Execução de Título Extrajudicial 5729856-47.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5729856-47.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5729856-47.2024.8.09.0087 Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido(a): Kátia Machado de Almeida Natureza: Ação de Execução DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de KÁTIA MACHADO DE ALMEIDA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. O feito teve trâmite regular até que parte executada opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oportunidade em que requereu, dentre outros, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, a revisão de cláusulas contratuais e dos valores cobrados e a instauração do processo de repactuação de dívida. Juntou documentos (evento 18). Instada a manifestar (eventos 19/20), a parte exequente requereu a rejeição da exceção e a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais (evento 21). Vieram-me os autos conclusos (evento 22). É o breve relatório. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa nas execuções e somente pode ser utilizada para alegações de matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. Logo, não é toda e qualquer defesa que pode ser suscitada por meio da exceção, a qual possui uma área de atuação significativamente menor que os embargos à execução. No caso dos autos, a parte executada busca reduzir o valor do crédito perseguido na presente ação executiva, sob os argumentos de necessidade de revisão/modificação das cláusulas contratuais que estipulam encargos, multas e juros, matérias não passíveis de serem suscitadas pela via da exceção de pré-executividade, pois se tratam de questões que demandam dilação probatória, na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. MATÉRIAS A SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2- EXCESSO E EXECUÇÃO. FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente e dispensar produção de provas, sendo inviável a arguição feita pelo devedor na via estreita desse incidente. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 10/07/2024, Rel.: Des. Itamar de Lima, Proc./Rec.: 5300527-88.2024.8.09.0076) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exigi-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 11/06/2024, Rel.: Des. José Proto de Oliveira, Proc./Rec.: 5609259-53.2023.8.09.0000) – grifei. Do mesmo modo, o processo por superendividamento e repactuação das dívidas é incompatível com a exceção de pré-executividade, já que pressupõe a adoção do rito específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista que as matérias suscitadas pela parte devedora demandam produção de prova, não sendo cabível a sua análise pela via eleita, sem delongas, rejeito a exceção de pré-executividade anexa ao evento 18. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, pois descabida a condenação quando em exceção de pré-executividade rejeitada (STJ, 1ª Turma - por unanimidade, AgInt no REsp 1.644.743/SP, Rel.: Min. Napoleão Nunes Mais Filho, julgado em 24/03/2019). Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte executada, reputo que os documentos anexos ao evento 18 não são suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência financeira alegado, mormente se considerado que a declaração de imposto de renda do ano-exercício 2024 informa o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 129.378,88 (cento e vinte e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Deste modo, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a necessidade dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando aos autos provas acerca da sua condição de hipossuficiente, tais como extratos atualizados de conta corrente (dos últimos três meses), declaração de imposto de renda do ano-exercício 2025, certidão de propriedade de imóveis e veículos e/ou outros que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e requerer o que entender de direito. Havendo pedido da parte exequente, fica desde logo autorizada a constrição de dinheiro (penhora on line), via SISBAJUD, em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), devendo o CENOPES promover imediatamente à baixa da constrição. Efetivada a penhora on-line, intime-se a parte executada para manifestar a respeito, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e, uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se a parte credora a respeito das providências necessárias. Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento da parte credora, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. Infrutífera a pesquisa RENAJUD e havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada a última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC. Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD e sendo requerido pelo credor, autorizo a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida. Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO, que diz que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento. Determino à serventia que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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