Procedimento Comum Cível 5777290-65.2024.8.09.0076 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5777290-65.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5777290-65.2024.8.09.0076Polo Ativo: Welington Abadio Dos Santos JuniorPolo Passivo: Vamos Comercio De Maquinas Agricolas Ltda DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar para exclusão e abstenção de apontamentos” proposta por WELINGTON ABADIO DOS SANTOS JUNIOR em face de VAMOS COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, ambos devidamente qualificados. A decisão do evento n. 6 deferiu o parcelamento das custas iniciais.No evento n. 11, o requerente comprovou o pagamento da primeira parcela.Decisão de evento n. 14 recebeu a inicial, indeferiu a tutela de urgência pleiteada e inverteu o ônus da prova.A parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi conhecido e desprovido, mantendo a decisão de evento n. 14, conforme ofício comunicatório de evento n. 38.Citação da parte requerida efetivada em evento n. 29.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento n. 28). A parte requerida apresentou contestação, em evento n. 31, pedindo a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação em evento n. 34.As partes forma intimadas para indicarem as provas que desejam produzir (evento n. 35), oportunidade em que a parte autora pediu a produção de prova oral, com depoimento pessoal do representante da requerida e oitiva de testemunhas, e prova documental (evento n. 39). Já a parte requerida, em evento n. 40, pediu a produção de prova oral, com depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, prova documental e expedição de ofício ao Banco do Brasil. É o relatório. Decido. Não havendo informação de negócio jurídico processual sobre a fase processual em questão (artigo 357, §2º, do CPC), decido sobre o saneamento e organização do processo.Em proêmio, é importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo.Inexistindo questões processuais pendentes, passo à análise dos requerimentos de prova.I. Dos Requerimentos de Provaa) Prova DocumentalINDEFIRO o pedido de prova documental, com juntada de demais documentos, uma vez que as partes não demonstraram quais documentos necessitam e requerem. Além disso, o próprio CPC dispõe quanto ao momento adequado para a apresentação de documentos (petição inicial, pelo autor, e contestação, pelo réu - artigo 434 do CPC), salvo em casos excepcionais (artigo 435 do CPC), não sendo esta a hipótese dos autos. Portanto, trata-se de diligência meramente protelatória (artigo 370, parágrafo único, do CPC).Deste modo, caso tome conhecimento de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, as partes devem comprovar o motivo que o impediu de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC.b) Expedição de Ofício A parte requerida pediu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, sob argumento de que é necessário informar ao banco a pretensão da parte autora de transferir ao requerido dois bens que estão vinculados com Alienação Fiduciária.Por ora, INDEFIRO a expedição de ofícios para terceiros, uma vez que, para isso, a parte deve demonstrar de forma clarividente a sua imprescindibilidade, o que pretende comprovar e a impossibilidade de comprovação por outros meios.c) Prova Oral Verifico que as partes pediram a produção de prova oral, com o depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas.Considerando a necessidade de elucidações dos fatos alegados na inicial e contestações, DEFIRO o pedido quanto à produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora, do representante legal da empresa requerida e oitiva de testemunhas, ante a pertinência e relevância para a solução da lide.Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 13h00min, a ser realizada no Fórum local.A audiência será realizada, presencialmente, de forma obrigatória, nas dependências físicas do Fórum de Iporá, para testemunhas/informantes residentes no Município de Iporá.Será facultativa, porém, a participação virtual para testemunhas/informantes residentes fora da sede do Município de Iporá, bem como para advogados(as) e partes, pelo sistema ZOOM, por meio do link: https://tjgo.zoom.us/j/6761694656.Importa consignar que a ausência da testemunha e/ou parte que utilizar o sistema de videoconferência, por impossibilidades técnicas de sua alçada (falta ou baixa qualidade da internet; ausência de computador e/ou celular; etc.) será considerada como desistência da oitiva.Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o(a) interessado(a) poderá entrar em contato com os servidores do gabinete através dos canais oficiais de atendimento [email protected] (E-mail) ou 62-3611-1144 (Gabinete Virtual) ou 62-3611-1137 (Fórum).As partes ficam intimadas a apresentarem o rol de testemunhas, que, considerando os pontos controvertidos, fixo em 03 (três) para cada parte, conforme artigo 357, §7º, do CPC, apresentando-as em até 5 (cinco) dias a contar da intimação desta, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do CPC).Saliente-se que, já tendo havido a indicação de testemunhas em número superior ao acima fixado, seja na inicial ou em contestação ou, ainda, em manifestações anteriores, ficam as partes intimadas para adequação do rol, sob pena de preclusão da prova excedente. Fixo, para tanto, o mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima.Salvo os casos de assistência gratuita e os descritos no artigo 455, §4º, do CPC, a própria parte deve intimar a testemunha que arrolar (artigo 455, caput, do CPC), fundamentando a necessidade de intimação via oficial de justiça (inciso II do §4º do artigo 455).Tendo havido requerimento expresso de depoimento pessoal, providencie-se a intimação via AR ou por mandado em locais onde não ocorra entrega via Correios, no último endereço fornecido nos autos, sendo presumida a intimação em caso de mudança (artigo 274, p.ú, do CPC).Deverá arcar com as custas de intimação a parte que solicitou o depoimento, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça.III. Da Distribuição do Ônus da ProvaNos mesmos termos da decisão de evento n. 14, MANTENHO a inversão do ônus da prova, conforme já deferido, destacando que não alcança a prova quanto aos fatos constitutivos de eventual pedido de danos materiais/morais. IV. ControvérsiaAs questões de fato e de direito as quais recai a controvérsia são: esclarecer a relação jurídica existente entre as partes, como se deu a compra e venda das mercadorias indicadas na inicial, as formas de pagamento acordadas, bem como a existência de dano moral indenizável. V. DispositivoNos termos do artigo 357 do CPC, DOU O FEITO POR SANEADO.Conforme artigo 357, § 1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(97)