Execução da Pena 5037767-34.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5037767-34.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº. 5037767-34 Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (14/05/2025), às 08h15min, nesta cidade e Comarca de Catalão-GO, sob a presidência do MM Juiz de Direito, PAULO ROBERTO PALUDO, com a utilização do sistema de videoconferências (ZOOM), deu-se início à audiência. Presentes na sala de audiências o Promotor de Justiça LUÍS ANTÔNIO RIBEIRO JÚNIOR, presente o acusado MAICON AURÉLIO SANTIAGO DA SILVA, acompanhado por seu(a) advogado(a) Dr(a). TIAGO JOSÉ TEIXEIRA NONATO DA SILVA, OAB/GO 52.166. Aberta a audiência com as formalidades legais, o Ministério Público e a defesa concordaram com a realização da audiência de forma híbrida. Na sequência, realizou-se a oitiva das vítimas Vanda Pereira da Silva e Deusmar Silva Duraes. A vítima Jennifer Silva Duraes e as demais testemunhas foram dispensadas pelo Ministério Público com anuência da defesa. A defesa não arrolou testemunhas. Após, foi oportunizada a realização de entrevista reservada entre o acusado e seu defensor, mediante a criação de sala reservada no Zoom. Feito isso, realizou-se o interrogatório do réu. Na fase do artigo 402, do CPP, as partes não requereram diligências. Por fim, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais oralmente. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte SENTENÇA: Trata- se de ação penal de iniciativa pública condicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MAICON AURÉLIO SANTIAGO DA SILVA, pela prática, em tese, de fatos capitulados nos artigos 129, §13º, 150 e 147, caput, do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Realizada a audiência de instrução e julgamento nesta oportunidade. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela condenação do acusado na forma da denúncia. A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do réu. É o relatório. Decido. O trâmite processual ocorreu regularmente sendo observados os princípios constitucionais, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Ausente qualquer vício processual, absoluto ou relativo, a ser reconhecido por este Juízo. Outrossim, a defesa não ventilou qualquer preliminar ou prejudicial ao mérito. Com efeito, passo a análise do direito substancial. DO CRIME DE AMEAÇA O artigo 147 do Código Penal assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.” Finda a instrução processual a materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas. A ameaça proferida pelo acusado se consubstanciou na palavra direcionada às vítimas Vanda Pereira da Silva, Deusmar Silva Duraes e Jennifer Silva Duraes por meio da qual anunciou que as mataria e que buscaria vingança, o que claramente significou que poderia causar um mal às vítimas. Estas, por sua vez, se sentiram intimidadas, conforme relatado nesta data, já que acreditavam que ele poderia cumprir a promessa de causar-lhes mal injusto e grave. Nesse contexto, considerando a especial relevância que se deve conferir ao depoimento da vítima em crimes como o da espécie, restou caracterizado que o denunciado perturbou a sua tranquilidade por meio da promessa de causar-lhe mal injusto e grave, praticando, assim, o crime descrito na denúncia ofertada pelo Ministério Público, incidindo, portanto, nas sanções do art. 147 do CP, por três vezes.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA Sobre o tema, cito precedente jurisprudencial da Egrégia Turma Julgadora Recursal Criminal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia-GO: “EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO CRIME. I – Se o depoimento da vítima é suficiente para formar a convicção do juiz, tendo em vista a verificação de ter sido efetivamente intimidada, correta é a condenação pelo crime em apreço. Além do mais, referido crime, em regra, é praticado sem a presença de testemunhas, mas tão-somente do ofensor e da vítima. II – O aparelho telefônico é instrumento idôneo para a prática do crime de ameaça, conforme têm decidido nossos Tribunais. III – Recurso conhecido, mas improvido.” (Turma Julgadora Recursal Criminal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia-Go, Relator Dr. Adegmar José Ferreira, DJ nº. 13.501 de 15/03/2001). Portanto, é robusto o conjunto probatório, inexistindo qualquer dúvida no que se refere à materialidade, autoria e dolo na prática do delito de ameaça, incidindo, portanto, o denunciado na sanção do art. 147, do Código Penal, por três vezes. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL O delito de lesão corporal é crime comum, material, de forma livre, instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente, não transeunte, e tutela a integridade física e saúde das pessoas, objeto jurídico protegido pelo artigo 129, § 13°, do Código Penal. Convém destacar que o aludido crime de lesão corporal foi praticado no âmbito doméstico, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, no qual o agressor tinha convivido com a ofendida, o que implica a incidência do artigo 5° da Lei 11.340/2006. No caso em exame, a materialidade delitiva se acha demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de mov. 19, arq. 06, o qual demostra as lesões sofridas (fls. 116/117 do PDF). Quanto à autoria, também restou demonstrada pela prova oral colhida. VANDA PEREIRA DA SILVA, vítima, confirmou em juízo que sofreuPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA agressões, sendo um tapa no rosto e uma mordida no braço. Aduziu que o acusado lhe ameaçou dizendo que iria se vingar e que confirma que o acusado entrou na residência sem autorização. DEUSMAR SILVA DURAES disse em juízo que sua mãe lhe ligou e foi ao local, onde se deparou com a situação. Apontou que após relatar todo o ocorrido, a testemunha narrou que ao ser detido pela polícia militar o acusado ameaçou todos de causar mal injusto assim que fosse colocado em liberdade. Por fim, narrou com detalhes a dinâmica das agressões físicas praticadas pelo réu. O acusado MAICON AURELIO SANTIAGO DA SILVA, interrogado em juízo, negou a prática do crime de lesão, porém confessou a prática dos demais crimes. Assim, ganha força a palavra da vítima, eis que de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos, ainda mais quando não há qualquer razão ou elemento que demonstre ter a vítima a intenção de injustamente incriminar o réu. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS COM ELEVADA EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1. (...). 2. Uma vez que todos os depoimentos convergem para a autoria das recorrentes e sabendo-se que a palavra da vítima e de testemunhas possui elevada eficácia probatória em delitos praticados às ocultas, como o de roubo, por exemplo (já que sua única intenção é recuperar os objetos roubados, inexistindo motivo para incriminar terceiro que nada tenha a ver com o fato delitivo) razão não há para duvidar da participação das acusadas no delito em questão. 3. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante também prestaram seus depoimentos, sendo os mesmos considerados prova idônea para embasar condenação se estiverem de acordo com os demais meios de prova, o que se deu no presente caso, onde nada do que fora alegado foi capaz de abalar a convicção por eles trazida, tendo as recorrentes sido presas em flagrante, após perseguição, de posse dos objetos roubados. 4. Reconhecida a possibilidade de condenação por crimes contra o patrimônio quando lastreado em depoimentos de vítima e testemunhas coerentes e harmônicos com os demais insumos de prova contidos nos autos. Precedentes STJ. (...).” (TJCE - 1ª Câmara Criminal, Apelação nºPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA 0058689-15.2011.8.06.0000, Rel. Mário Parente Teófilo Neto. unânime, DJe 11.11.2014). Ademais, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de mov. 19, arq. 06, o qual demostra as lesões sofridas (fls. 116/117 do PDF) está em consonância com as declarações da vítima e atestam claramente que as lesões ali apontadas se originaram de agressão humana. Nessa esteira, consoante dicção do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Assim, os elementos colhidos nestes autos são suficientes para incutir neste julgador a convicção de ser o Acusado o autor do crime ora lhe imputado. Portanto, a denúncia procede, devendo o Acusado ser incurso nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal. DO CRIME DO ARTIGO 150, DO CÓDIGO PENAL Os fatos narrados na denúncia amoldam-se à conduta descrita na norma penal supostamente infringida, que reza: "Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa." No que diz respeito ao crime do artigo 150, do Código Penal, sabe-se que para a configuração do crime exige-se a conduta típica de entrar, significando invadir casa ou suas dependências, que no seu conceito é qualquer compartimento habitado, não aberto ao público, reservado à vida íntima do indivíduo, e ali permanecer agindo com dolo. Feitas estas considerações, passo a análise da conduta do acusado. A partir das provas colacionadas nos autos, do depoimento dos ofendidos, além da própria confissão judicial do acusado, tenho como demonstradas a AUTORIA e MATERIALIDADE dos fatos narrados na inicial. Restou comprovado que o acusado, uma vez separado de sua companheira, não possuía mais autorização para acessar o imóvel do casal, porém mesmo assimPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA adentrou na residência sem autorização. Nesse contexto, considerando a especial relevância que se deve conferir ao depoimento da vítima em crimes como o da espécie, restou caracterizado que o denunciado violou o domicílio da vítima, praticando, assim, o crime descrito na denúncia ofertada pelo Ministério Público, incidindo, portanto, nas sanções do art. 150 do CP. Sobre o tema, cito precedentes jurisprudencial da Egrégia Turma Julgadora Recursal Criminal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia-GO: “EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO CRIME. I – Se o depoimento da vítima é suficiente para formar a convicção do juiz, tendo em vista a verificação de ter sido efetivamente intimidada, correta é a condenação pelo crime em apreço. Além do mais, referido crime, em regra, é praticado sem a presença de testemunhas, mas tão-somente do ofensor e da vítima. II – O aparelho telefônico é instrumento idôneo para a prática do crime de ameaça, conforme têm decidido nossos Tribunais. III – Recurso conhecido, mas improvido.” (Turma Julgadora Recursal Criminal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia-Go, Relator Dr. Adegmar José Ferreira, DJ nº. 13.501 de 15/03/2001). Na mesma direção, trago à baila jurisprudência de outros Tribunais de Justiça do país: “EMENTA: PENAL - CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE. 1. Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra sua vida, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime formal e instantâneo. 2. Embora vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não há óbices à concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77/CP), ainda que o delito tenha sido praticado sob a égide da Lei n.º 11.340/2.006 - Lei Maria da Penha, desde que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos preconizados para essa finalidade.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA 3. Recurso parcialmente provido.” (3ª Câmara Criminal do TJMG, Relator Des. Antônio Armando dos Anjos, DJ de 02/09/2011). “EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Tratando-se de crime formal, que não exige resultado naturalístico, o crime de ameaça resta consumado com a promessa de mal injusto e grave, não necessitando da ocorrência do resultado prometido. Prova colhida mediante contraditório judicial, consistente na palavra da vítima e do policial que atendeu a ocorrência, coerentes, respaldadas, inclusive, pelo histórico constante do Boletim de Ocorrência, consubstanciado por testemunha que colocou o réu na cena do crime, ratificando a versão apresentada pela vítima. 2. Implementados os elementos configuradores do tipo penal da ameaça, impositiva a confirmação da sentença condenatória. Recurso improvido.” (Turma Recursal Criminal do TJRS, Relator Dr. Edson Jorge Cechet, DJ de 04/09/2013). Conforme se vê, é robusto o conjunto probatório inexistindo qualquer dúvida no que se refere à materialidade, autoria e dolo na prática do delito de violação de domicílio, incidindo, portanto, o denunciado nas sanções do art. 150, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu MAICON AURÉLIO SANTIAGO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 129, § 13º, 147, caput (por três vezes) e 150, todos do Código Penal, c/c os artigos 5°, inciso III, e 7°, inciso I, da Lei n° 11.340/06. Assim, atento, às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena para cada crime. A) Do crime do artigo 129, §13º, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, vejo que esta é normal ao tipo; antecedentes criminais são bons, pois não há condenação por fato anterior; à conduta social, não há informações; à personalidade do agente a do homem comum; aos motivos do crime: sem qualquer motivo justificável; as circunstâncias foram as próprias para os crimes dessa natureza; as consequências para a vítima são inerentes ao tipo; e o comportamento da vítima, não se sabe, ao certo, se contribuiu ou não para com a ação do réu.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA Ante tais considerações, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, a qual torno em definitiva para o crime consumado, ante a ausência de qualquer circunstância atenuante ou agravante a considerar, bem como de qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena capaz de alterá-la. B) Do crime do artigo 147, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, vejo que esta é normal ao tipo; antecedentes criminais são bons; à conduta social, não há informações; à personalidade do agente a do homem comum; aos motivos do crime: sem qualquer motivo justificável; as circunstâncias foram as próprias para os crimes dessa natureza; as consequências para a vítima são inerentes ao tipo; e o comportamento da vítima, não se sabe, ao certo, se contribuiu ou não para com a ação do réu. Ante tais considerações, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção, a qual agravo em 05 (cinco) dias em razão do contexto de violência doméstica e familiar, porém a atenuo em igual proporção em razão da confissão, passando a dosá-la em 01 (um) mês de detenção para cada um dos três crimes, a qual torno em definitiva ante a ausência de qualquer outra circunstância atenuante ou agravante a considerar, bem como de qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena capaz de alterá-la. C) Do crime do artigo 150, caput, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, vejo que esta é normal ao tipo; antecedentes criminais são bons; à conduta social, não há informações; à personalidade do agente a do homem comum; aos motivos do crime: sem qualquer motivo justificável; as circunstâncias foram as próprias para os crimes dessa natureza; as consequências para a vítima são inerentes ao tipo; e o comportamento da vítima, não se sabe, ao certo, se contribuiu ou não para com a ação do réu. Ante tais considerações, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção, a qual torno em definitiva ante a ausência de qualquer circunstância atenuante ou agravante a considerar, bem como de qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena capaz de alterá- la.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA Lado outro, configurado o concurso material de crimes, as penas devem ser somadas na forma do artigo 69, do Código Penal. Assim, FICA O RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Ainda, atento para as disposições do artigo 44 e seguintes do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos (CP, art. 44, inciso I), uma vez que os crimes foram cometidos mediante violência e ameaça à pessoa. Sendo o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). Não fazendo o réu jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, vislumbro estarem preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, pois o acusado não é reincidente e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis, motivo pelo qual faz jus o benefício da suspensão condicional da execução da pena. Assim, suspendo a execução da pena, estabelecendo o prazo de 02 (dois) anos como período de prova, mediante observação e ao cumprimento das condições que passo a estabelecer: a) comparecimento mensal perante o Cartório do Crime, entre os dias 01 e 10 de cada mês, para comprovar suas atividades e informar local de residência; b) residir no endereço declarado, relacionando-se bem como seus coabitantes; c) Não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo; d) Não se ausentar da comarca, por mais de quinze dias, sem prévia autorização judicial; e) Proibição de frequentar bares, boates ou ambientes similares. Presentes os requisitos do artigo 78, §2º, do Código Penal, dispenso o condenado da obrigação de prestar serviços à comunidade, restando estabelecidas, em substituição, as medidas acima fixadas. Fica desde já ciente de que o benefício ora concedido poderá ser revogado caso venha a ser condenado a outro crime, ou se deixar de cumprir qualquer das condições constantes desta sentença (CP, arts. 81).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Emerge dos autos que o Ministério Público pediu a fixação de valor mínimo a título de indenização pelos danos causados à vítima, em consequência da conduta ilícita do acusado. Perfeitamente cabível a fixação de indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), diante do requerimento do Parquet na peça acusatória, possibilitando a contraposição do acusado, com observância do contraditório e ampla defesa no curso da ação penal. O E. STJ tem firmado entendimento que é dispensável a expansão da fase instrutória com direcionamento específico à apuração do dano moral, exigindo-se apenas a comprovação do fato delituoso e a, a partir dele, a consideração do dano pelo magistrado. Com efeito, “o dano moral, nos crimes praticados no âmbito doméstico, é presumido (in re ipsa), não se exigindo da vítima produção de provas relativos a prejuízos emocionais e psíquicos causados pela infração (Tema Repetitivo 983 do STJ)” (TJGO, Apelação Criminal 5512365-03.2018.8.09.0093, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Logo, resta comprovada a responsabilidade civil do requerido e a sua obrigação de indenizar, de modo que resta arbitrar um valor razoável a título de dano moral, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. Assim, reputo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo e razoável para reparar o dano moral sofrido, o qual será partilhado em igualdade entre as vítimas. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) oficie-se ao cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes à referida sentenciada; 2) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal,PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; 3) oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja(m) inscrito(s) o(s) condenado(s) ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente, e; 4) expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao estabelecimento prisional e ao juízo da execução penal competentes. 5) Fixo em 05 (cinco) UHDs os honorários dativos em favor do advogado nomeado. Intime-se o réu pessoalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Nada mais havendo, o MM Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, tendo elas concordado com o que foi redigido. Ficam dispensadas as assinaturas das partes no presente termo por ter sido a audiência realizada por meio de videoconferência. Assim, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. PAULO ROBERTO PALUDO Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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