exsurgem da interpretação conjunta dos artigos 98, I, da Constituição da República e dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.153/2009, que deve ser observado o critério qualitativo da complexidade da causa. Assim, sendo, mesmo no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sua competência (não obstante seja absoluta) deve ser limitada, por determinação constitucional, às causas de menor complexidade.7. Desse modo, evidencia-se a necessidade de produção de prova pericial, nos moldes do Código de Processo Civil e, não suprível apenas com exame técnico (art. 10 da Lei nº 12.153/09) - questão de fato complexa, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.8. A propósito, ainda, o Enunciado 11 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, prevê: FONAJE: ENUNCIADO 11 ? As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro ? Armação de Búzios/RJ).9. Precedentes: 1ª Turma dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5444629-88.2022.8.09.0137, Relator Luís Flávio Cunha Navarro, Publicado em 01/04/2024; 3ª Turma dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5237454-75.2023.8.09.0142, Relator Roberto Neiva Borges, Publicado em 21/02/2024, Recurso Inominado n. 5574107-52.2022.8.09.0137, Relatora Ana Paula de Lima Castro, Publicado em 15/03/2024.10. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício, a fim de reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5052440-67.2022.8.09.0137, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)Ante o exposto, redistribua-se à serventia da Vara das Fazendas Públicas.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(37)