Execução de Título Extrajudicial 5364490-81.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5364490-81.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5364490-81.2024.8.09.0137 Requerente: Redeflex Comercio E Servico De Telefonia Ltda CPF/CNPJ: 06.207.421/0041-61Requerido(a): Mirian Lopes Camargo CPF/CNPJ: 26.336.314/0001-53Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda. em face de Vitória Tintas e Mirian Lopes Camargo Ceravolo, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.No evento 50, a exequente requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter informações acerca dos vínculos empregatícios mantidos pela parte executada. Requereu, ainda, que, uma vez identificado o atual empregador, seja este intimado, por meio de ofício, a proceder à retenção de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo executado, nos termos do artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, pleiteou a realização de diligências por intermédio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, com a finalidade de localizar bens e ativos suscetíveis de penhora.Após, vieram-me os autos conclusos.Pois bem.DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte autora, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, autorizando a autora a diligenciar junto ao INSS, a fim de que sejam fornecidas informações acerca de possíveis vínculos empregatícios e eventuais informações acerca dos rendimentos do executado.Na oportunidade, DEFIRO as buscas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (evento 50). Assim, cumpre destacar que nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado, ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Posto isso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito. Feito isso, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE): 1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD. 1.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência. 2. Ainda, determino a realização da consulta requerida, via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade dos executados.2.1. Sendo a consulta realizada no sistema INFOJUD positiva, proceda-se a UPJ a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas esta magistrada e os advogados possuam acesso. 2.2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Por fim, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição01É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/05/2025, 00:00

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