Execução de Título Extrajudicial 6052281-06.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6052281-06.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 6052281-06.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Dental Globo Ltda Requerida: A T L Serviços De Protese Dentaria Ltda E Anderson Rodrigues Pereira 10 Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta por DENTAL GLOBO LTDA em face de A T L SERVICOS DE PROTESE DENTARIA LTD e ANDERSON RODRIGUES PEREIRA, todos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 17.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 17), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

12/05/2025, 16:44

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 13:33

Manifestação - Homologação de Acordo

29/04/2025, 10:09

Despacho - citar.

13/01/2025, 16:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dental Globo Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/01/2025, 16:16

P/ DESPACHO

10/01/2025, 17:54

Pedido de Citação / Correios

30/12/2024, 08:07

DECISÃO - INDEFERE CITAÇÃO WHATSAPP

06/12/2024, 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dental Globo Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/12/2024, 16:57

P/ DESPACHO

06/12/2024, 15:20

Pedido de Emenda

28/11/2024, 21:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dental Globo Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/11/2024, 16:12

Certidão Expedida

18/11/2024, 16:11

DESPACHO - INICIAL EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

18/11/2024, 15:50

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:37

Despacho

•12/05/2025, 16:44

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SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

P/ SENTENÇA

Manifestação - Homologação de Acordo

Despacho - citar.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dental Globo Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

Pedido de Citação / Correios

DECISÃO - INDEFERE CITAÇÃO WHATSAPP

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dental Globo Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

Pedido de Emenda

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dental Globo Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Certidão Expedida

DESPACHO - INICIAL EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

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